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Relator: CARDOSO ALBUQUERQUE
privilégio mobiliário e imobiliário geral concedido pelas Leis nºs 17/86 e 96/2001 aos créditos laborais, não pode prevalecer nem sobre a hipoteca que incida sobre quaisquer imóveis apreendidos para ... prefere ao privilégio geral (artºs 666º e 749º do C. Civ. ), pelo que os créditos laborais agasalhados com privilégio mobiliário geral não podem ser, quanto aos bens empenhados, graduados antes
Relator: PAULA DO PAÇO
alegada relação laboral, não se verificam os pressupostos legalmente exigidos para a prescrição dos créditos laborais, máxime o pressuposto da cessação do contrato de trabalho. III – Aos juros moratórios emergentes ... créditos laborais não se aplica o regime do artigo 310.º, alínea d) do CC, mas sim o regime dos arts. 38º da LCT, 381º/1 do CT/2003 e 337º/1
Relator: Frederico Macedo Branco
35/2004. 2 - Para esse efeito importa, apenas, a data de vencimento dos créditos laborais e não a do trânsito em julgado da sentença proferida na ação intentada com vista ... pagamento. 3 – Em concreto, resultando dos factos dados como provados que os créditos laborais se venceram com a cessação do contrato de trabalho, em 28/1/2013 (Facto
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
momento relevante para o início da contagem do prazo de prescrição dos créditos laborais, previsto no artigo 38º/1 da LCT, é o da ruptura de facto da relação de dependência ... trabalhador ficaria desprotegido em relação às normas prescricionais contantes no Código Civil, caso os créditos laborais reclamados tenham origem numa relação laboral que tenha durado dois anos; II.1- segundo
Relator: Alexandra Alendouro
35/2004, de 29 de Julho, o Fundo de Garantia Salarial apenas abrange os créditos laborais que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ... artigo 320º da Lei n.º 35/2004, ao estabelecer que o pagamento de créditos laborais são pagos pelo Fundo Garantia Salarial até ao montante equivalente a seis meses de retribuição
Relator: José Augusto Araújo Veloso
insolvência, sendo que para determinar este período releva apenas a data de vencimento dos créditos laborais e não a data do trânsito em julgado da sentença proferida na acção intentada ... coloca este tipo de questão se o FGS não recusa o pagamento de créditos laborais, cujo pagamento em princípio lhe incumbe assegurar, por entender que se venceram fora do período
Relator: Frederico Macedo Branco
provado ter sido apresentada pelo Autor em 22.02.2013 Ação Judicial para reconhecimento dos seus créditos laborais no Tribunal de Trabalho de Vila Nova de Gaia, é manifesto que tal suspendeu ... caducando em 4 de Maio de 2016. Tendo o requerimento para pagamento dos créditos laborais dado entrada no FGS em 23/09/2015, não se havia ainda verificado a correspondente caducidade
Relator: Helena Ribeiro
interpretação segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, cominado naquele preceito legal é de caducidade e insuscetível de qualquer interrupção ou suspensão ... disposto no artigo 319º, nº 3, relativo aos pressupostos temporais da reclamação de créditos laborais ao FGS, sem prejuízo de manter-se o regime do DL nº 59/2015
Relator: MARIA HELENA FILIPE
créditos dos trabalhadores em funções públicas. IX. O nº 1 do artº 337º do CT vem configurar um prazo prescricional de um ano para a reclamação dos créditos laborais, cuja ... cessação do contrato de trabalho, sendo que este ultrapassado, acarreta a prescrição dos créditos laborais. X. Contudo, não se perfila no caso a cessação do contrato de trabalho da Recorrida
Relator: ALDA NUNES
créditos seja requerido ao FGS até um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. III – Aos requerimentos para pagamento de créditos laborais apresentados ... entidade empregadora e, assim sendo, não se pode considerar intempestiva a reclamação de créditos laborais apresentada em 14.5.2015 pelo ora recorrente ao FGS, claramente dentro do prazo
Relator: AZEVEDO MENDES
direito à retribuição e aos restantes créditos laborais só se consideram indisponíveis durante a vigência da relação laboral. II – Cessada a relação laboral, nada justifica que o trabalhador não disponha ... livremente dos seus créditos laborais, quer salariais quer outros, emergentes da sua violação ou cessação, terminados os constrangimentos existentes durante a vigência dessa relação –artº 1249º, à contrário, do C.Civ
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
chamados créditos laborais que beneficiem de privilégio imobiliário especial (sobre os bens do empregador nos quais o trabalhador preste a sua actividade) prevalecem ou têm prioridade de graduação sobre outros ... sentido da lei. IV - Tendo o sr. Administrador da Insolvência listado todos os créditos (laborais) como privilegiados nos termos do artº 333º do Código de Trabalho
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Julho, a garantia do Fundo de Garantia Salarial apenas abrange os créditos laborais que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação de insolvência ... tornam exigíveis; o que significa que haverá que considerar os concretos créditos laborais cujo pagamento é solicitado ao Fundo de Garantia Salarial e respetiva natureza, para aferir
Relator: Frederico Macedo Branco
Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a partir ... sentido de impedir que o prazo de um ano para a reclamação dos créditos laborais junto do FGS fosse insuscetível de ser interrompido ou suspenso, interpretação que se adequa
Relator: VERA SOTTOMAYOR
resulta inequívoco que se no processo contraordenacional laboral, o empregador condenado no pagamento de créditos laborais em dívida a trabalhadores, caso não os liquide, é ao Ministério Público que compete ... quem tem legitimidade para instaurar a execução tendo em vista a cobrança de créditos laborais reconhecidos e apurados em decisão administrativa transitada em julgado
Relator: Antero Pires Salvador
incluem no conceito de “despesas de anos anteriores”. 3 . Antes se trata de eventuais créditos laborais, os quais, de acordo com o Dec. Lei 59/2008, de 11/9 e Lei 35/2014 ... cessou o contrato". 4 . No caso dos autos, por se tratar de prescrição de créditos laborais – no caso trata-se de suplementos remuneratórios -, esta apenas se conta desde
Relator: Frederico Macedo Branco
propositura da ação. Efetivamente, para esse efeito importa apenas a data de vencimento dos créditos laborais e não a do trânsito em julgado da sentença proferida na ação intentada ... havia verificado a caducidade do direito do trabalhador ao recebimento de quaisquer créditos laborais a cargo do FGS, esse direito não renasce. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: HELENA CANELAS
Julho, a garantia do Fundo de Garantia Salarial apenas abrange os créditos laborais que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação de insolvência ... tornam exigíveis; o que significa que haverá que considerar os concretos créditos laborais cujo pagamento é solicitado ao Fundo de Garantia Salarial e respetiva natureza, para aferir
Relator: Alexandra Alendouro
acordada de uma só vez, não tem a virtualidade de alterar a natureza dos créditos laborais em causa, nem as datas dos respectivos vencimentos. V – Dessa forma contornar ... período de referência” – visam a assegurar em tempo célere e útil o pagamento de créditos laborais, em sub-rogação do empregador insolvente ou em situação económica difícil.* *Sumário elaborado pelo
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
Autor peticionou a emissão de uma pronúncia condenatória dirigida ao pagamento de créditos laborais no montante de € 5.271,90, resultando natural que, para o Tribunal a quo proceder à apreciação ... verificação dos legais pressupostos de que depende o reconhecimento do direito à perceção dos créditos laborais reclamados nos autos. III - As nulidades processuais, conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação