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Relator: TERESA DE SOUSA
seja, a contagem do prazo (aqui de 10 dias) não se suspende nesse dia; II - Só se o termo do prazo caísse no dia de Carnaval, visto que os serviços ... contagem dos prazos de actos processuais”, à semelhança do que acontece com o art. 145º, nº 6, do CPC, preceitos só se aplicam aos actos praticados no âmbito dos processos
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
outro prazo fixado na lei, no prazo de 132 dias contados desde a data da notificação ao empreiteiro da decisão ou deliberação do órgão competente para praticar actos definitivos ... obra se arrogue direito que a outra parte não considere fundado; II. Este prazo especial de caducidade, interrompe-se, como prevê o mesmo regime jurídico, com o pedido de tentativa
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
praticado por telecópia para, quando confrontado com qualquer vício dessa ou doutra natureza, por ex. técnica, convidar o remetente a praticar novo acto. É precisamente o contrário! Quem pratica actos ... telecópia para a prática de actos processuais, evitando os custos e demoras resultantes de deslocações às secretarias judiciais”. Esta possibilidade de se praticar actos mediante telecópia veio a ser reafirmada
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
ausência de tramitação que seja imputável ao agente de execução, porque carente da prática de actos que sejam da sua exclusiva competência, a menos que o exequente seja notificado dessa ... praticar actos tendentes a pôr-lhe cobro, requerendo a realização de concretas diligências executivas ou mesmo a destituição do agente de execução. III) O termo inicial do prazo de seis
Relator: ANA PATROCÍNIO
anos, o prazo, normal, de prescrição da obrigação de restituição/pagamento dos montantes em dívida ou indevidamente recebidos, eventualmente, acrescidos de juros, em consequência da prática de actos lesivos ... execução fiscal em falhas. VI – O órgão de execução fiscal tem competência para praticar actos que reconheçam a prescrição da dívida exequenda ou a extinção do processo de execução fiscal
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
execução espontânea do julgado deve ter lugar no prazo de 30 dias quando envolva a restituição do montante liquidado e pago indevidamente, sem que o acto possa ser renovado, pois ... Tribunal a anular o acto, o prazo de execução é de três meses por se tornar necessária a prática de actos tendentes a alterar a situação de facto
Relator: ALBERTINA PEDROSO
requerimento da parte contrária, determinar a respectiva notificação para constituírem mandatário dentro de prazo que assinasse, com a cominação de, não o fazendo, ficar sem efeito a impugnação apresentada ... convite ao aperfeiçoamento, porquanto a apresentação dos actos das partes está sujeita a prazo peremptório, cujo decurso extingue o direito de praticar o acto (artigo
Relator: SILVA RATO
herança, dentro dos limites da lei, praticando actos de administração ordinária, como seja a celebração de contratos de arrendamento por prazo não superior a seis anos, pelo que não
Relator: CABRAL BARRETO
alvara; 4 - Os actos administrativos definitivos e executorios, sujeitos a condição, são impugnaveis, nos termos gerais, mesmo antes da verificação desta; 5 - Os prazos e a sua contagem para interposição ... publicação do "alvara" seja omitida, o prazo para a interposição do recurso conta-se a partir do conhecimento da pratica dos actos destinados a suprir essa omissão e de actos
Relator: SÍLVIA PIRES
termos da demanda não poderá praticar os actos que a primitiva parte já não tinha o direito de praticar. II – Se o prazo para o primitivo executado deduzir oposição
Relator: Francisco Rothes
aquele fundamento, reagirem contra actos ilegais de liquidação de tributos, designadamente, no caso de não pagamento do tributo, a impugnação dentro do prazo da oposição, nos termos do disposto ... data da prática dos actos impugnados, arts. 94.º, n.º 1, alínea b), e 118.º, n.º 3, do CPT, sendo que aquele prazo era de cinco anos
Relator: JOÃO MARQUES
nenhum prazo processual se suspende durante as férias judiciais, tal não pode deixar de significar que também devem ser praticados, no decurso de tais férias, todos os actos processuais
Relator: EMÍDIO SANTOS
cumprimento pelo decurso do prazo é ilidida se o devedor se recusar a depor ou a prestar juramento no tribunal ou praticar actos incompatíveis com a presunção de cumprimento
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
cliente perspectivava ser um depósito a prazo, não seria realizado o negócio. 7. A instituição financeira determinou o Autor à prática de actos por meio de erro que ultrapassa
Relator: JORGE ARCANJO
regime temporário e excepcional aplicável à prática de actos processuais, utilizando dois instrumentos ou institutos: o justo impedimento e a suspensão dos prazos. II - O diploma alargou subjectivamente o âmbito
Relator: Pedro Vergueiro
não reagiu, sendo que, no prazo de 10 dias, deveria ter reagido contra a situação em apreço, reclamando pela prática dos actos processuais que, no seu entender, estivessem em falta
Relator: PADRÃO GONÇALVES
imediato dia 24, que o prazo estabelecido no referido n 1 do artigo 4 do Estatuto Disciplinar, se conta desde a data da pratica do facto, mesmo que este seja ... prazo referido na conclusão 4 tiverem lugar alguns actos instrutorios com efectiva incidencia na marcha do processo a prescrição contar-se-a desde a data da pratica do ultimo acto
Relator: Alexandra Alendouro
direito, praticado para além do prazo de 1 ano desde a data do acto revogado, afere-se pelo regime da revogabilidade, temporalmente limitada, de actos administrativos constitutivos de direitos, previsto
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
condenação à prática de acto devido (sujeita também a prazos de caducidade e pressupostos processuais). II - A presente intimação não pode servir para suprir os “alegados actos procedimentais” que estariam ... Nesse pressuposto, será usada para certificar ou informar dos documentos ou actos procedimentais já praticados (ou negativa, caso inexistam), e não para atestar os deveriam ter sido realizados/proferidos
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Iniciando-se a contagem de um prazo com uma notificação, o seu termo inicial exclui o dia em que aquela tenha sido (efectivamente ou por presunção) realizada; e estando ... duração for igual ou superior a seis meses ou se tratar de actos a praticar em processos que a lei considera urgentes; e terminando em dia não útil