TCASsó sumário
06062/02
Relator: Rui Pereira
influenciar de forma decisiva a solução tomada pela entidade recorrida. IV – Embora a formulação do artigo 16º do Regulamento de Estágio para Ingresso na Carreira Técnica Superior de Inspecção
891 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Rui Pereira
influenciar de forma decisiva a solução tomada pela entidade recorrida. IV – Embora a formulação do artigo 16º do Regulamento de Estágio para Ingresso na Carreira Técnica Superior de Inspecção
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
previsto e regulado pela Portaria n.º 233/90, de 23/03, na redação conferida pela Portaria n.º 287/93, de 12/03, a qual aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança ... subsídio de lar ser previsto e regulado por lei especial e ser financiado por contribuições próprias, nos termos definidos e regulados pela citada Portaria n.º 233/90, dependendo da contrapartida
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
seguindo a execução (não judicial) os termos regulados no NRAU; c) Um título extrajudicial para entrega do locado (emitido por uma entidade administrativa, o BNA) formado nos termos do artigo ... alínea d) do CPC, seguindo a execução (não judicial) seguirá os termos regulados no NRAU (v. os citados acórdãos da Relação do Porto). III - No âmbito do procedimento especial
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
contratos entre a ENIDH e outras entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, ou no âmbito de projetos subsidiados por quaisquer dessas entidades; b) Serem atividades da responsabilidade ... contrato da ENIDH com outra entidade pública ou privada, nacional, estrangeira ou internacional, ou integrar-se num projeto subsidiado por uma dessas entidades terceiras. 5.ª A remuneração de docentes
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
órgão que praticou o acto ou qual era a entidade requerida, antes de ordenar a citação da entidade demandada, deveria providenciar por corrigir oficiosamente essa deficiência detectada ou, sendo caso ... Bombeiros Voluntários e do Regulamento Interno do Corpo de Bombeiros que o Comandante dos Bombeiros é um órgão do Corpo de Bombeiros, entidade criada e mantida pela Associação
Relator: ANA LUÍSA GERALDES
aplicada uma coima por uma entidade administrativa, tal decisão é passível de recurso para os Tribunais nos termos da legislação que regula o ilícito contra-ordenacional praticado. II - Estando
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Na falta de regime jurídico expresso que regule a cessação das
Relator: FERNANDO BENTO
113/2009, de 17 de setembro, a entidade empregadora está obrigada, relativamente a profissões públicas ou privadas cujo exercício envolva contacto regular com menores, a pedir anualmente ao trabalhador a apresentação
Relator: FERNANDO BENTO
113/2009, de 17 de setembro, a entidade empregadora está obrigada, relativamente a profissões públicas ou privadas cujo exercício envolva contacto regular com menores, a pedir anualmente ao trabalhador a apresentação
Relator: MOREIRA DO CARMO
abuso de direito por parte da seguradora nessa exigência; 8. O Regulamento (CE) nº 883/2004 do Parlamento Europeu e do Concelho, de 29 de Abril de 2004, diz respeito ... dois referidos países, e não são vinculativos para entidades que se regem por normas de direito privado, designadamente normas que regulam os contratos de seguro vida; 9. Prevendo as condições
Relator: LINA COSTA
Dezembro, estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e regula a atribuição de habitações neste regime [v. o artigo 1º]; II - O artigo 28º insere-se na Secção ... Capítulo III – Contrato de arrendamento apoiado, e regula o despejo, a saber, os procedimentos previstos na lei e da competência das entidades públicas, referidas no nº 1 do artigo
Relator: SÃO PEDRO
partes seja total ou parcialmente regulado por normas de direito público. (iv) em que pelo menos uma das partes seja uma entidade pública ou um concessionário que actue no âmbito ... ETAF). III – O Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas (aprovado pela Lei 67/2007, de 31 de Dezembro) é aplicável às pessoas colectivas de direito privado
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
exportação da informação para um documento, seja por qualquer outro modo -, deve a entidade recorrida fazê-lo, de modo a satisfazer a pretensão informativa, em conformidade com o disposto ... 26/2016, de 22 de Agosto, que regula o acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa. V - Se a solução encontrada pela entidade requerida para expurgação dos dados pessoais
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
Trabalho de Pessoal não Docente, conjugado com o Regulamento de avaliação do desempenho dos mesmos trabalhadores, que vigoram na entidade empregadora, instituição de ensino superior pública de natureza fundacional
Relator: RUI MACHADO E MOURA
56º do Regulamento CE 2201/2003, decorre a obrigatoriedade, por parte do tribunal ou entidade administrativa competente para a aplicação da medida do Estado-Membro requerente, de consulta prévia ao Estado
Relator: Frederico Macedo Branco
Não cabe à entidade adjudicante fiscalizar o cumprimento de normas que se destinam a regular as relações entre os concorrentes e os respetivos trabalhadores. A proposta violadora do disposto
Relator: JAIME FERREIRA
onde não havia qualquer protecção no local da queda, pode concluir-se que a entidade patronal agiu com culpa, negligenciando a protecção dos seus trabalhadores, sendo certo que, para ... risco. III - Nestes termos, deve concluir-se que a entidade patronal violou a norma constante do art. 93º, &1º do Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil, pelo
Relator: J.G. Correia
redacção do Dec. Lei n. º 250/94, de 15 de Junho impunha que os regulamentos então em vigor fossem, até 31/12/95, submetidos a inquérito público pelo período de 90 dias ... concreto em que estamos era presença já de um regulamento e aquele último preceito apenas alude ao projecto dos regulamentos contemplados na norma. IV)- A aprovação, por parte dos serviços
Relator: MOREIRA DAS NEVES
aposição de selo temporal por entidade certificada, fica essa comunicação sujeita às regras do Decreto-Lei n.º 28/92, de 27 de fevereiro (regime regulador do envio de peças processuais
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
Saúde e por todas as entidades públicas que desenvolvessem atividades de promoção, prevenção e tratamento na área da saúde, bem como por todas as entidades privadas e por todos ... Trabalho, nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde, cuja carreira médica está regulada no Decreto