TCASsó sumário
02705/07
Relator: TERESA DE SOUSA
Tribunal Central Administrativo Sul 12 I - Estando as RR. obrigadas a sinalizar
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Relator: TERESA DE SOUSA
Tribunal Central Administrativo Sul 12 I - Estando as RR. obrigadas a sinalizar
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Penal (CP) e, aos restantes (incertos), cumplicidade relativamente aos mesmos ilícitos, além dos dois primeiros, em razão da sua responsabilidade como titulares de cargos políticos, os crimes de denegação ... aviso de recepção assinado em 25.01.2008; - não deveriam, por isso, ter sido praticados quaisquer actos relacionados com esses despachos, segundo os quais se havia ordenado a demolição de um muro
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
responsabilidade por danos não patrimoniais, decorrentes da própria dissolução do casamento. 2 – Os actos dos cônjuges ou ex-cônjuges serão irrelevantes pela qualidade dos sujeitos e apenas relevantes enquanto actos ... violação da esfera da personalidade do cônjuge que não se esgote no cometimento do ilícito conjugal. 4 – A proporção, a adaptação às circunstâncias, a objectividade, a razoabilidade e a certeza
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas de direito público no domínio dos actos de gestão pública encontra-se regulada pelo DL 48 051, de 21.NOV ... contar do facto danoso – Cfr. art. 498º-1 do CC. III. Se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo
Relator: RUI PEREIRA
Reconhecimento de situações jurídicas subjectivas directamente decorrentes de normas jurídico-administrativas ou de actos jurídicos praticados ao abrigo de disposições de direito administrativo; b) Reconhecimento de qualidades ou do preenchimento ... para haver responsabilidade civil das pessoas colectivas, bem como dos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, era preciso alegar os respectivos pressupostos [a existência de facto ilícito, a culpa
Relator: JOÃO LUIS NUNES
desconforme da central de compras, que adquiriu alguns produtos contrafeitos para venda, exclui a responsabilidade criminal daquela. Acordam, após conferência, na 2.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação ... Loulé, procedeu-se a inquérito, findo o qual, com fundamento na inexistência de ilícito criminal, nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 277.º do Código
Relator: José Correia
regime do art. 13.º do CPT, os gerentes e administradores das sociedades de responsabilidade limitada são subsidiariamente responsáveis pelo pagamento das dívidas fiscais daquelas relativamente ao período do exercício ... família), quer no que respeita à responsabilidade extracontratual, quer no domínio da responsabilidade contratual - cf. artigos 487º, n.º 2 , e 799º , n.º 2 do Código Civil; Culpa
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
prescrição pode ser interrompida, por iniciativa do titular do direito (credor) ou por actos do beneficiário da mesma (devedor). III - Do art. 323º do C.C. retira-se que, para interromper ... produção antecipada de prova instaurado por credores de um direito de indemnização por responsabilidade por facto ilícito onde estes alegam o facto ilícito, culposo, danos e o nexo causal
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
prática de um crime tem por fonte duas causas de pedir autónomas, a responsabilidade criminal e civil, mas conexas entre si. III - A presunção judicial permite que, de entre ... actos externos que identificam os vários elementos do dolo, o conhecimento, a vontade e o propósito da actuação do agente, inferindo-se destes actos objectivos conhecidos os actos subjectivos
Relator: HEITOR GONÇALVES
impõe a obrigação de celebrar actos jurídicos por conta de outrem. 2. Uma das obrigações do mandatário no contrato de mandato é “praticar os actos compreendidos no mandato, segundo ... representado” (cfr. obra citada, Vol I, pág.. 248/249), podendo essa actuação ilícita fazer incorrer em responsabilidade civil aquiliana o procurador pelos prejuízos culposamente causados. 3. Os autos reportam
Relator: GUILHERME DA FONSECA
questão a apreciar em sede de competencia do Tribunal Constitucional. VI - No dominio do ilicito disciplinar desportivo são de aplicar os principios que garantem e defendem o individuo contra todo ... tambem o artigo 106 do Regulamento, preveem uma responsabilidade assente na culpa, ja que a imputação aos clubes das condutas ilicitas e culposas dos socios, adeptos e simpatizantes deriva
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
horas de 19 de Junho de 2023, se não constituírem simultaneamente ilícitos penais não amnistiados pela Lei, e caso a sanção aplicável não seja superior a suspensão [Cfr. artigos ... CPTA, atinente ao princípio da limitação dos actos [segundo o qual não é lícito realizar no processo actos inúteis], por que termos e pressupostos é que se justifica a continuação
Relator: MARTINHO CARDOSO
vigor à data do acidente, e aplicável por estarmos no domínio de actos de gestão pública, não aplicando aquele preceito ... qual dispõe que o Estado apenas responde perante terceiros pelas ofensas resultantes de actos ilícitos culposamente praticados pelos seus agentes, no exercício das suas funções, e por causa desse exercício
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
horas de 19 de Junho de 2023, se não constituírem simultaneamente ilícitos penais não amnistiados pela Lei, e caso a sanção aplicável não seja superior a suspensão [Cfr. artigos ... superveniência de um diploma legal que por si é determinante da extinção da responsabilidade disciplinar do arguido [o Autor ora Recorrente], tal reveste aptidão para que, em face do patenteado
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
invocada actividade ilícita imputada ao Município de Braga, isto é, a construção de uma garagem em desrespeito pelo Alvará de Loteamento n.º 5/93 que foi aprovado para legitimar ... acções em que se discute a responsabilidade do Estado e demais entes públicos - entre eles as autarquias - por pedidos que se incluem em actos decorrentes da gestão pública, Acórdão
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
I – Perante normas com o mesmo conteúdo (normas que concedem o mesmo
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
horas de 19 de Junho de 2023, se não constituírem simultaneamente ilícitos penais não amnistiados pela Lei, e caso a sanção aplicável não seja superior a suspensão [Cfr. artigos ... CPTA, atinente ao princípio da limitação dos actos [segundo o qual não é lícito realizar no processo actos inúteis], por que termos e pressupostos é que se justifica a continuação
Relator: SOFIA DAVID
Para se poder efectivar a responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas publicas por acto ilícito, praticados pelos seus órgãos ou agentes, exige-se a verificação cumulativa de cinco pressupostos ... dolo ou culpa grave, presume-se a existência de culpa leve na prática de actos jurídicos ilícitos; IV – A “culpa do serviço” dispensa culpa subjectiva, personalizada na pessoa
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Como actos de gestão pública, a vigilância, limpeza e conservação das estradas municipais (no que se incluem as bermas e valetas), são responsabilidades irrenunciáveis e inalienáveis, não podendo ser transferida ... ainda que exista contrato que atribua àquele a responsabilidade de garantir a segurança de veículos e peões, sem prejuízo de eventual responsabilidade contratual do empreiteiro perante o município dono
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I) - Quando existe despacho judicial a ordenar a prática de um acto