DR-I
Portaria n.º 7/2020
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 203-A/2019 Sumário: Aprova o
Portaria n.º 392/2019 de 5 de novembro Sumário: Estabelece os requisitos
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I SÉRIE Segunda-feira, 1 de julho de 2019 Número 123 ÍNDICE
Decreto-Lei n.º 84/2019 c) Após a identificação de três incumprimentos
Decreto do Presidente da República n.º 31/2019 CAPÍTULO I de 16
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IRC/2011 – Amortizações e reintegrações – Ativos intangíveis – Duração indefinida – Fundamentação. *Decisão arbitral anulada
IRC – Amortizações.
IRC – Amortização – Marca - Duração indefinida - Fundamentação do ato tributário. *Decisão arbitral anulada
Portaria n.º 254/2018 de 7 de setembro Artigo 2.º Alterações
Taxas - Dispositivos médicos - "testes genéticos de prognóstico oncológico".
IRC – Amortização; Marca; Duração Indefinida; Fundamentação.
I SÉRIE Quinta-feira, 16 de agosto de 2018 Número 157 ÍNDICE