1380/10.5BELRS

Sumário

I - Cabe à AT o ónus da prova da existência de indícios sérios e objetivos que impliquem uma probabilidade elevada de que as operações tituladas pelas faturas não foram operações reais. II - Reunidos os indícios mencionados em I., cabe ao Impugnante a demonstração da efetividade das operações tituladas pelas faturas. III - A inércia probatória por parte do Impugnante não pode sustentar o recurso ao disposto no art.º 100.º, n.º 1, do CPPT.