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Relator: Catarina Almeida e Sousa
fixa (alterando) um valor de venda - é um acto de natureza processual, um acto judicial de tramitação processual sem natureza jurisdicional (e não um acto administrativo em matéria tributária), através ... incompleta ou incorrecta. IV - Os recursos jurisdicionais são um meio processual específico de impugnação de decisões judiciais e, como tal, o tribunal de recurso está impedido de apreciar questões novas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
esse o remanescente, ou seja, o valor da taxa de justiça correspondente à diferença entre € 275.000,00 e o efectivo e superior valor da causa para efeitos de determinação daquela ... taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixada em função do valor e complexidade da causa, nos termos do R.C.P. (cfr.v.g.art
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
decisões que admitem ou rejeitam meios de prova cabe recurso de apelação autónoma, a interpor no prazo de 15 dias, pelo que a omissão de impugnação tempestiva dessas decisões impede ... parte possa recorrer das mesmas apenas aquando do recurso da sentença final, por intempestividade. 2. Nas acções que seguem o regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, as provas
Relator: JORGE DIAS
coletável; - Ocultação de factos ou valores não declarados e que devam ser revelados á administração tributária; - Celebração de negócio simulado, quer quanto ao valor, quer quanto à natureza, quer ... recurso é de 20 dias e excecionalmente pode ser elevado para 30 dias se o recurso tiver por objeto a reapreciação da prova gravada; 7. Em matéria de recursos impugnatórios
Relator: ROSÁLIA CUNHA
taxa de justiça remanescente foi deferida com base em critérios relativos à conduta processual das partes, em função do cumprimento dos deveres de cooperação, de atuação ... ponderado a tramitação global dos autos e a conduta processual das partes, entende-se que a decisão proferida no recurso interposto pela ré abrange a autora, a qual beneficia também
Relator: HELENA CANELAS
pressupõe uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade da situação processual e pela conduta das partes. II – Se a prova não foi exclusivamente ... simplicidade da causa ponto de vista da tramitação e da instrução processual. III – Considerando que o valor da causa foi fixado em 2.717.280,00€, correspondendo à soma das sanções contratuais
Relator: MOREIRA DO CARMO
jurídica para a solução da causa ou mérito do recurso, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente. 9.- Para obviar ... obrigado, e ao adquirente, o encargo de provar o devedor possui bens penhoráveis de valor igual ou superior ao da dívida. 10.- Para comprovar a má fé, prevista
Relator: PROENÇA DA COSTA
Em recurso pendente no Tribunal da Relação, tendo havido parecer do Ministério
Relator: PAULA DO PAÇO
âmbito do ordenamento processual laboral a nulidade da sentença tem de ser arguida expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, nos termos previstos pelo artigo 77.º, nº1 ... tenha existido a partilha de bens e/ou valores da sociedade extinta, entre os sócios, aproveitando as oportunidades de que beneficia para adquirir processualmente a factualidade em causa, a falta
Relator: VITAL LOPES
justiça devida no recurso se o processo não apresenta incidentes, nem uma tramitação anómala, tendo as partes pautado a sua conduta pela correcção processual e as questões tratadas não revestirem ... tudo acrescem razões constitucionais de proporcionalidade que se prendem com o valor atribuído ao processo
Relator: ANA BACELAR CRUZ
não estritamente vinculado na apreciação da prova, orientado no sentido da descoberta da verdade processualmente relevante[3], e que sempre terá de se pautar pela razão, pela lógica e pelos ... eventual correcção, pelas instâncias de recurso. A regra da livre apreciação da prova comporta excepções decorrentes da “prova vinculada” [artigos 84º (caso julgado), 163º (valor da prova pericial), 169º (valor
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
despacho de arquivamento do inquérito proferido pelo Ministério Público não é susceptível de recurso, nem de trânsito em julgado. II – O tipo de crime de violência doméstica integra a categoria ... natureza diversa, normalmente tipificadas como crimes (ofensa à integridade física, ameaça, injúria, etc.) –, valoradas de forma global. III – A preclusão do direito de perseguição criminal decorrente do arquivamento do processo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. Como é pacífico, a omissão de pronúncia, enquanto nulidade de sentença
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
instância quando, por negligência das partes, o processo se encontre a aguardar impulso processual há mais de seis meses.”. II - Por sua vez, consignam os nºs 3 e 4 deste ... efeito suspensivo, a instância ou o recurso consideram-se desertos quando, por negligência das partes, o incidente se encontre a aguardar impulso processual há mais de seis meses
Relator: PEDRO VERGUEIRO
valor probatório, exigindo-se, contudo e para tanto, que tais elementos de prova sejam inequívocos quanto ao sentido pretendido por quem recorre, ou seja, neste domínio, a lei processual civil ... impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, o que significa que o Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
processual concede a intervenção processual do Ministério Público confinada à emissão de parecer sobre o “mérito do recurso”, isto é, sem que se encontre prevista a possibilidade de suscitar questões ... forma ou de natureza processual, referentes à legalidade processual e, ainda, quando o litígio configure alguma das situações legalmente previstas, por estar em causa a defesa de “direitos fundamentais
Relator: RICARDO SILVA
I – A questão posta neste recurso é a de saber se a
Relator: JOAQUIM CONDESSO
esse o remanescente, ou seja, o valor da taxa de justiça correspondente à diferença entre € 275.000,00 e o efectivo e superior valor da causa para efeitos de determinação daquela ... taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixada em função do valor e complexidade da causa, nos termos do R.C.P. (cfr.v.g.art
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sobre direitos indisponíveis no que diz respeito à Fazenda Pública. É, pois, um pressuposto processual negativo, em rigor, uma excepção peremptória que, nos termos do artº ... consequente absolvição oficiosa do pedido. 2. A contagem do prazo para interposição de recurso contencioso de impugnação deve fazer-se nos termos do artº.279, do C. Civil, isto
Relator: PAULO CORREIA
cálculo ou de escrita contido no requerimento executivo quanto ao valor da quantia exequenda não admite recurso imediato nos termos ... autonomamente”, antes uma vicissitude da estrutura da própria ação e inserida no seu iter processual “normal”; ii) a sua impugnação diferida (após a prolação da decisão, ainda que proferida pelo