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Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
entre o título constitutivo da propriedade horizontal e o projecto de construção, licenciado pela entidade competente, surgirem discrepâncias, prevalece o que resultar do título constitutivo. 7.-As obras de inovação
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
108º, nº 2, do CPTA) é que era e é possível ao BP, como entidade da Administração Pública que é, cumprir aqui o seu dever constitucional e infraconstitucional de informar ... estritamente necessário à salvaguarda de outros interesses juridicamente relevantes, mediante decisão do órgão ou entidade competente, sempre que contenham informações cujo conhecimento seja suscetível de afetar a eficácia da fiscalização
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
aplicação da coima pelas autoridades administrativas”, é de entender que a referência a “entidade competente” usada na redacção do Artº 51º leva a que a admoestação prevista nesse preceito legal
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
demonstrar ou permitir o acesso à verificação do cumprimento dessas obrigações por parte das entidades competentes para o efeito; I.1-a Autora teve oportunidade de demonstrar o cumprimento dessas obrigações, designadamente
Relator: Frederico Macedo Branco
obste a resposta negativa aos pedidos de pareceres vinculativos, autorizações ou aprovações, emitidos pelas entidades competentes [nº3]. 4 – A referida audiência prévia consiste numa audiência qualificada e proactiva, pois
Relator: ALBERTO RUÇO
Processo Civil. 3 – Podendo ser elaborada nova fotocópia do título executivo, sua certificação por entidade competente e registo atempado nos termos previstos no artigo 4.º da Portaria
Relator: Paula Moura Teixeira
sido irregularmente notificada para contestar, mas tendo a notificação sido enviada internamente para o entidade competente, que se encontra situada em fora da área de do tribunal, beneficia da dilação
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
pedido de protecção internacional, deve ser anulada a decisão proferida e condenada a entidade competente a instruir devidamente o processo e a proferir nova decisão com base nos novos elementos
Relator: ELISABETE VALENTE
projeto de arquitetura e projetos de especialidades aprovados em sede de licenciamento pelas entidades competente (nomeadamente a Câmara Municipal) e a adequação aos usos previstos. II – Se o arrendamento
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
Fundo de Garantia Automóvel é a entidade competente para o pagamento de indemnização a um lesado residente em Portugal em resultado de dano sofrido em acidente causado por veículo segurado
Relator: EUGÉNIA CUNHA
local, objeto do mesmo, ter aptidão para o fim do contrato, atestada pelas entidades competentes, designadamente através de licença de utilização, quando exigível (nº1
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
terem sido excluídos da transferência deste para aquele, por Deliberação do Banco de Portugal, entidade competente para determinar essa medida de resolução. 5 - É da exclusiva competência da jurisdição administrativa
Relator: VASQUES OSÓRIO
prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente. VII - A valoração da prova não é mero arbítrio, antes exige do juiz uma apreciação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
verifica quando decorreu o prazo de 30 dias desde a recepção do processo pela entidade competente para aplicar a sanção até à tomada da decisão punitiva e não desde qualquer
Relator: EDUARDO AZEVEDO
lucrativo, em sentença do respectivo recurso de impugnação judicial da decisão proferida por entidade competente, pela prática de contra-ordenação e que se traduziu no funcionamento dum lar de idosos
Relator: Luís Migueis Garcia
procede a intimação da entidade competente a prestar as quantias indispensáveis a evitar situação de grave carência económica, quando: a) Esteja adequadamente comprovada a situação de grave carência económica
Relator: Vital Lopes
CPPT, a interpor da decisão desfavorável que em concreto venha a ser tomada pela entidade competente sobre a susceptibilidade de a garantia assegurar o pagamento da quantia exequenda
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
poder recair sobre locais cuja aptidão para o fim do contrato seja atestada pelas entidades competentes, designadamente, através de licença de utilização, quando exigível. 2. O contrato de arrendamento para
Relator: AUSENDA GONÇALVES
nele seja mencionada a condenação que sofreu nestes autos, bastará pedi-lo junto da entidade competente com a indicação de que o mesmo se destina para efeitos de emprego público
Relator: MOISÉS SILVA
entidade competente para o processamento das contraordenações em que esteja em causa a violação de norma que consagre direitos e imponha deveres a qualquer sujeito da relação laboral e seja