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Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
mesmos são de fácil compreensão, tal como os factos pelos mesmos documentados. 2. Não procede a impugnação aos factos provados (respeitantes ao pagamento pelo comprador à vendedora do preço ... conjugada dos mesmos; e indicou para contraprova dois meios de prova totalmente irrelevantes para contraprovar os factos. 3. Cabe ao administrador da insolvência alegar na declaração resolutória e cabe
Relator: MÁRIO SERRANO
facto que esteja demonstrado e as partes aí queiram incluir, mas antes, e apenas, um elenco dos factos relevantespara a decisão do processo. 2- Em rigor, a matéria de facto ... este enquadramento, fica vedada a possibilidade de qualquer alteração irrelevante à matéria de facto provada
Relator: SARA REIS MARQUES
partir dos factos conhecidos que são os modos de execução dos tipos de crime, associados à capacidade de discernimento e à liberdade de vontade do autor desses factos. 9. Advoga ... contraordenacional: a pessoa coletiva é a autora da contraordenação, respondendo por facto e culpa própria. 11. É irrelevante a não identificação da pessoa física que perpetrou o facto ilícito
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
alegando factos e produzindo prova para demonstrar que o arguido não praticou os factos pelos quais foi condenado.* III- Nos casos de enriquecimento ocasionados por uma união de facto ... união de facto, tal como na separação de facto nos termos do art. 1782º do CC, importa atentar nos elementos material (objetivo- a separação de facto) e psicológico (subjetivo
Relator: PAULO REIS
fundamentação, se a sua leitura permite a imediata e exigível compreensão e apreensão dos factos que considerou provados e relevantes para a aferição da exceção de incompetência absoluta do Tribunal ... qual se fixa no momento em que a ação se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente, a não ser nos casos especialmente previstos
Relator: JORGE JACOB
permite ultrapassar acentuadas dúvidas ou ter como assentes factos para os quais não existe outra prova) à confissão absolutamente irrelevante (a título de exemplo, a confissão feita após concluída
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
termos de uma rigorosa coincidência quanto a todos os elementos de facto, mesmo que juridicamente irrelevantes. II - A razão de ser do preceito do nº 4 do artigo 161º ... pronunciar sobre o pedido depois de verificar se existem todos os pressupostos, de facto e de direito, necessários ou alguma outra questão que obste ao seu deferimento, tal como sucede
Relator: EDUARDO ANTUNES
paternal não é simples, mas complexa, abarcando a filiação do menor, a separação de facto dos pais e a falta de consenso destes quanto ao exercício do poder paternal ... competência se fixa no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto e de direito que ocorram posteriormente , em obediência ao velho princípio da perpetuatio
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
facto que justificam a decisão, também abrange a motivação da decisão de facto. II. Mas nesse âmbito apenas abrange a absoluta falta de motivação da decisão de facto; as situações ... integram o erro de julgamento de facto, podendo ser fundamento para alteração daquela decisão em recurso. III. Os factos materiais da causa não constituem, por si, uma questão a resolver
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
qualquer das seguintes circunstâncias verificadas no caso dos autos: os factos em que ocorreram as incorrecções são irrelevantes; as incorrecções são imputáveis apenas à actividade do tradutor e não
Relator: ELISABETE VALENTE
Sumário: I-Na impugnação da matéria de facto a mera apresentação da própria versão dos factos de forma meramente afirmativa é irrelevante para o efeito de impugnação pretendido
Relator: PAULO REIS
qual se fixa no momento em que a ação se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente, a não ser nos casos especialmente previstos na lei, importando
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
competência dos tribunais fixa-se no momento da propositura da causa, sendo irrelevantes as modificações de facto e de direito que ocorram posteriormente; II – A constituição de um grupo
Relator: MARCELO MENDONÇA
Tribunal fixa-se no momento em que tal impugnação é proposta, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente. II- O artigo
Relator: PAULO REIS
qual se fixa no momento em que a ação se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente, a não ser nos casos especialmente previstos
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
momento em que a ação é proposta, sendo, por norma, irrelevantes as modificações de facto e/ou de direito que posteriormente venham a ocorrer. 2- A competência material dos tribunais judiciais
Relator: LUÍS FERNANDO BORGES FREITAS
qual a competência se fixa no momento da propositura da causa, sendo irrelevantes as modificações de facto e de direito que ocorram posteriormente. IV - O presente litígio reporta
Relator: PAULO REIS
qual se fixa no momento em que a ação se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente, a não ser nos casos especialmente previstos na lei, importando
Relator: JOSÉ LÚCIO
prova que se antevêem inúteis. 2 – São impertinentes diligências probatórias referentes a factos cuja prova seja irrelevante para a sorte da acção. (Sumário pelo Relator
Relator: ISAÍAS PÁDUA
configuração, no momento da propositura da causa, sendo, como regra, irrelevantes as modificações de facto e de direito que ocorram posteriormente. III- A competência dos tribunais comuns judiciais determina