DR-I
Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2023
Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2023 Sumário: Aprova a Estratégia
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2023 Sumário: Aprova a Estratégia
IRC. RFAI. Despesas elegíveis. Ónus da prova.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2023 Sumário: Aprova o Plano
Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2023 Sumário: Aprova o Plano
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Portaria n.º 63/2023 de 2 de março Sumário: Procede à segunda
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ACÓRDÃO N.º 60/2023 Processo n.º 109/2023 Plenário Relator: Conselheiro António
Portaria n.º 47/2023 de 15 de fevereiro Sumário: Aprova os modelos
Decreto-Lei n.º 10/2023 de 8 de fevereiro Sumário: Estabelece as
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)/Dedução por Lucros
Declaração de Retificação n.º 2/2023 Sumário: Retifica o Decreto-Lei n
IRC - Código Fiscal do Investimento; RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento
Relator: JOÃO CARROLA
I. A punição contraordenacional (e criminal) de condutas lesivas do ambiente encontra
IRC. SGPS - Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes
Declaração de Retificação n.º 1-A/2023 Sumário: Retifica a Lei n
Lei n.º 24-D/2022 de 30 de dezembro Sumário: Orçamento do