285 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JOAQUIM CONDESSO
oposição, a discussão da falta ou de eventuais vícios da notificação, designadamente por inexigibilidade da dívida, ao abrigo do disposto no mencionado artº.286, nº.1, al.h ... alínea e) referida, visto que, além da ilegalidade da liquidação, ocorrer também a sua inexigibilidade por falta de tempestiva notificação. 9. A presunção de notificação prevista no artº.39, nºs
Relator: JOAQUIM CONDESSO
oposição, a discussão da falta ou de eventuais vícios da notificação, designadamente por inexigibilidade da dívida, ao abrigo do disposto no mencionado artº.286, nº.1, al.h ... alínea e) referida, visto que, além da ilegalidade da liquidação, ocorrer também a sua inexigibilidade por falta de tempestiva notificação. 4. A notificação relevante para efeitos de obstar à caducidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
oposição, a discussão da falta ou de eventuais vícios da notificação, designadamente por inexigibilidade da dívida, ao abrigo do disposto no mencionado artº.286, nº.1, al.h ... alínea e) referida, visto que, além da ilegalidade da liquidação, ocorrer também a sua inexigibilidade por falta de tempestiva notificação. 7. O regime de notificação da liquidação sob cobrança coerciva
Relator: JOAQUIM CONDESSO
oposição, a discussão da falta ou de eventuais vícios da notificação, designadamente por inexigibilidade da dívida, ao abrigo do disposto no mencionado artº.286, nº.1, al.h ... alínea e) referida, visto que, além da ilegalidade da liquidação, ocorrer também a sua inexigibilidade por falta de tempestiva notificação. 3. A notificação relevante para efeitos de obstar à caducidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
oposição, a discussão da falta ou de eventuais vícios da notificação, designadamente por inexigibilidade da dívida, ao abrigo do disposto no mencionado artº.286, nº.1, al.h ... alínea e) referida, visto que, além da ilegalidade da liquidação, ocorrer também a sua inexigibilidade por falta de tempestiva notificação. 7. Não existem definições legais de imposto periódico
Relator: LUCAS MARTINS
execução fiscal ( al. e) do art.º 204º do CPPT) e, conduz à inexigibilidade da dívida exequenda, quando se prove que o contribuinte não foi devidamente notificado dentro do prazo ... juros), na medida em que se não verifique, relativamente a ela, qualquer causa de inexigibilidade
Relator: Francisco Rothes
execução fiscal deduzida com fundamento na ilegalidade da liquidação da dívida exequenda e na inexigibilidade da mesma e conhecendo a sentença apenas do primeiro fundamento, que julgou improcedente, para ... pudesse suprir a nulidade por omissão de pronúncia e conhecer da questão relativa à inexigibilidade seria necessário que o recorrente tivesse arguido essa nulidade
Relator: Francisco Rothes
suspensão da execução fiscal, invocando o executado, como causa de pedir desse pedido, a inexigibilidade temporária da dívida exequenda, a qual se subsume à alínea ... Casos em que se verifica a inexigibilidade temporária a justificar a suspensão da execução fiscal serão, v.g., ter sido suspensa por via administrativa a eficácia do acto de liquidação, terem
Relator: OLIVEIRA MENDES
ção da vontade, de tal forma que o agente é conduzido a patamares de inexigibilidade ou de quase inexigibilidade. II.Perante o perigo que ameaça certos e determinados bens jurídicos (próprios
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
compropriedade entre os senhorios, o acordo de todos eles. II. O juízo de inexigibilidade da manutenção do contrato, previsto no artigo 17.º, n.º 1, do NRAR, deve
Relator: JOSÉ CRAVO
pagamento da dívida exequenda, inexistindo violação do princípio da proporcionalidade. 5 - Não se verificando inexigibilidade da obrigação nem ilegalidade da penhora, devem improceder os embargos de executado e a oposição
Relator: LUÍSA SOARES
falta do título executivo que consubstancie a responsabilidade solidária, determina a inexigibilidade da dívida exequenda em relação ao responsável solidário
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
obrigação, não pode proceder a oposição à execução fiscal instaurada com fundamento na inexigibilidade por o executado não ter sido notificado da liquidação previamente à instauração da execução fiscal
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
sentença constam do artigo 729.º do CPC. III. A iliquidez e inexigibilidade da obrigação exequenda carece de ser alegada em termos concretos e com o rigor jurídico
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
invocação da falta de notificação da liquidação comporta o seu enquadramento na inexigibilidade da dívida por falta de notificação, válida, da decisão de determinação do valor em dívida, o qual
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
pessoa da Administradora da Insolvência, a omissão desse ato comporta o seu enquadramento na inexigibilidade da dívida por falta de notificação, válida, da decisão de determinação do valor em dívida
Relator: MOREIRA DO CARMO
obrigado, tem de ser interpretado com recurso a cláusula de desrazoabilidade ou inexigibilidade; ii) O facto do filho e progenitor não se relacionarem, sem que esteja sequer determinado
Relator: FRANCISCO XAVIER
validade do contrato de arrendamento, não se invocando nem ocorrendo causa de inexigibilidade das rendas, e sendo manifesto que a ré não logrou demonstrar que procedeu ao pagamento das rendas
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
inexistência de uma causa de exculpação, como por exemplo, uma qualquer situação de inexigibilidade
Relator: ANA PESSOA
como os da impossibilidade, temporária ou parcial, do cumprimento, da inexigibilidade de cumprimento, da regra de conduta segundo a boa fé do art. 762.º/2, do conflito de direitos