TCASsó sumário
07727/11
Relator: CARLOS ARAÚJO
artº 19º da Lei do OE para 2010, nem a ilegalidade dos posteriores actos de processamento de vencimentos. III Desconhecendo-se em absoluto a situação social, económica e financeira
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Relator: CARLOS ARAÚJO
artº 19º da Lei do OE para 2010, nem a ilegalidade dos posteriores actos de processamento de vencimentos. III Desconhecendo-se em absoluto a situação social, económica e financeira
Relator: AUSENDA GONÇALVES
rogatórias, as quais, constituindo modalidade de comunicação entre vários países, corporizam a prática de actos realizados no estrangeiro [art. 111º, 3, alínea b), do CPP], cuja legalidade resulta do conjunto ... não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, ressalvadas as provas contidas em actos do processo cuja leitura, visualização ou audição em audiência sejam permitidas, nos termos dos artigos 356º
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
nulidades dos actos previstas no artigo 201.º do Código de Processo Civil aplica-se à generalidade dos actos processuais, mas não às sentenças, que estão sujeitas à previsão
Relator: FERNANDA MAÇÃS
serviços, mediante contratos com profissionais liberais ou empresas privadas, ainda que resultantes de actos emergentes de processos, encontram-se, em princípio, sujeitas às regras da despesa e da contratação pública ... caberá ao Tribunal - Juiz ou Ministério Público - autorizar as despesas resultantes de actos de nomeação feitos no processo, nos termos e condicionalismos das conclusões
Relator: Fernanda Esteves
processo de execução fiscal, “a não ser às que sejam feitas de actos conexionados com o processo de execução fiscal ... não constituam actos processuais próprios da sua tramitação, antes constituam verdadeiros “actos em matéria tributária” que põem termo a procedimentos tributários conexos com o processo de execução fiscal, mas dele
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Processo Civil e em Processo Penal) e das taxas de justiça como "contrapartida" da prestação de um serviço publico; VII - Os novos montantes das taxas de justiça, quer em processo ... verificada no Codigo das Custas Judiciais não traduziu uma oneração discriminatoria de determinados actos ou processos em relação a outros, mantendo-se aquele "equilibrio interno ao sistema" necessario a observancia
Relator: LOPES ROCHA
secreto do processo criminal e o consequente dever de guardar segredo de justiça, impostos pelos artigos 70 e seguintes do Codigo de Processo Penal, abrangem todos os actos do mesmo
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Traduzindo-se na garantia das partes a uma efectiva participação em todos os actos do processo, o princípio do contraditório encontra-se ao serviço do princípio da igualdade das partes ... prever. 3. A resolução em benefício da massa insolvente é um instituto especial do processo de insolvência que se destina à tutela da generalidade dos credores do insolvente, na medida
Relator: CARLOS MOREIRA
pela Lei 13-B/2021 de 05.04, estabelece duas hipóteses quanto à suspensão de actos do processo executivo se o imóvel constituir casa de morada de família: i) a suspensão pode
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
forma diversa. ii) O caso julgado formal apenas tem força obrigatória dentro do processo (art. 620.º do CPC), o que significa que o juiz fica nele vinculado pelas decisões ... sumária proferida em sede de recurso. v) A lei proíbe a realização no processo de actos inúteis (art. 130.º do CPC). vi) Interposto recurso com efeito meramente devolutivo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
direito a "escolher defensor e a ser por ele assistido em todos os actos do processo, especificando a lei os casos e as fases em que essa assistencia e obrigatoria
Relator: LEONES DANTAS
acesso por parte do arguido ao processo, nos termos da parte final do n.º 1 do artigo 89.º do Código de Processo Penal, aplicável também por força ... situações em que a lei preveja a existência de intervenções judiciais relativamente a actos instrutórios do processo das contra-ordenações é aplicável relativamente a esses actos o disposto
Relator: ALBERTO RUÇO
posição de poder agir por si ou por intermédio de advogado nos diversos actos do processo nos quais, segundo a lei, possa participar, o que em regra fica cumprido notificando ... local da diligência. II - Se o menor, com 10 anos de idade, manifesta, por actos e palavras, que não quer estar com o pai, que tem medo dele
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
direito de recorrer de todo e qualquer acto do juiz, admitindo-se embora, no processo penal, o direito a um duplo grau de jurisdição como decorrencia da exigencia constitucional ... garantia referida de um duplo grau de jurisdição não abrange todos os actos do processo e pode ser restringida em certas fases do processo, admitindo-se a fixação
Relator: Celeste Oliveira
execução funciona como uma contestação à pretensão do exequente e, por outro lado, o processo de execução fiscal, não obstante corra perante órgãos da administração tributária, tem natureza judicial ... CPPT, que a contagem dos prazos para a prática de actos no processo judicial se fará de acordo com o disposto no Código de Processo Civil
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
organização dos processos de concurso de promoção do pessoal da Direcção Geral dos Serviços Agricolas e obrigatoria para a repartição instrutora a apresentação ao juri das informações anuais de serviço ... revogar, no presente recurso hierarquico, as decisões do juri e todos os actos do processo de concurso
Relator: Cristina Santos
constitui nulidade de processo insuprível caso se traduza em erro sobre a pessoa do agente constituído nos autos e, neste sentido, seja causa de instauração de processo contra pessoa distinta ... arguido reflectida em termos substantivos desloca a questão do campo das nulidades dos actos de processo para o campo da valoração do nexo de imputação subjectiva dos factos àquele agente
Relator: Cristina Santos
constitui nulidade de processo insuprível caso se traduza em erro sobre a pessoa do agente constituído nos autos e, neste sentido, seja causa de instauração de processo contra pessoa distinta ... arguido reflectida em termos substantivos desloca a questão do campo das nulidades dos actos de processo para o campo da valoração do nexo de imputação subjectiva dos factos àquele agente
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
arguido a escolher advogado e a ser assistido por defensor em todos os actos do processo tem consagração no artº 32º, nº 3 da CRP, beneficia igualmente de protecção ... Posteriormente, nenhum dos dois advogados nomeados, fizeram alguma diligência no sentido de ratificarem o processado ou de apresentarem pedidos de escusa, permitindo pela inacção que se esgotasse o tempo concedido
Relator: Cristina dos Santos
artº 67º RSTA e consequente junção a processo que não o devido, não tem como efeito a deserção do recurso no competente processo, ex vi § único do citado artº 67º ... erro-obstáculo) ou simples erro de escrita, permite a involução da cadeia de actos do processo até ao ponto em que se encontrava aquando da omissão das alegações por junção