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Relator: Ana Patrocínio
sede de recurso jurisdicional se estiver coberta por uma decisão judicial que a sancionou ou a confirmou ainda que de forma implícita. VI. Do cotejo dos normativos em questão não ... deriva expressamente o sancionamento com o desvalor invalidante da nulidade em caso de prolação de sentença final em acção administrativa especial quando tenha ocorrido omissão da notificação das partes para
Relator: Pedro Vergueiro
sede de recurso jurisdicional se estiver coberta por uma decisão judicial que a sancionou ou a confirmou ainda que de forma implícita. VII) Do cotejo dos normativos em questão não ... deriva expressamente o sancionamento com o desvalor invalidante da nulidade em caso de prolação de sentença final em acção administrativa especial quando tenha ocorrido omissão da notificação das partes para
Relator: FONTE RAMOS
titular do direito, que o torna não merecedor de protecção jurídica, visando assim sancionar o credor pouco diligente, no interesse da clarificação, estabilização e segurança das relações jurídicas, quando não ... rápida definição da situação” e não ocorreu “inércia da seguradora” que deva ser sancionada
Relator: Ana Patrocínio
desvio ao formalismo processual sob a forma de omissão. II. A nulidade que esteja sancionada, ainda que de modo implícito, por decisão judicial e que apenas seja conhecida pelo interessado ... tribunal a quo. III. Não derivando expressamente do cotejo dos normativos em questão o sancionamento com o desvalor invalidante da nulidade em caso de prolação de sentença final em Oposição
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, apenas sanciona com a nulidade a falta absoluta de motivação e não a sua insuficiência. Ou seja ... aqui se sanciona com nulidade é a ausência total de fundamentos de facto ou de exame crítico das provas. ii. A omissão de pronúncia pressupõe que o julgador deixa
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
arguido praticou os factos que lhe são imputados. IV. No processo sancionador a prova da prática da infração que é exigida deve ser conclusiva e inequívoca no sentido ... sancionado é o autor responsável, não podendo impor-se uma sanção com base em simples indícios, presunções ou conjeturas subjetivas. V. Na fixação dos factos que funcionam como pressupostos
Relator: SOFIA DAVID
Tratam-se de diferentes competências – a de instaurar o processo disciplinar e a de sancionar a conduta – que estão atribuídas a diferentes órgãos: a de instauração do processo ao Reitor ... face á sua competência residual, a de sancionar ao Senado. IV- O artigo 4º, n.º 3, do ED, confere competência à Administração para avaliar se determinados factos que vêm
Relator: José Augusto Araújo Veloso
fácil fazer a articulação entre o procedimento disciplinar em que o arguido foi sancionado e o processo judicial em que ele impugna essa decisão sancionadora; IV. Será em face
Relator: ISAÍAS PÁDUA
deve figurar na lista, não entra o credor requerente), sob pena de ser sancionado com a cominação de a oposição não ser recebida. VI - O referido nº 2 do citado ... artº 30º constitui uma novidade do CIRE (em relação ao seu anteprojecto). Ao sancionar imediatamente a não junção da aludida lista (contendo a indicação dos seus cinco maiores credores
Relator: JORGE DIAS
norma não distinguir, o montante máximo da coima que por comportamento negligente pode ser sancionado, tem como limite metade do montante da coima prevista para o comportamento doloso. 2.- Assim ... Regime Geral. 3.- Não viola o princípio da proporcionalidade a norma que sanciona com a coima mínima de € 20.000,00, a contra-ordenação prevista pelo nº 1 do art. 20º
Relator: MARTINHO CARDOSO
dados como assentes na decisão final do referido processo e levaram ao sancionamento da visada, o que, só por si, leva a admitir que ela tinha motivos sérios para reputar ... desaparecimento de alguns documentos. Com base em tais factos, a recorrente foi sancionada com uma repreensão escrita e foi-lhe retirada a chefia dos Serviço de Recursos Humanos
Relator: ALVES DUARTE
instaurou um procedimento por contra-ordenação contra K.., SA. e na conclusão dele decidiu sancioná-la com uma coima. Foi então apresentado no procedimento um recurso em nome da Arguida ... procedimento por contra-ordenação contra K.. —S. A. e na conclusão dele decidiu sancioná-la com uma coima. Foi então apresentado no procedimento um recurso em nome da Arguida
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
apresenta-se com uma natureza especial, que demanda que o seu incumprimento deva ser sancionado com a nulidade própria da violação do núcleo essencial dos direitos fundamentais [artigos 32º nº10 ... densificação material concretizadora, e daqueles em que a falta de audiência prévia está expressamente sancionada na lei ordinária com a nulidade, deverá, em princípio, corresponder-lhe a sanção da mera
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
artigo 120º do CPTA] se confina, em princípio, ao mundo das manifestas ilegalidades sancionadas com a nulidade, não significa afastar, acriticamente, toda e qualquer possibilidade dela se poder patentear ... mundo das ilegalidades sanáveis, ou seja, no âmbito dos vícios sancionados com a mera anulabilidade. Efectivamente, tendo em conta que a evidência justificativa da concessão imediata da providência cautelar não
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
artigo 668 nº1 alínea c) do CPC sanciona com a nulidade a sentença cujos fundamentos estejam em oposição com a decisão. Trata-se de um vício formal, que afecta ... diferente, quiçá oposta àquela; II. O artigo 668º nº1 alínea d) do CPC sanciona com a nulidade o conhecimento de nova questão, porque não suscitada nem de conhecimento oficioso
Relator: ANSELMO LOPES
essenciais indisponíveis (são distintas a intensidade e a ressonância ética do desvalor das condutas sancionadas pelo direito contra-ordenacional, quando comparadas com as sancionadas pelo direito penal), nada obsta
Relator: GABRIEL CATARINO
estabilidade na vigência da norma violada e a manutenção da confiança no sistema sancionador. 4. Não pode o autor de um crime procurar eximir-se ao cumprimento de uma pena ... advertidas para quando se mostram esgotadas todas as alternativas que previu para um efectivo sancionamento das condutas violadores e para que a função motivadora das penas enquanto confirmadoras da identidade
Relator: CARVALHO MARTINS
compensar de alguma forma o lesado pelas dores físicas ou morais sofridas e também sancionar a conduta do lesante. A indemnização dos danos não patrimoniais visa, assim, compensar o lesado ... sancionar o lesante. 4. Equidade, por sua vez, não é sinónimo de arbitrariedade, mas sim um critério para correcção do direito, em ordem a que se tenham em consideração, fundamentalmente
Relator: CRUZ BUCHO
apenas impõe que as leis de ambos os Estados (de emissão e de execução) sancionem os factos como constitutivos de um crime, sem necessidade de sancionamento idêntico com base
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
sede de recurso jurisdicional se estiver coberta por uma decisão judicial que a sancionou ou a confirmou ainda que de forma implícita. VI. Do cotejo dos normativos em questão não ... deriva expressamente o sancionamento com o desvalor invalidante da nulidade em caso de prolação de sentença final em acção administrativa especial quando tenha ocorrido omissão da notificação das partes para