TRCsó sumário
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Relator: NUNO CAMEIRA
questão do erro na forma do processo decide-se em face da pretensão formulada pelo autor e pondo em confronto a petição inicial com o fim que a lei estabelece
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Relator: NUNO CAMEIRA
questão do erro na forma do processo decide-se em face da pretensão formulada pelo autor e pondo em confronto a petição inicial com o fim que a lei estabelece
Relator: José Correia
meio adequado para a tutela Jurisdicional dos direitos do contribuinte. II)- 0 erro na forma do processo constitui uma nulidade de conhecimento oficioso, que, se não o tiver sido antes ... todos do CPC). II)- Verifica-se o erro na forma do processo quando inexiste correspondência entre a finalidade concretamente visada pelo autor e a finalidade para a qual
Relator: VERA SOTTOMAYOR
este pretenda suscitar a excepção da prescrição de tais prestações. II – O erro na forma de processo importa unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar ... para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei. III – Ocorrendo erro na forma do processo, mas podendo todos os actos praticados ser aproveitados, mostrando
Relator: HENRIQUE ANTUNES
erro sobre a forma de processo especial, quando o fim concreto para que processo foi utilizado não corresponde ao fim a que lei o destina. II - A dívida de indemnização
Relator: TELES PEREIRA
nulidade respeitante a erro na forma de processo (artigo 199º do CPC), por se entender não ter sido esta adequadamente suscitada, forma, dentro desse processo, caso julgado formal, nos termos ... suspensão) no nº 2 do artigo 1484º-B do CPC; IV – O erro na forma de processo consistente na opção pelo procedimento cautelar comum em vez do previsto no artigo
Relator: ROSA TCHING
torna inaproveitável a petição inicial, o que configura a excepção dilatória de erro na forma de processo, conducente à absolvição da instância. 3º- Sendo inaproveitável a petição inicial, não ... lugar a convite à parte para suprir a nulidade decorrente do erro na forma de processo empregue, pois, de harmonia com o disposto nos citados arts. 265º e 508º
Relator: ANA PATROCÍNIO
vícios da liquidação que subjaz à dívida exequenda. IV - Se não há erro na forma do processo, não existe fundamento para a convolação, na medida em que a ponderação/efectiva ... contribuinte é legítimo o recurso a outros meios processuais. VII – Perante erro na forma do processo, constituem obstáculos à convolação processual, a inadequação do pedido formulado e a intempestividade
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
forma de processo afere-se em função da pretensão deduzida em juízo. II- A Acção Administrativa Comum corresponde ao contencioso das acções de responsabilidade civil e sobre contratos, enquanto ... consistente na condenação à prática de acto administrativo legalmente devido, não há erro na forma de processo ou impropriedade do meio empregue, porquanto a este pedido corresponde aquela forma
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
própria lei que não prevê meio de impugnação contenciosa. III - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
Sumário da Relatora (art.663º/7 do C. P. Civil): 1. O erro na forma de processo (com regime regulado nos arts.193º, 196º, 198º/1 e 200º/2 ... marcação foi incumbido o promitente comprador mas sem convenção prazo: não há erro na forma do processo, uma vez que o pedido formulado nos termos do art.777
Relator: PAULA RIBAS
havendo dúvidas que pretende uma decisão imediata e urgente, não existe qualquer erro na forma do processo, devendo o Juiz, nos termos ... decisão em que se veio a conhecer oficiosamente da exceção dilatória de erro na forma de processo e se concluiu pela absolvição dos requeridos, pois que não evidencia
Relator: MARIA CARDOSO
impugnação judicial é a forma processual adequada para a apreciação da legalidade de indeferimento da reclamação graciosa deduzida contra a liquidação de taxa municipal, estando a acção administrativa especial reservada ... E/2006, de 29/12). II. O erro na forma de processo nos termos do disposto no artigo 199.º do CPC, aplicável a estes autos por força do disposto nos artigos
Relator: MARIA HELENA FILIPE
Tribunal ad quem conhecer do mérito da excepção dilatória de erro na forma do processo decretada pela 1ª Instância e que, consequentemente, absolveu as Entidades Demandadas da instância. III - Assim ... sentença proferida pelo Tribunal a quo que ditou a verificação do aludido erro na forma do processo, um acto administrativo da Administração que deferiu a pretensão do Recorrente, torna
Relator: JOAQUIM CONDESSO
encontramos perante erro parcial na forma de processo, assim não sendo possível configurar a eventual convolação da forma de processo. Nestes casos, a solução que se extrai do tratamento dado ... forma de processo, é nulo todo o processado que não puder aproveitar-se para a tramitação de acordo com a forma estabelecida na lei. Nesses casos de erro parcial
Relator: Margarida Reis
CPPT V. O erro na forma do processo afere-se pelo pedido, pelo que tendo sido formulado um pedido adequado ao meio processual selecionado pela Recorrente, e invocados fundamentos insuscetíveis ... viabilizar a pretensão formulada, em causa está a procedência e não um erro na forma de processo que justifique a convolação.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: LUÍSA SOARES
caso de erro na forma de processo deverá ser efetuada a convolação do meio processual inadequado para o meio processual correto quando a tal não obste, como no caso
Relator: VITAL LOPES
erro na forma do processo – nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo – afere-se pelo pedido. II - Sendo o pedido
Relator: SUSANA BARRETO
erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido. II - No caso
Relator: Moisés Rodrigues
erro na forma do processo constitui uma nulidade de conhecimento oficioso, que, se não o tiver sido antes, pode ser apreciada até ao saneador ou, na ausência deste, até
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
acção administrativa comum para a competente acção administrativa especial. II-O erro na forma do processo afere-se pelo ajustamento do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer ... censura o despacho saneador recorrido quer quando julga verificada a existência de erro na forma do processo, quer quando decide pela não convolação da forma processual erroneamente utilizada pela legalmente