159 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
gerente de uma sociedade ou, então, proprietário de uma empresa; a segunda circunstância é de ordem objectiva: a sociedade ou empresa a que o candidato se encontra ligado ... lugar da lista a uma assembleia de freguesia é simultaneamente uma candidatura à assembleia municipal. III. Daí que o sócio gerente de uma sociedade que tem contratos não integralmente cumpridos
Relator: VITAL LOPES
harmonia com o art.° l.° do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), incide um imposto sobre o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos situados no território português ... terreno para construção tenha passado a figurar no activo de uma empresa que tenha por objecto a construção de edifícios para venda. 4. Para efeitos da não sujeição
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Os lotes de terreno urbanizado, resultante das intervenções do Fundo de
Relator: Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro
municípios, enquanto utilizadores do sistema multimunicipal gerido pela concessionária, podem contratualizar o respetivo sistema municipal de recolha, transporte e armazenamento a outra entidade gestora; 15.ª — Caso à recolha destes ... manter nos municípios a realização destes investimentos, pelo que esta permanece na esfera municipal, sem prejuízo de estes procederem a uma recolha seletiva de biorresíduos, por si, ou contratando
Relator: LUCAS MARTINS
taxas por ocupação do subsolo do domínio público municipal, com infra-estruturas necessárias a distribuição e comercialização de gás natural, são de considerar como tal e não como impostos ... desproporção á luz do binómio custo/benefício, sendo que este, para a recorrente, enquanto empresa lucrativa privada, corresponde às vantagens patrimoniais que para ela decorre do exercício de tal actividade
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - A Constituição permite que o legislador ordinario estabeleça restrições a capacidade
Relator: PEDRO VERGUEIRO
interesse público, a sua actividade proporciona-lhe a satisfação dos seus interesses como empresa comercial privada. IV) Os denominados Postos de Transformação integram a rede de Baixa Tensão ... legitimidade para cobrar taxas pela ocupação do domínio público e do domínio privado municipal, não podendo, por consequência, tributar a ocupação, nem do domínio privado, nem do domínio público
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
susceptivel de sofrer limitações impostas pelas camaras municipais; 2 - Assim, a Postura da Camara Municipal de Lisboa de 31 de Maio de 1926, publicada por edital de 8 de Junho ... tambem, mediante guias de transito que para o efeito ela passe, consignadas directamente a empresas ou a outras entidades, mas isto desde que se respeitem as deliberações porventura tomadas pelas
Relator: ANA RESENDE
extraordinária e de beneficiação, se a execução das mesmas lhe for ordenada pela câmara municipal competente, nos termos das leis administrativas vigentes, ou houver acordo escrito das partes no sentido ... trabalhos a realizar. III – No caso de obras de conservação extraordinária, determinadas pela câmara municipal, e a cargo do senhorio, se forem realizadas pelo inquilino ou pela câmara, face
Relator: JOSÉ CORREIA
liquidação, a qual mantém a sua validade. VI) -Ao relevar o balanço da empresa como elemento a partir do qual se determina o valor do estabelecimento comercial ou industrial ... causa, e a regra consagrada no corpo do artigo 20° do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações (doravante apenas Código da Sisa
Relator: BRAVO SERRA
candidaturas a outros orgãos autarquicos do concelho que não a Assembleia Municipal e a Camara Municipal, o facto de o recorrente ser mandatario das listas candidatas a um municipio ... preceito os candidatos membros de corpos sociais ou gerentes de sociedades ou proprietarios de empresas em relação as quais se não demonstre que detenham com o orgão autarquico contratos
Relator: João Beato Oliveira Sousa
cumprir as obrigações contratuais aí especificadas “sob pena de, não o fazendo, a Câmara Municipal de Ovar poder fazer cessar unilateralmente o contrato”. 2. Não sendo o nosso ordenamento jurídico ... consubstancia na dita notificação é sobretudo um estímulo para que a empresa destinatária cumpra o contrato, sendo-lhe pedido que esclareça as “eventuais medidas que pretendam adoptar para recuperar
Relator: ANA BACELAR CRUZ
numa zona rural; em termos profissionais, trabalhava como encarregado geral na empresa " V.,Lda ", função que exerceu naquela empresa até finais de 2001, altura em que se verificou o encerramento ... esforços na base dessa parede não tem capacidade e rigidez suficientes; 2.3 a Câmara Municipal de Loulé condicionou a aprovação de construção no terreno vago a norte do Edifício
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Como resulta da alinea f) do n. 1 do artigo 4
Relator: RIBEIRO MENDES
membros dos corpos sociais e os gerentes de sociedades, bem como os proprietarios de empresas que tenham contrato com a autarquia não integralmente cumprido ou de execução continuada. II - Qualquer ... previsto na lei. VIII - Mesmo a admitir-se que a deliberação da Camara Municipal no sentido de não exigir aos dois autarcas a reposição imediata de remunerações recebidas em excesso
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - A candidatura a cargos autarquicos de funcionarios de finanças com funções
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Atento o disposto no artigo 9, n 2, do programa do
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Na sequencia do Decreto-Lei n 482/74, de 25 de Setembro
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – A Ponte Infante D. Henrique sobre o Rio Douro, embora