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Relator: FERREIRA RAMOS
Janeiro de 1934, o seu autor e competente para a execução material do despejo previsto na parte final daquele artigo; 2 - O autor do acto referido na conclusão anterior pode ... meios para proceder, por si, a execução material do despejo, solicitar essa execução a autoridade administrativa ou policial, em cujas atribuições genericas se insira essa competencia; 3 - O Governador Civil
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
Pretendendo a autora acionar o Estado e um seu funcionário no âmbito de responsabilidade civil extracontratual, é a jurisdição administrativa a competente para conhecer da respetiva ação, tendo em consideração
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
1. O tribunal judicial é materialmente incompetente para conhecer da acção especial
Relator: MACEDO DE ALMEIDA
determinação do tribunal materialmente competente para o conhecimento da pretensão deduzida pelo autor ou requerente deve partir do teor desta pretensão e dos fundamentos em que se estriba, sendo, para ... requerente ou autor. II - O facto de a lei dispor que a celebração do contrato de trabalho a termo não confere ao contratado a qualidade de agente administrativo (artigo 14º
Relator: HELDER ALMEIDA
contrato celebrado entre autora e ré, como um contrato administrativo, não são os tribunais inseridos em tal jurisdição, mas os tribunais comuns, os competentes para conhecer e decidir de eventuais
Relator: HÉLDER ALMEIDA
Os tribunais comuns são os tribunais competentes, em razão da matéria, para
Relator: POLÍBIO HENRIQUES
tribunais da ordem administrativa são os competentes para conhecer de um pedido de indemnização baseado em responsabilidade civil extracontratual, por acto de gestão pública, formulado contra um município. II - Não ... afasta essa competência a eventualidade de o autor pedir a condenação solidária e/ou alternativa do município e de entidades particulares e o facto de para o conhecimento do pedido formulado
Relator: RUI ANTÓNIO DOS SANTOS FERREIRA
qualquer funcionário da autoridade competente, desde que se encontre no exercício de funções (artigo 36º, nº 4, do CPPT); é competentes para assinar o ato administrativo apenas o funcionário
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
decisão de autoridade administrativa em processo de contra ordenação. III- A partir de 01 de setembro de 2016, a Jurisdição administrativa passou a ser competente para julgar os ilícitos contraordenacionais
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
G/2015 de 2/10 veio alargar o âmbito da competência da jurisdição dos tribunais administrativos à apreciação de litígios que tenham por objeto questões relativas à condenação à remoção de situações ... tribunais administrativos são materialmente competentes para decidir a ação de reivindicação, sendo de configurar o litígio como emergente de uma relação jurídica administrativa, se o autor alega que o terreno
Relator: FREITAS CARVALHO
São os tribunais administrativos os competentes para uma acção intentada contra o Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária em que o autor pede o ressarcimento dos danos
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
Autoridade Nacional da Aviação Civil (a “ANAC”), “é a autoridade nacional em matéria de aviação civil, pessoa coletiva de direito público, com a natureza de entidade administrativa independente ... atribuições” e de “poderes sancionatórios e medidas cautelares”, nomeadamente “incumbindo à ANAC participar às autoridades competentes os factos de que tome conhecimento, no desempenho das suas funções, e que indiciem
Relator: NUNO GONÇALVES
termos em que é deduzida a pretensão do autor, incluindo os seus fundamentos, sendo irrelevante a qualificação jurídica (administrativa ou civil) que as partes atribuem à relação contratual ... autor na violação do regime da contratação, pelo município, na aquisição do fornecimento da energia elétrica para a iluminação pública e a sinalização se aplica o vial, competente para
Relator: J SIMÕES DE OLIVEIRA
termos em que a acção é proposta, ou seja, pelo modo como o Autor estrutura a causa — sem que para esse efeito releve a prognose acerca do êxito da acção ... normas de direito privado laboral, e não de direito administrativo, pelo que é o tribunal do trabalho o competente para o conhecimento da acção. III — A tal conclusão não obsta
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
São competentes os tribunais comuns para o julgamento de uma acção em
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
supervisora, que é autoridade pública de resolução, as suas decisões, salvo se afastadas por via de decisão judicial para a qual é competente o contencioso administrativo, são vinculativas para
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
conseguir através das autoridades administrativas, poderiam ver reconhecidas, através dos Tribunais, verdadeiras expropriações de propriedade privada para utilidade particular, também legalmente admitidas mas dependentes da competente indemnização (cfr. arts. 1308º
Relator: J. Gonçalves
liquidação: acto administrativo pelo qual é devidamente fixado o montante dos direitos de importação ou dos direitos de exportação a cobrar pelas autoridades aduaneiras competentes. Só o conhecimento dos recursos
Relator: GARCIA MARQUES
prerrogativas de autoridade publica, assumem a natureza de actos administrativos, sendo contenciosamente impugnaveis junto da jurisdição administrativa; 3 - Para o efeito da conclusão anterior, são competentes os tribunais administrativos
Relator: PIRES DA CRUZ
ordem da autoridade judicial ou administrativa por onde correr o processo relativo a reclamação, se a mesma for conhecida, ou a ordem do tribunal competente para a resolução das questões