Pesquisa jurídicaTogaAI

1000+ resultados nos descritores e sumários

  1. TCONSTsó sumário

    86-0283

    Relator: MARTINS DA FONSECA

    liberdade sindical e garantida a liberdade de organização e regulamentação interna das associações sindicais, devendo estas reger-se pelos principios da organização e de gestão democraticas, baseados na eleição periodica ... aspectos da actividade sindical. III - Por força do direito de "auto-organização" das associações sindicais não pode a lei ordinaria estabelecer outros limites que não os resultantes da propria Constituição

  2. TCONSTsó sumário

    85-0115

    Relator: MESSIAS BENTO

    interna (artigo 56, n. 2, alinea c), da Constituição). II - O regime das associações sindicais repousa na liberdade de constituição, de feitura e modificação de estatutos e de dissolução. Essa ... liberdade não significa somente liberdade de constituição e possibilidade de pluralismo de associações sindicais, mas quer dizer ainda autonomia institucional ou organizatoria no sentido de que todos os sindicatos são

  3. TCONSTsó sumário

    86-0139

    Relator: MONTEIRO DINIS

    liberdade sindical e garantida "a liberdade de organização e regulamentação interna das associações sindicais", devendo estas reger-se "pelos principios da organização e da gestão democraticas, baseados na eleição periodica ... Constituição). III - Por força do direito da "auto-regulamentação" das associações sindicais não pode a lei ordinaria estabelecer outros limites que não os resultantes da propria Constituição isto