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Relator: RUI A.S. FERREIRA
indiciem que a contabilidade dos contribuintes não merece credibilidade e, designadamente, que as faturas registada não correspondem a operações reais; feita essa prova, passa a competir aos contribuintes o ónus ... provar que essas operações ocorreram nos exatos termos que constam das faturas (artigo 74º, 1, e 75º da LGT). II– Se a AT reconhecer que houve aquisição dos bens
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
suficientes para concluir pela inexistência ou simulação de uma relação económica que sustente as faturas. IV - Não é exigível que a AT efetue uma prova direta da simulação, pelo ... passa a competir a este o ónus da prova da realidade subjacente à fatura, infirmando os indícios recolhidos pela entidade fiscalizadora. V - A AT não se pode sustentar exclusivamente
Relator: Rosário Pais
confere direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado o imposto mencionado em faturas e documentos que observem a forma legal. II - No âmbito do contrato de prestação ... prestados diz respeito, mas para obterem a dedução do imposto sobre o valor acrescentado faturado as faturas hão de permitir reconstituir que serviço foi prestado e qual o seu custo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
faturação falsa, a Administração Tributária não precisa de fazer prova da falsidade/simulação das faturas, mas apenas evidenciar a consistência do seu juízo, invocando factos que traduzam uma probabilidade séria ... operações constantes nas faturas serem simuladas. Cumprido esse ónus passa a competir à Impugnante, apresentar prova capaz de destruir esses indícios, demonstrando que as faturas têm subjacentes operações com materialidade
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
passa a competir ao sujeito passivo o ónus da prova da realidade subjacente à fatura, infirmando os indícios recolhidos pela entidade fiscalizadora. II-O incumprimento declarativo da empresa emitente ... faturas, per se, e desacompanhado de qualquer outro indício, mormente, inexistência de estrutura empresarial e existências, não permite indiciar, de forma razoável, a existência de faturas de favor. III-Sendo
Relator: Pedro Vergueiro
Fiscal não corrigiu a matéria tributável com fundamento na realização de operações tributáveis não faturadas (caso que sobre si impendia o dever de demonstrar a materialidade das operações ... fundamento nos proveitos constantes de faturas emitidas pela Impugnante não relevadas nas respetivas declarações de rendimentos, sendo que ao emitir as faturas a Impugnante implicitamente reconheceu a omissão
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
realização do congresso, a "H" deveria receber 26.635,59 euros, tendo esta emitido a fatura n.º 118/191089-2[2], para pagamento pela Associação de Futebol… 7) O arguido JG procedeu ... pagamento da fatura emitida pela "H" através do cheque 98938411[3] da conta bancária que a AF tem no BPI e com fundos da AF. 8) O arguido JG sabia
Relator: PAULO MOURA
caso das denominadas «faturas falsas», compete à Administração Tributária fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuação corretiva e, só caso o faça ... Admitido que a Administração Tributária comprovou os pressupostos legais para não aceitar as faturas, passa a impender sobre o contribuinte o ónus de prova de que as operações se realizaram
Relator: PAULO MOURA
factos-índice em que se baseia para afirmar que as operações tituladas pelas faturas não correspondem a verdadeiras e reais transações comerciais, passa a impender sobre o contribuinte o ónus ... serviços ou o fornecimento de materiais, não pode deduzir o IVA mencionado nas faturas, nem pode contabilizar como custos do exercício o respetivo montante
Relator: PAULO CORREIA
Consistindo o título na sentença que condenou no pagamento “contra a apresentação da competente fatura” tal título é inexequível se à data em que foi intentada a execução ainda não ... havia sido apresentada a fatura à devedora. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: RUI A.S. FERREIRA
faturas emitidas em nome da sociedade, por um sócio-gerente, relativas a operações praticadas pessoalmente por ele e em seu benefício exclusivo, à revelia da sociedade e às escondidas ... força do princípio da tributação do rendimento real; II – Sem prejuízo, as faturas emitidas por fornecedores das referidas operações praticadas pelo sócio-gerente, introduzidas por este na contabilidade da referida
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
passíveis de nulidade, nos termos do art.º 615.º do CPC. II- A “fatura” é um documento comercial, meramente contabilístico, passado pelo vendedor ou pelo prestador de serviços ... factos constitutivos do seu direito, nomeadamente de que prestou os serviços incluídos na fatura, e de que o seu preço é devido. III- Consagra-se no art.º 805º
Relator: ISABEL SILVA
primeiro momento à AT reunir indícios sérios de que as transações descritas nas faturas não tiveram efetividade, revelando tais indícios que há uma probabilidade elevada e séria de não terem ... ónus probatório, tal não significa que as operações descritas nas faturas eram reais. IV- Só depois de cumprido o ónus da prova identificado em II), caberá ao sujeito passivo provar
Relator: CRISTINA DA NOVA
seguintes faturas correspondem a operações verdadeiras” as ilações não são factos, mas, antes inferências de determinado facto ou conjunto de factos. O julgamento da matéria de facto tem de respeitar ... estes são consistentes, sérios, e reveladores de uma séria probabilidade de que as faturas são falsas. Só depois de feita esta prova é que recai sobre o sujeito passivo
Relator: SUSANA BARRETO- relatora por vencimento
Recorrente unicamente nas omissões declarativas e na deficiente estrutura empresarial do emitente das faturas, sem que tenha recolhido um único indício concreto relacionado com a atividade da Impugnante ... incumbe na recolha de indícios sérios e suficientes de que as operações subjacentes às faturas não são reais
Relator: Paula Moura Teixeira
Tendo a Administração Tributária carreado para o procedimento de inspeção que as referidas faturas não correspondiam a verdadeiras operações (ou que correspondiam a operações simuladas) recaia sobre a impugnante/Recorrida ... ónus de provar que, apesar dos indícios recolhidos quanto à simulação das operações, as faturas titulavam efetivas e reais operações.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
sérios e objetivos que impliquem uma probabilidade elevada de que as operações tituladas pelas faturas não foram operações reais. II- Reunidos os indícios mencionados em I., cabe ao Impugnante ... demonstração da efetividade das operações tituladas pelas faturas. III- A demonstração da efetividade das operações em causa exige uma alegação e prova concreta e circunstanciada das mesmas
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
sérios e objetivos que impliquem uma probabilidade elevada de que as operações tituladas pelas faturas não foram operações reais. II - Reunidos os indícios mencionados em I., cabe ao Impugnante ... demonstração da efetividade das operações tituladas pelas faturas ou, bem assim, a demonstração de que foi adquirente
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
prestadores de serviços, a AT reuniu indícios sérios de que as transações tituladas pelas faturas não tiveram efetividade, revelando tais indícios que há uma probabilidade séria de não terem sido ... prova. IV. Não sendo provada a efetividade das prestações de serviços tituladas pelas faturas, não há que apelar ao disposto no art.º 100.º do CPPT, porquanto a fundada
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
sérios e objetivos que impliquem uma probabilidade elevada de que as operações tituladas pelas faturas não foram operações reais. II - Reunidos os indícios mencionados em I., cabe ao Impugnante ... demonstração da efetividade das operações tituladas pelas faturas. III - A inércia probatória por parte do Impugnante não pode sustentar o recurso ao disposto