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Relator: CLEMENTE LIMA
pluralidade de crimes, há-de assentar na distinção dos bens jurídicos tutelados pelos respetivos tipos legais, e tal diversidade dos bens jurídicos tutelados está bem patente, no caso em presença ... lado, a crimes de auxílio à imigração ilegal, que reportam à necessidade de disciplinar o trânsito de pessoas entre Estados e ao interesse de cada um dos Estados
Relator: SANDRA FERREIRA
ainda que sob a forma de suspeita, idóneos a provocarem procedimento criminal, contraordenacional ou disciplinar (objecto da conduta) e a denúncia a uma autoridade ou suspeita feita publicamente (destinatário ... princípio da insignificância. 6. A lesão da honra e consideração não constitui elemento do tipo, bastando à consumação da difamação o perigo de que aquele dano possa verificar-se, configurando
Relator: José Augusto Araújo Veloso
disciplinar continuada, cujo prazo de prescrição do procedimento disciplinar corre desde o dia da prática do último acto infraccional, e desde da tomada de conhecimento do facto pelo Conselho Disciplinar ... anos de quotas, isso não contende nem com a infracção disciplinar nem com a prescrição do procedimento disciplinar em que foi punido; V. A falta de aferição do grau
Relator: JUDITE PIRES
faculdade aos contratantes de, na regulamentação convencional dos seus interesses, se afastarem das regras tipo legalmente fixadas para o contrato celebrado, podendo nele fixar cláusulas divergentes, pelo que nada obsta ... empreitada particular as partes acordem ser ao mesmo aplicável o regime legal que disciplina o contrato de empreitada de obras públicas, em tudo o que naquele se não ache previsto
Relator: CATARINA JARMELA
apurou no sentido de que tal difusão tenha sido a causa de qualquer tipo de violência ou tenha incitado à mesma. III – A actuação da Federação Portuguesa de Futebol ... litiga em defesa directa e imediata da legalidade do acórdão do respectivo Conselho de Disciplina, opondo-se à sua invalidação, e com a legitimidade geral que lhe confere
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
direito a ver suspensa a eficácia de um acto administrativo que aplica uma pena disciplinar, pois só perante a existência de tais elementos de prova e pertinente enquadramento será possível ... tipo de expressões verbais utilizadas pelo arguido, assim como a sua postura física para com as alunas visadas, não é passível de ser subsumido no tipo legal de crime
Relator: JOSÉ CORREIA
tipicidade do direito civil, (real, obrigacional e/ou comercial) não nos apresenta um tipo definido ao qual possa referir-se de modo exclusivo e preciso. Antes resulta com clareza ... sentido estrito, ou cumulativo ou indirecto:verifica-se quando um contrato de certo tipo é o instrumento de realização de um outro; o contrato que serve de meio ou instrumento
Relator: Dr. José Augusto Araújo Veloso
principal. Neste caso, a exigência de uma rápida reposição da legalidade dispensa qualquer outro tipo de ponderação. III. Da estatuição desta alínea a) - ilustrada pelos exemplos nela contidos - resulta ... comando do artigo 28º do ED - sobre a medida e graduação das penas disciplinares – não resulta, de forma evidente, qualquer dever de ponderação diferenciada das anteriores classificações de serviço
Relator: Joaquim Cruzeiro
I- A usurpação de poderes consiste na prática por um órgão da
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
processo de promoção e proteção de menor, maioritariamente dirigidas a organismos desprovidos de competência disciplinar direta sobre a visada, reconduzem-se ao exercício do direito de petição, enquanto faculdade ... denúncias a autoridades competentes sem temor de repressão, sendo incompatíveis com o preenchimento do tipo legal de denúncia caluniosa na ausência de prova da falsidade das imputações e do respetivo
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
domínio da função pública distingue-se dois tipos de relações, a «relação de serviço» e a «relação orgânica»: enquanto na primeira se projecta o funcionário como pessoa portadora duma situação ... protegida pelo direito externo, na segunda ele surge como um órgão subordinado à disciplina interna. II. O nº 1 do art. 51º do CPTA na parte em considera “impugnáveis
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Para a teoria limitada da culpa, o dolo abrange não apenas os elementos do tipo legal mas também os pressupostos ou elementos das causas de justificação. Logo, o erro sobre ... 17º). Na verdade, é com este entendimento que se harmoniza quer a disciplina do art. 17º do C. Penal, quer a noção legal de dolo contida no seu art. 14º
Relator: PAULA ROBERTO
termos objetivos e concretos relativamente à empresa. 2. Tendo em conta que a sanção disciplinar visa reagir contra o comportamento inadequado do trabalhador, procurando harmonizar este para o futuro ... sanção, de natureza corretiva, intimidatória e conservatória, só no caso de uma sanção deste tipo se mostrar inadequada ou insuficiente para repor a normalidade da relação de trabalho, se poderá
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
termos objetivos e concretos relativamente à empresa. II – Tendo em conta que a sanção disciplinar visa reagir contra o comportamento inadequado do trabalhador, procurando harmonizar este para o futuro ... sanção, de natureza corretiva, intimidatória e conservatória, só no caso de uma sanção deste tipo se mostrar inadequada ou insuficiente para repor a normalidade da relação de trabalho, se poderá
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
dispensa de serviço”, não constitui uma pena disciplinar, tendo antes natureza estatutária, o que significa que não deixa de constituir uma sanção estatutária. II - Tendo surgido factos novos suscetíveis ... controvertido sancionamento estatutário. III – O que caracteriza as sanções estatutárias não é o tipo de infração que ela visa punir nem o processo conducente à respetiva aplicação, nem a entidade
Relator: EDGAR VALENTE
facto quando se pretende a reapreciação da prova gravada, seguramente com o escopo de disciplinar minuciosamente estas hipóteses de impugnação, no sentido de não as banalizar, transformando em regra algo ... exigido o efectivo cumprimento das acima referidas exigências legais inerentes a tal tipo de impugnação. ''O prazo para alegação de recurso não pode ser definido em função do objecto anunciado
Relator: J. Correia
pelo que se impõe que quanto aos impostos se estabeleça com precisão a respectiva disciplina por forma a que fiquem consistentemente caracterizados pela descrição aturada dos seus elementos essenciais. XIII ... abrangência de todos os elementos do imposto mas unicamente os necessários para caracterizar o tipo legal de imposto, quais sejam:- a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias
Relator: Frederico Macedo Branco
exclusivo, à Administração decidir da conveniência em punir ou não punir e do tipo e medida da pena 2 - Ao apresentar a sua defesa, deve o arguido indicar os factos ... prévia do arguido, a falta de notificação do relatório final do instrutor, em processo disciplinar, se o arguido foi devidamente notificado da acusação, que continha os factos que lhe eram
Relator: FERNANDES DA SILVA
sumaríssimo comum, caracterizado pela simplicidade e celeridade. II - Não é aplicável, neste caso, a disciplina do artº 653º nº2 do C.P.C., cuja exigência de fundamentação pressupõe a existência de quesitos ... sumária do processo laboral não contempla. III - O prazo para o exercício do procedimento disciplinar não é de conhecimento oficioso do Tribunal. IV - Constitui comportamento culposo grave, de repercussões nefastas
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
simples facto de se aplicar a um militar uma pena de prisão disciplinar seja revelador duma lesão do interesse público tão grave que implica a produção imediata dos efeitos ... medida sancionadora, o círculo onde a infracção foi cometida ou se tornou conhecida, o tipo de serviço ou de instituição onde a mesma ocorreu, a natureza das funções aí desempenhadas