195 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOSÉ CORREIA
mera descrição dos factos - pressupostos do acto. III) -Estando expressamente referidos no acto os elementos indispensáveis à formação de um correcto juízo de valor, não se omitindo os fundamentos ... como meramente hipotéticos. V) -A fundamentação é um conceito relativo, variando em função do tipo concreto do acto e das circunstâncias em que o mesmo foi praticado, por isso
Relator: VITAL LOPES
acto proferido (art.º 163/5 do CPA). III - Na falta de apreciação de elementos factuais ou jurídicos novos invocados pelo interessado, não é de retirar efeito anulatório ao acto ... notificação eficácia, nomeadamente para determinação do prazo de exercício de garantias impugnatórias de tipo administrativo
Relator: Gomes Correia
mera descrição dos factos - pressupostos do acto. XIV)- Estando expressamente referidos no acto os elementos indispensáveis à formação de um correcto juízo de valor, não se omitindo os fundamentos ... como meramente hipotéticos. XVI)- A fundamentação é um conceito relativo, variando em função do tipo concreto do acto e das circunstâncias em que o mesmo foi praticado, por isso
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
situação de apresentação de um plano de trabalhos, que omite elementos indispensáveis à compreensão da programação previsional dos trabalhos a executar na obra e ao acompanhamento e fiscalização da evolução ... empreitada, uma vez que se encontra construído de modo genérico, sem referenciar-se a tipos de trabalhos ou espécies de trabalhos, isto é, sem qualquer especificação dos meios para além
Relator: RUI PEREIRA
petição, ou resultar, de forma inequívoca e, portanto, sem qualquer esforço exegético, de qualquer elemento documental junto ao processo, sugerindo os próprios exemplos que o legislador indicou no preceito ... ilegalidades apontadas pela recorrente, de todo não manifestamente evidentes, não se compadece com esse tipo de análise, não se podendo assim ter por manifesta a procedência da pretensão a formular
Relator: JOAQUIM CONDESSO
comuns. Tendencialmente, a vocação de universalidade deste imposto implica que se entenda que qualquer tipo de atribuição patrimonial que não seja uma contrapartida de uma transmissão de bens tenha subjacente ... contraprestações recíprocas. 8. A constituição da obrigação fiscal aduaneira pressupõe a verificação de um elemento objectivo (a passagem das mercadorias na fronteira) e um elemento subjectivo (a manifestação, pelo importador
Relator: JOAQUIM CONDESSO
deixa de ser obrigatório, mas a questão de saber se o processo fornece os elementos necessários envolve alguma subjectividade, a mesma que está ínsita na possibilidade de o juiz realizar ... C.P.P.T.), quando não existir na lei especial exigência sobre determinado tipo de meio de prova (v.g.documental), os interessados podem servir-se de qualquer meio legal de prova previsto no direito
Relator: JOSÉ CORREIA
indícios da prática de crime doloso em matéria tributária», por referência a um tipo de ilícito penal em matéria tributária. III)- No direito tributário a disciplina da interpretação das leis ... cada caso, de acordo com as regras da hermenêutica jurídica e recorrendo ao elementos de interpretação disponíveis, se essa norma ou essas normas deram a tais conceitos um significado próprio
Relator: VITAL LOPES
redundando tal faculdade em qualquer prejuízo para as suas garantias de defesa, nomeadamente de tipo impugnatório. IV - Quando a Administração Tributária desconsidera facturas que reputa de falsas, aplicam ... realidade materializada naquela factura”. VI - Nesta tarefa, poderá a Administração Tributária lançar mão de elementos obtidos com recurso à fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, para obter os referidos indícios
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
120º/1/2 do CPTA; o tribunal está seguro de que já dispõe de todos os elementos necessários para decidir o mérito da causa. III - O nº 3 do artigo 118º ... artigo 3º, nº 1, da Portaria nº 172-A/2015. VI - O tipo especial de providencia cautelar previsto no artigo 133º visa responder a situações em que, por se encontrar
Relator: BENJAMIM BARBOSA
i. O regime geral das transacções intracomunitárias de bens é aplicável a
Relator: JOAQUIM CONDESSO
circulante, na terminologia da lei), destinado, esse sim, a venda. Por outras palavras, os elementos do activo imobilizado (por contraposição ao activo circulante) são os recursos que uma empresa utiliza ... imóveis não estão sujeitos a I.M.I. 13. Para que as empresas que exercem este tipo de actividades possam beneficiar deste regime, a lei consagra os seguintes pressupostos (cfr.art
Relator: VITAL LOPES
CPC/61. 3. Mas, também nesse caso, está vedado à parte contrária fazer outro tipo de considerações sob pena de fraude à lei consistente na admissão, em bom rigor ... autos disponibilizam, já e antes do momento azado à produção daquela (prova testemunhal) os elementos de facto necessários e bastantes à decisão de mérito a proferir, à luz das possíveis
Relator: BENJAMIM BARBOSA
i. A Cláusula Geral Anti-abuso (CGAA) prevista no artigo 38.º
Relator: JOSÉ CORREIA
indirectos com os quais se pretenda enriquecer camufladamente, como se extrai da análise dos tipos contratuais configurantes de “ajuste de revenda”. XXII) - Em argumento afortiori referira-se que é essa ... teor das normas de incidência de incidência, que numa situação de facto do tipo da analisanda se encontra excluída do âmbito das normas de incidência do IMT. Na verdade
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
justificação do preço anormalmente baixo da proposta autoriza o recurso a todos os elementos ou fatores, relacionados naturalmente com a atividade empresarial do concorrente, e que sejam suscetíveis de ilustrar ... concurso- e, principalmente o Tribunal recorrido- não poderiam deixar de atentar a todo o tipo de explicações fornecidas pela Recorrente em sede de clarificação da composição do preço
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
incriminação penal e à sujeição a tributação; os fundamentos-tipo previstos na lei para a oposição à execução fiscal constituem tipos abertos. II. A reversão da execução fiscal contra ... familiae colocado na veste de um gerente competente e criterioso. VII. A inexistência de elementos de facto no processo, indispensáveis à boa decisão da causa -como, v. g., os relativos
Relator: Ana Paula Portela
não está obrigado) solicitar a outros serviços a que pertençam os concorrentes outros elementos que constem, nomeadamente, do seu processo individual. 2_Nos termos do art. 27º ... mesmos serem apreciados e discutidos pelo júri e de este ter acesso aos elementos respeitantes a cada candidato. 3_ Há que distinguir o desempenho efectivo de funções, que faz parte
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
mostra suscetível de, em qualquer circunstância, constituir fator de dissuasão da celebração deste tipo de contratos precários no âmbito da Administração pública ou como forma de evitar os abusos decorrentes ... não vislumbra nenhuma conveniência numa eventual consulta ao TJUE para que este forneça os elementos de interpretação indispensáveis à melhor aplicação do direito
Relator: ANÍBAL FERRAZ
efeito da subscrição de garantia bancária, elemento determinante e decisivo na fixação, delimitação, do espectro contratual regulador das privativas relações entre o IAPMEI e o BNU, as causas justificativas ... prestação da garantia, pela constatação de que o BNU jamais dirigiu, ao IAPMEI, qualquer tipo de manifestação de acordo e/ou compromisso – 15. dos factos provados, quanto a esta matéria