TCANsó sumário
00363/19.4BEBRG
Relator: Antero Pires Salvador
1 . Uma autarquia local só dispõe de poder regulamentar próprio nos limites
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Relator: Antero Pires Salvador
1 . Uma autarquia local só dispõe de poder regulamentar próprio nos limites
Relator: SOUSA BRITO
I - Tendo o Presidente da República exercido o direito de veto relativamente
Relator: SOUTO DE MOURA
deste artigo 18, as restrições dos direitos, liberdades e garantias consagrados constitucionalmente devem obedecer, para além do mais, aos princípios da adequação, da necessidade, e da proporcionalidade entre as limitações ... fiscal, através daquela fiscalização, implica uma restrição ao direito de acesso aos tribunais consagrado constitucionalmente que se nos afigura adequada e necessária, exercendo-se em moldes que não prejudicam
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A interpretação do artigo 218 da Constituição, na sua versão inicial
Relator: MONTEIRO DINIS
Constante, uniforme e ja extensa jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem considerado que a norma do artigo 16 n. 3 do Codigo de Processo Penal que subtrai ao tribunal colectivo para ... dinamica aplicativa e cometida ao Ministerio Publico não resulta violada nenhuma norma ou principio constitucional, nomeadamente, o principio da reserva da função jurisdicional, o principio da legalidade criminal, o principio
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
mais onerosa e dependente de terceiros, constitui um meio adequado, necessário e proporcional de controlo da fraude fiscal, justamente porque impede que a presunção seja afastada com base nos mesmos ... requerente, autorizando o acesso a informação bancária pessoal, entre em rutura com qualquer norma ou princípio constitucional, mormente, os invocados princípio do Estado de Direito, o direito de acesso
Relator: RAUL MATEUS
pois a receita em causa se acha prevista no respectivo mapa orçamental. XXV - A norma do n. 7 do artigo 4 da Lei n. 2/88, referindo-se a situação financeira ... segmento da norma do n. 5 do artigo 20 da Lei n. 2/88, que continha autorização para contracção de divida interna, carece de autonomia a apreciação da constitucionalidade da determinação
Relator: MONTEIRO DINIS
Constante uniforme e ja extensa jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem considerado que a norma do artigo 16 n. 3 do Codigo do Processo Penal, na redacção dada pelo Decreto ... dinamica aplicativa e cometida ao Ministerio Publico não resulta violada nenhuma norma ou principio constitucional, nomeadamente, o principio da reserva da função jurisdicional, as garantias de defesa asseguradas no processo
Relator: MONTEIRO DINIS
uniforme jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem considerado que a norma do artigo 16 n. 3 do Codigo de Processo Penal conjugada com a norma do n. 4 do mesmo preceito ... dinamica aplicativa e cometida ao Ministerio Publico, não resulta violada nenhuma norma ou principio constitucional, nomeadamente o principio da função jurisdicional, o principio da legalidade penal, o principio do juiz
Relator: MONTEIRO DINIS
poder de cognição. II - Constante, uniforme e ja extensa jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem considerado que a norma do artigo 16 n. 3 do Codigo do Processo Penal, na redacção ... dinamica aplicativa e cometida ao Ministerio Publico não resulta violada nenhuma norma ou principio constitucional, nomeadamente, o principio da reserva de função jurisdicional, as garantias de defesa asseguradas no processo
Relator: JORGE CAMPINOS
Existindo um principio constitucional da primazia das normas internacionais, então, quando uma norma legal infringe uma norma de direito internacional publico, infringe tambem esse principio constitucional; mais concretamente ... extinção das normas internacionais e universalmente aceite, tanto pela doutrina como pela pratica jus internacionalistas. X - Compete ao Estado, principal sujeito e destinatario das normas juridicas internacionais, invocar a existencia
Relator: JORGE CAMPINOS
Existindo um principio constitucional de primazia das normas internacionais, então, quando uma norma legal infringe uma norma de direito internacional publico, infringe tambem esse principio constitucional. Mais concretamente ... extinção das normas internacionais e universalmente aceite, tanto pela doutrina como pela pratica "jus internacionalistas". X - Compete ao Estado, principal sujeito e destinatario das normas juridicas internacionais, invocar a existencia
Relator: JORGE CAMPINOS
Existindo um principio constitucional de primazia das normas internacionais, então quando uma norma legal infringe uma norma de direito internacional publico, infringe tambem esse principio constitucional; mais concretamente ... extinção das normas internacionais e universalmente aceite, tanto pela doutrina como pela pratica jus-internacionalistas. X - Compete ao Estado, principal sujeito e destinatario das normas juridicas internacionais, invocar a existencia
Relator: MONTEIRO DINIS
extensa jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem considerado que a norma do artigo 16 n. 3 do Codigo do Processo Penal, conjugada com a norma do n. 4 do mesmo preceito ... dinamica aplicativa e cometida ao Ministerio Publico, não resulta violada nenhuma norma ou principio constitucional, nomeadamente, o principio da reserva da função jurisdicional, o principio da legalidade penal, as garantias
Relator: MONTEIRO DINIS
Tribunal Constitucional tem considerado que a norma do artigo 16 n. 3 do Codigo do Processo Penal, conjugada com a norma do n. 4 do mesmo preceito, não sofre ... dinamica aplicativa, e cometida ao Ministerio Publico, não resulta violada nenhuma norma ou principio constitucional , nomeadamente, o principio da reserva da função jurisdicional, o principio da legalidade penal, as garantias
Relator: José Augusto Araújo Veloso
I. Uma mesma conduta pode ser objecto de despacho de «arquivamento» e
Relator: PAULA DO PAÇO
distância, o legislador consagrou a proibição da utilização desses meios com a finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador (artigo 20º, nº1 do Código Trabalho 2003). II- Contudo, existem ... apreciação global da legalidade da norma contida no nº2 do artigo 20º do Código do Trabalho de 2003, tal significa que também considerou a constitucionalidade material de tal norma, caso
Relator: MONTEIRO DINIS
I - E vasta e uniforme a jurisprudencia do Tribunal Constitucional no sentido
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Em autos vindos do Supremo Tribunal Militar, ao qual haviam baixado
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Para que se possa verificar o mecanismo procedimental previsto no n