Tribunal Central Administrativo Sul
908/12.0BESNT
- Data
- 2026-06-11
- Relator
- LUÍSA SOARES
- Votação
- UNANIMIDADE
- Descritores
Sumário
A falta do título executivo que consubstancie a responsabilidade solidária, determina a inexigibilidade da dívida exequenda em relação ao responsável solidário.
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