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Relator: JOSÉ CORREIA
administrativo altera o conteúdo de um acto administrativo anterior, modificando o seu objecto ou algum dos requisitos deste, se a hipótese não se enquadrar em qualquer das figuras da reforma ... nova, quer tenha havido aditamento à primitiva declaração, quer substituição de algum aspecto do objecto. Deste modo, as alterações ou modificações que não consistam em mera rectificação de erros
Relator: JOSE CORREIA
administrativo altera o conteúdo de um acto administrativo anterior, modificando o seu objecto ou algum dos requisitos deste, se a hipótese não se enquadrar em qualquer das figuras da reforma ... nova, quer tenha havido aditamento à primitiva declaração, quer substituição de algum aspecto do objecto. Deste modo, as alterações ou modificações que não consistam em mera rectificação de erros
Relator: Gomes Correia
administrativo altera o conteúdo de um acto administrativo anterior, modificando o seu objecto ou algum dos requisitos deste, se a hipótese não se enquadrar em qualquer das figuras da reforma ... nova, quer tenha havido aditamento à primitiva declaração, quer substituição de algum aspecto do objecto. Deste modo, as alterações ou modificações que não consistam em mera rectificação de erros
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
molde a assegurar e respeitar tais princípios e objectivos últimos pelos mesmos propugnados ou prosseguidos. IV. A definição dos requisitos não poderá ser feita em abstracto sem qualquer ligação ... formação aberto, devendo a mesma considerar e se ajustar ao objecto daquele contrato. V. Na concretização de tais requisitos terão sempre de estar presentes para além das exigências de proporcionalidade
Relator: Cristina Santos
constitui acto de perícia necessária, definitivo e determinante da questão valorativa e quantificativa do objecto da perícia. 2. O limite mínimo da deficiência (60%) enunciado na norma de isenção (artº ... critério para a determinação do contribuinte isento e, por isso, constitui requisito legal atinente ao objecto mediato deste acto. 4. No domínio dos poderes funcionais de revisão para alteração
Relator: Gomes Correia
isso, determinante de modo directo e definitivo da questão valorativa e quantificativa do objecto da perícia; V.- Nos domínios da incidência, isenção, taxas e garantias dos contribuintes, vigora o princípio ... critério para a determinação do contribuinte isento e, por isso, constitui requisito legal atinente ao objecto mediato deste acto. VIII.-O exercício do direito à isenção
Relator: CARVALHO MARTINS
norma, nem a sua redacção, nem o objectivo que ela se propõe prosseguir. 2. Se a coacção e, portanto, a violência, como requisito da restituição provisória de posse tanto pode
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
2096º, n.º 1 do Código Civil exige a verificação de dois requisitos: um, de natureza objectiva, traduzido na ocultação da existência de bens; outro, de natureza subjectiva, correspondente ... extractos da conta do pai. VII- A simulação pressupõe a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: (i) divergência intencional entre a vontade real e a vontade declarada; (ii) acordo simulatório entre
Relator: MARTINS SIMÃO
tipicidade objectiva do crime negligente exige a verificação dos seguintes requisitos: a) A existência de um dever objectivo de cuidado; b) Uma acção ou omissão objectivamente violadora daquele dever
Relator: PROENÇA DA COSTA
I – No crime de frustração de créditos, o tipo objectivo, consiste na
Relator: VITOR DO CARMO
reconhecimento limita-se a verificar o preenchimento, por parte das associações, dos requisitos de fundo ligados ao objecto negocial (artigos 46, ns 1 e 4, da Constituição
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
diplomas possam ser aceites e os profissionais que os utilizam possam preencher os requisitos impostos por lei. V) Por esse prisma, é correcta a interpretação feita na sentença recorrida pois ... entregue a profissionais não habilitados com cursos que obedeçam aos requisitos fixados por lei. VI) Isso porque os objectivos da regulação do exercício das actividades profissionais de saúde designadas
Relator: José Gomes Correia
momento inicial em que está para apreciação liminar o requerimento inicial expurgado da questão objecto do recurso reexaminada pelo autor da decisão ao qual a lei atribui o poder ... exigível a prova, ainda que sumária - dada a natureza e objectivos da providência - da verificação desses requisitos impendendo o ónus da prova dos factos integrantes dos respectivos requisitos, na fase
Relator: Gomes Correia
exigível a prova, ainda que sumária - dada a natureza e objectivos da providência - da verificação desses requisitos impendendo o ónus da prova dos factos integrantes dos respectivos requisitos, na fase ... agravante - Representante da Fazenda Pública; V.- Dos factos «alegados e provados» deve extrair-se, objectivamente, a existência do crédito - ainda que meramente provável - e um receio fundado de diminuição
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
objecto do recurso acha-se delimitado pelas conclusões das respectivas alegações pese embora, nos termos do art. 149º do CPTA, o tribunal de recurso em sede de recurso de apelação ... posição através do encadeamento lógico e verosímil de razões convincentes e objectivas nas quais sustenta a verificação dos requisitos da providência porquanto inexiste a consagração duma presunção "iuris tantum
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - Tal como a acusação tem por função a delimitação do âmbito
Relator: AUSENDA GONÇALVES
efectivamente recebida ou retida) dentro de determinado prazo, não o cumpra. XVI – Constituem elementos objectivos do tipo do crime de abuso de confiança fiscal previstos no art. 105º ... deduzida nos termos da lei). Por outro lado, os requisitos aludidos no n° 4 daquele artigo configuram condições objectivas de punibilidade dos factos ilícitos típicos descritos em tal normativo. XVII
Relator: José Gomes Correia
exigências relativas à emissão de facturas com o objectivo claro de evitar a fuga e evasão fiscais e daí ter estabelecido requisitos vários e pormenorizados quanto ao preenchimento das facturas
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
contendo as autorizações exigidas no concurso e o valor e a natureza dos trabalhos objecto de subempreitada” II. Quando na declaração de compromisso subscrita pelo concorrente e pelo subempreiteiro consta ... entre as quais o valor e a natureza dos trabalhos objecto da subempreitada, sendo que tal requisito é indispensáveis para que o dono da obra, por um lado, possa aquilatar
Relator: Álvaro Dantas
tribunal, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer das partes, requisitar informações, pareceres técnicos, plantas, fotografias, desenhos, objectos ou outros documentos, é obrigatória a notificação às partes da apresentação