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Relator: VITAL MOREIRA
parlamentar constitucionalmente requerida a inconstitucionalidade existe logo no decreto da Assembleia e não no acto de promulgação, podendo,por isso tal inconstitucionalidade ser apreciada pelo Tribunal Constitucional. E enquanto normas ... suficientemente proximas para justificar identica solução. VIII - As normas e principios constitucionais de direito eleitoral, quer as normas de forma e competencia, quer as que regulam a definição do direito
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – Não está arredado o poder disciplinar em período eleitoral. II) – Apesar
Relator: BRAVO SERRA
actos praticados, no ambito da competencia administrativa deferida e tocante ao processo eleitoral, pelo orgão de administração eleitoral denominado Comissão Nacional de Eleições. II - O mapa referente ao apuramento geral ... pelo orgão decisorio. IV - Um juizo positivo de viabilidade e legalidade de um determinado acto acarreta, implicitamente, a formulação de um juizo negativo de ilegalidade, pelo que, tendo a Comissão
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Não podem ser eleitos para os orgãos do poder local os
Relator: Hélder Vieira
cidadãos inscritos no recenseamento da área da respectiva autarquia local (artigo 4º da Lei Eleitoral dos órgãos das Autarquias Locais (Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de Agosto). Há, pois ... garantística ou formal da decisão administrativa, aferindo-se, em especial, os aspectos vinculados do acto; contudo, não é possível ajuizar sobre a dimensão material, não podendo o Tribunal substituir, pelos
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
1 - Nos termos do disposto na Lei n.º 11/96, de 18
Relator: BRAVO SERRA
I - 1. Para integrar o conceito de "norma" constante dos artigos 278
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- A demonstração da detenção plena de direitos civis e políticos por