1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIO DE BRITO
apresentação do feito em juizo: justificando-se a intervenção do juiz para salvaguardar a liberdade e a segurança dos cidadãos no decurso do processo-crime e para garantir ... 1/82, de 30 de Setembro, individualiza quatro direitos dos jornalistas, todos eles incluidos na liberdade de imprensa: o direito de acesso as fontes de informação, o direito a protecção
Relator: PAULO GUERRA
pena, sobretudo em casos em que se cogita a aplicação de penas privativas de liberdade relativamente a um arguido não presente em audiência e estando ele à completa revelia
Relator: ORLANDO GONÇALVES
exigências se limita – mas por elas se limita sempre – o valor da socialização em liberdade que ilumina o instituto
Relator: GILBERTO CUNHA
Código Penal), dando preferência a uma pena substitutiva não privativa da liberdade, considerando nomeadamente as circunstâncias da prevenção especial de ressocialização
Relator: JORGE ARCANJO
não fica impedido de desistir do negócio inicialmente desejado, em face do princípio da liberdade contratual. IV - Tendo o comitente desistido da venda e revogado o contrato de mediação, antes
Relator: BRÍZIDA MARTINS
atingem bens, como a vida, a saúde, a integridade física, a perfeição física, a liberdade, a honra, o bom nome, a reputação, a beleza, de que resultam o inerente sofrimento
Relator: FERNANDA MAÇÃS
para realização dos objectivos e finalidades institucionais inerentes a esse estatuto; 2ª. Os direitos, liberdades e garantias dos reclusos podem ser objecto de restrições, desde que obedeçam aos princípios ... regras gerais da limitação de direitos, liberdades e garantias: apenas são admissíveis as restrições que, previstas na lei, se mostrem necessárias para salvaguardar bens ou interesses constitucionalmente protegidos, não podendo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
superior, penalização essa que se afigura ilegitima, na medida em que vem afectar a liberdade de organização sindical, garantida no artigo 56, n. 2, alinea b), da Constituição ... liberdade da constituição de associações sindicais (artigo 56, n. 2, alinea a) ) abrange a liberdade de escolha do ambito geografico dos sindicatos, pelo que não e legitimo penalizar um sindicato
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
determinar seu termo e as datas legalmente previstas para colocação do condenado em liberdade condicional, sendo esse cômputo controlado judicialmente pelo juiz. II - A intervenção do juiz, através da homologação ... para a contagem da pena decorrente da revogação da licença de saída ou da liberdade condicional. IV - No caso de cumprimento sucessivo de penas de prisão compete, também, ao Ministério
Relator: ANTONIO VITORINO
Fundamental, que expressamente consagra o principio da segurança no emprego, no capitulo III (Direitos, Liberdades e Garantias dos Trabalhadores), Titulo II (Direitos, Liberdades e Garantias), da Parte I (Direitos ... Deveres Fundamentais) da Constituição, resulta, desde logo, que se esta perante um direito, liberdade e garantia sujeito ao regime juridico constante do artigo 18 daquele diploma. XII - Do percurso efectuado
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
direito de liberdade de expressão apresenta uma dimensão essencial de defesa ou liberdade negativa: e, desde logo, um direito ao não impedimento de acções, uma posição subjectiva fundamental que reclama ... espaços de decisões livres de interferencias, estaduais ou privadas. II - Contudo, esta natureza de liberdade não afasta definitivamente o papel do Estado na promoção de condições que o tornem efectivo
Relator: MONTEIRO DINIS
liberdade de iniciativa privada comporta um duplo sentido, consistindo, por um lado, na liberdade de iniciar uma actividade economica (direito a empresa, liberdade de criação de empresa) e, por outro ... lado, na liberdade de gestão e actividade da empresa (liberdade de empresa, liberdade do empresario). II - Sem embargo de a liberdade de iniciativa economica privada ser constitucionalmente tratada como
Relator: PAULO GUERRA
revogação de uma liberdade condicional determina a execução da pena de prisão ainda não cumprida, vulgarmente designada de remanescente da pena, que corresponde ao período que falta cumprir, apurado ... tratamento autónomo, tendo o recluso direito a que lhe seja novamente apreciada a liberdade condicional pelos 2/3 e aos 5/6 da pena a que fazem referência, respectivamente
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
cuidados de saúde ao cidadão. 3. A natureza criminal das medidas privativas da liberdade determina que a respetiva execução seja regulada pelo Código da Execução das Penas e Medidas Privativas ... Liberdade (CEPMPL) aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro. 4. O regime relativo ao internamento compulsivo ao abrigo da Lei de Saúde Mental tem suporte em pressupostos
Relator: SOUSA E BRITO
liberdade sindical constitui, em todas as suas manifestações constitucionais - incluindo a liberdade de organização e regulamentação interna das associações sindicais - um direito fundamental, beneficiando do regime previsto no artigo ... Constituição. II - Deste modo, a liberdade sindical so pode ser restringida, pelo legislador ordinario, nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo, cumulativamente, observar-se o principio da proporcionalidade, isto
Relator: MARTINS DA FONSECA
liberdade sindical e uma forma particular da liberdade de associação. A "differentia specifica" do sindicato em relação as restantes associações esta no seu caracter de "associação de classe", contrapostos ... interesses de outra classe. II - No exercicio da liberdade sindical e garantida a liberdade de organização e regulamentação interna das associações sindicais, devendo estas reger-se pelos principios da organização
Relator: GARCIA MARQUES
Constituição; 2 - A citada deliberação não ensaiou fazer a conciliação pratica da liberdade de expressão (artigo 37, n 1, da Constituição) com os direitos constitucionais da propriedade privada ... ecologicamente equilibrado (artigo 62 e 66 da Constituição), tendo negado o exercicio daquela liberdade, mediante a proibição absoluta, permanente e indiscriminada de toda e qualquer pintura de inscrições em imoveis
Relator: MONTEIRO DINIS
liberdade sindical e uma forma particular da liberdade de associação, mas constitui um tipo autonomo. A "differentia specifica" do sindicato em relação as restantes associações esta no seu caracter ... interesses de classe, contrapostos aos interesses de outra classe. II - No exercicio da liberdade sindical e garantida "a liberdade de organização e regulamentação interna das associações sindicais", devendo estas reger
Relator: JORGE GONÇALVES
Não é recorrível a decisão que conceda a liberdade condicional, tendo por base a discordância do Ministério Público quanto à avaliação que o juiz do T.E.P. tenha feito a propósito ... Diversamente, é recorrível a decisão do T.E.P. manifestamente ilegal, que decide conceder a liberdade condicional antes de atingida a metade da pena, ou que entenda que pode ocorrer a libertação
Relator: GUILHERME DA FONSECA
exercício da prostituição, pois que tal proibição necessariamente contende com o direito à liberdade de agir e com o direito de deslocação do cidadão. II - Uma vez que a matéria ... direitos, liberdades e garantias é matéria de reserva de lei parlamentar e tal reserva constitui um dos limites do poder regulamentar, porquanto a Administração não poderá editar regulamentos (independentes