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Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
interna ou externa. No primeiro caso os atos de inspeção são efetuados "exclusivamente nos serviços da administração tributária, através de análise formal e de coerência dos documentos", e no segundo
Relator: José Augusto Araújo Veloso
apresente documento comprovativo de ter obtido aproveitamento em curso frequentado para o efeito. II. A decisão do litígio desta acção exige saber se esta norma de direito interno viola
Relator: LINA COSTA
artigo 4º da LADA VI - Estando sujeita ao regime de acesso a documentos administrativos, a Recorrente poderá recusar satisfazer um pedido que lhe seja dirigido por não ... abrigo das restrições previstas na lei, em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal, ao sigilo fiscal e à privacidade das pessoas
Relator: Xavier Forte
I)- Em sede do procedimento administrativo concursal para recrutamento e selecção de
Relator: JORGE CORTÊS
documentos aduzidos como prova das notificações em causa cabe à exequente aduzir ulterior e diferente prova da efectividade de tais notificações que não se resuma a meros registos internos
Relator: Aníbal Ferraz
interno, da vida psíquica, sensorial ou emocional do indivíduo”. 4. A jurisprudência é farta na afirmação de que não configura julgamento da matéria de facto a remissão para documentos e/ou
Relator: JOAQUIM CONDESSO
qual coincide com o conceito de domicílio voluntário), deve buscar-se no direito interno, consubstanciando-se como o local onde uma pessoa singular normalmente vive e de onde se ausenta ... membro de proveniência de acordo com as condições gerais de tributação no respectivo mercado interno; c-Que o veículo automóvel em causa tenha sido propriedade do interessado no Estado membro
Relator: RUI PEREIRA
LADA, sendo que o acesso a essas actas e aos demais documentos pretendidos pela requerente não é de acesso livre e irrestrito, supondo um interesse específico daquela, susceptível de suplantar ... cujo processo aquele pretende aceder, quanto mais directamente possa retirar efeito útil dos documentos solicitados, menor será o obstáculo ao acesso, sendo certo que o que se deixou dito não
Relator: RUI PEREIRA
LADA, sendo que o acesso a essas actas e aos demais documentos pretendidos pela requerente não é de acesso livre e irrestrito, supondo um interesse específico daquela, susceptível de suplantar ... cujo processo aquele pretende aceder, quanto mais directamente possa retirar efeito útil dos documentos solicitados, menor será o obstáculo ao acesso, sendo certo que o que se deixou dito não
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
apenas podem juntar documentos em sede de recurso de apelação, a título excepcional, numa de duas hipóteses: superveniência objectiva ou subjectiva do documento ou necessidade do documento revelada em resultado ... oferecer o documento demonstrar a referida superveniência, objectiva ou subjectiva. III - O documento autêntico apenas prova a verdade dos factos que se passaram na presença do documentador, quer dizer
Relator: CARLA OLIVEIRA
apenas podem juntar documentos em sede de recurso de apelação, a título excepcional, numa de duas hipóteses: superveniência objectiva ou subjectiva do documento ou necessidade do documento revelada em resultado ... suportar a sua convicção. V - O documento autêntico apenas prova a verdade dos factos que se passaram na presença do documentador, quer dizer, os factos que nele são atestados
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
qual, legalmente, recai o dever de a prestar; VI - A posse ou detenção dos documentos são, tão só, isolada ou conjuntamente, elementos a que se atende para identificar o órgão ... também relevantes para essa identificação, designadamente, a elaboração dos documentos ou a responsabilidade ou titularidade do procedimento ou dos documentos, por ser a entidade que desenvolveu ou no seio
Relator: RUI PEREIRA
direito ordinário português de origem interna não exige na citação por via postal de estrangeiros residentes ou sediados no estrangeiro a tradução para a língua local da nota de citação ... petição inicial e dos documentos que esta acompanhem. II – Efectuada a citação nos termos precedentes, não ocorre falta de citação nem nulidade do acto. III – A autorização de introdução
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
documentos às alegações com vista a fazer prova da identidade da sociedade demandada e da sua citação (425º ex vi 651º CPC). Tanto mais se a requerida/recorrente também juntou documentos ... estabelecimento que a sociedade portuguesa, matriculada em França como “sociedade estrangeira”, mantinha no “X”, documento oficial de matrícula das sociedades. Sendo-lhe criadas todas as condições de conhecimento dos actos
Relator: SERRA LEITÃO
titular, ou autorizado, sem dar conhecimento ao seu superior hierárquico, como era norma interna e ele bem a conhecia b) Na sequência de uma ordem de transferência dada ... cliente de uma conta sua para outra de que também era titular, nesse mesmo documento coloca, primeiramente, o nº da conta de que era autorizado, rasurando-o de seguida
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
tenham sido encaminhados para a autoridade judiciária portuguesa e em que, no processamento interno, seja aplicável a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal, a decisão final sobre ... Procuradoria-Geral da República quanto a pedidos de notificação de atos e entrega de documentos, obtenção de meios de prova, perícias, notificação e audição de suspeitos, arguidos ou indiciados, testemunhas
Relator: LINA COSTA
Recorrente está sujeita ao regime de acesso a documentos administrativos porque é uma associação de direito privado e a sua Direcção, nos termos dos respectivos Estatutos, é composta por sete ... seja dirigido ao abrigo das restrições previstas na lei, em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal, ao sigilo fiscal e à privacidade das pessoas
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
contra o cidadão alemão PW … mandado de detenção europeu, para cumprimento de pena de internamento (“internação”), como medida de segurança, por tempo indeterminado, na sequência da condenação do mesmo, devidamente ... muito grave, de burla sob a forma de cumplicidade, de encobrimento, de falsificação de documento e de detenção ilícita de uma arma curta semi-automática, puníveis segundo os artigos
Relator: Frederico Macedo Branco
responsabilidade do dirigente máximo do serviço e deve decorrer das orientações fundamentais dos documentos que integram o ciclo de gestão, sendo que a definição de objetivos e resultados a atingir ... deve envolver os respetivos dirigentes e trabalhadores, assegurando a uniformização de prioridades e alinhamento interno da atividade do serviço com os resultados a obter, a identificação e satisfação do interesse
Relator: ANSELMO LOPES
fazendo pagamentos ao credor, sem que tudo fosse imediatamente contabilizado ou houvesse sempre documentos de suporte. V – Além de alguns movimentos não contabilizados, existiu no clube, relativamente a movimentos ... partes. VI – Com efeito, parte da documentação contabilística, pura e simplesmente, desapareceu e, com documentos perdidos (ou extraviados) e com a existência de movimentos e contabilidade paralelos (saco azul