206 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Frederico Macedo Branco
considerada um atividade privada, enquanto apta à satisfação de interesses privados. Está em causa no exercício desta atividade um interesse público que se pretende acautelar e que foi regulado ... justiça, sendo que os mesmos estão sujeitos ao acompanhamento, fiscalização e disciplina de pessoa coletiva pública que funciona sob a tutela do Ministério da Justiça, atualmente da Comissão para
Relator: Luís Armando Bilro Verão
terem ou não personalidade jurídica ou de estarem ou não inseridos numa pessoa coletiva, bem como da sua natureza permanente ou ad hoc. 5.ª A participação em outros organismos ... quando tal resulte de decisão do Governo, o que é índice de prossecução do interesse público. 6.ª Contrariamente ao que ocorre no âmbito da Lei Geral do Trabalho
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
atividade exercida, da potencial aptidão para a participação no procedimento ou de um específico interesse (que não se exige que seja direto) na intervenção naquele, concretamente em face da atual ... XIII - O direito à informação não procedimental dispensa a invocação ou demonstração de qualquer interesse relevante no acesso às informações ou documentos em causa; XIV - O escopo de proteção
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
situa o “centro dos interesses principais do devedor”, aquele “em que o devedor exerce habitualmente a administração dos seus interesses de forma habitual e cognoscível por terceiros”. II – Nesse âmbito ... insolvência, o local de origem do passivo e o local onde os credores/pessoas coletivas foram constituídos e têm a sua sede. III – Situando-se em Portugal o único bem imóvel
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
sociedade, tendo sido o seu património o diretamente prejudicado, somente ela é titular dos interesses imediata e diretamente tutelados que a lei especialmente quis proteger com tais incriminações e, consequentemente ... pessoa do sócio, ainda que seu representante legal e gerente, com a sociedade, pessoa coletiva com personalidade jurídica própria, enquanto centro autónomo de imputação de direitos e deveres, torna
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Desde logo, importa reconhecer os Estados estrangeiros, na ordem jurídica interna, como pessoas coletivas públicas, que o são, enquanto corolário da personalidade jurídica internacional, independentemente de disporem, ou não ... termos do artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do respetivo Estatuto, no interesse do Estado português em respeitar escrupulosamente as normas e princípios de direito internacional geral
Relator: HELENA TELO AFONSO
outros usos sociais, ou infraestruturas essenciais à satisfação de necessidades individuais e coletivas (agregados familiares), tais como a creche, que se consideram urgentes, dada a conhecida carência de habitação ... adjudicação. V – O levantamento do efeito suspensivo automático só pode ocorrer quando ponderados os interesses suscetíveis de serem lesados, os prejuízos que resultariam da sua manutenção se mostrem superiores
Relator: Frederico Macedo Branco
Atuando as associações sindicais na defesa coletiva de direitos individuais dos seus associados, não deixa de haver campo para aplicação da isenção da alínea h) do artº ... pela Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, os sindicatos, quando litigam em defesa coletiva dos direitos individuais dos seus associados, estão isentos de custas se prestarem serviço jurídico gratuito
Relator: ALBERTO RUÇO
artigo 85.º do CPC). II - A isenção de custas concedida às pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, como é o caso das instituições particulares de solidariedade social (IPSS), prevista ... fevereiro), quando atuam exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições; ou quando defendem os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelo respetivo estatuto ou nos termos de legislação que lhes
Relator: EUGÉNIA CUNHA
sujeições ou limitações especiais, a todos ou a alguns dos intervenientes, por razões de interesse público, que não se colocam no âmbito de relações de natureza jurídico-privada; 7. Integram ... extracontratual de acordo com o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas coletivas de direito público; 8. Os tribunais administrativos e fiscais são os materialmente competentes para conhecer
Relator: JORGE BISPO
sejam praticados por pessoa singular, e de € 2.500 a € 44.890, quando praticados por pessoa coletiva, por tais valores não serem manifesta e claramente desadequados, excessivos ou inadmissíveis, face à gravidade ... comportamento sancionado. VII) Apesar de a arguida se enquadrar na categoria de pessoa coletiva privada sem fim lucrativo, não beneficia da isenção de custas prevista
Relator: DORA LUCAS NETO
i. O direito de audiência prévia consubstancia uma manifestação ímpar dos princípios
Relator: SARA REIS MARQUES
órgãos - leia-se, por todos os seus colaboradores - no exercício das respetivas funções, no interesse da primeira e independentemente da individualização das pessoas concretas que integram tais órgãos ... ilícito disciplinar, claro está, mas não ele próprio em responsabilidade contraordenacional: a pessoa coletiva é a autora da contraordenação, respondendo por facto e culpa própria. 11. É irrelevante a não
Relator: Helena Canelas
quaisquer outros contratos celebrados nos termos da legislação sobre contratação pública, por pessoas coletivas de direito público ou outras entidades adjudicantes”. II – A alínea e) do nº 1 do artigo ... quaisquer outros contratos celebrados nos termos da legislação sobre contratação pública, por pessoas coletivas de direito público ou outras entidades adjudicantes”. III – O que tem como consequência que não sendo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
idade, tempo de serviço, cumprimento de obrigações contributivas) converte factos passados e o interesse legalmente protegido, que lhes está associado, num direito em sentido próprio. 14.ª — Por outro lado ... promover iguais oportunidades educativas e condições para que todos participem democraticamente na vida coletiva (cf. n.º 2 do artigo 73.º da Constituição), ora de fomentar o acesso
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
incumbências constitucionais e estatutárias do Ministério Público em defesa da legalidade e do interesse público decorre para os seus magistrados o dever de intervirem acessoriamente, segundo o regime consignado ... Estado estrangeiro, perante a ordem jurídica nacional, é, para todos os efeitos, uma pessoa coletiva pública, motivo por que deve considerar-se sob a previsão do artigo
Relator: Frederico Macedo Branco
Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções ... Para haver ilicitude responsabilizante, é necessário que a Administração tenha lesado direitos ou interesses legalmente protegidos do particular, fora dos limites consentidos pelo ordenamento jurídico, por isso, é necessário
Relator: Frederico Macedo Branco
ocorrência deste pressuposto é independente da existência real dos factos constitutivos do interesse alegado. A legitimidade constitui um pressuposto processual e não uma condição de procedência, pelo que os problemas ... processo. 2 - A ação sobre responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas prevista no DL 48.051, de 21/11/1967, em regra está sujeita a um prazo de “prescrição
Relator: MARIA ISABEL FERREIRA DA SILVA
evidente a oposição existente entre o tratamento conferido aos organismos de investimento coletivo (OIC) residentes e aos não residentes, na medida em que, só os primeiros (OIC residentes) estão isentos ... respeito a situações não comparáveis objetivamente (ou que se justifique por razões imperiosas de interesse geral), não sendo o caso da situação colocada em que as situações são objetivamente comparáveis
Relator: MARGARIDA SOUSA
necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e dos serviços de interesse comum, bem como os encargos com inovações devidamente deliberadas, aludidas nos nº 1 dos artigo ... executivo se proceda à discriminação das dívidas que compõem aquele valor globalmente aprovado pelo coletivo de condóminos, de modo a que o executado possa exercer plenamente o seu direito