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Relator: HELENA CANELAS
todos os litígios, não abrangidos pelos artigos 4.º e 5.º, relacionados direta ou indiretamente com a prática do desporto, que, segundo a lei da arbitragem voluntária (LAV), sejam ... recurso interposto de deliberação do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol (Secção Profissional) que aplicou uma sanção disciplinar a clube desportivo, estamos perante um verdadeiro recurso de decisão
Relator: HELENA CANELAS
todos os litígios, não abrangidos pelos artigos 4.º e 5.º, relacionados direta ou indiretamente com a prática do desporto, que, segundo a lei da arbitragem voluntária (LAV), sejam ... recurso interposto de deliberação do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol (Secção Profissional) que aplicou uma sanção disciplinar a dirigente desportivo, estamos perante um verdadeiro recurso de decisão
Relator: AUSENDA GONÇALVES
estrangeiro e de aí prosseguir a sua vida, quer na vertente, pessoal, quer profissional, i. é, circunstâncias que, conjugadas, permitam concluir pela elevada probabilidade de o arguido, não estando privado ... resultar das circunstâncias anteriores ou contemporâneas à conduta que se encontra indiciada e sempre relacionada com esta ou com a personalidade do arguido, devendo a medida de coacção, para respeitar
Relator: ALBERTINA PEDROSO
acção como na da defesa, mas também sobre outros que, embora mediata ou indirectamente relacionados, são necessários ou instrumentais para a prova daqueles primeiros e para o apuramento da verdade ... Sendo impossível restringir o acesso ao correio electrónico às mensagens ou informação de natureza profissional, dos trabalhadores, a determinação da perícia nos moldes requeridos - verificar os e-mails trocados entre
Relator: Helena Ribeiro
autora mas a falta de pronúncia sobre pontos fáctico-jurídicos estruturantes da sua posição, relacionados com a causa de pedir, o Tribunal a quo incorre em omissão de pronúncia ... para habilitações académicas;(ii)25% para habilitações profissionais; (iii)25% para formação profissional;(iv)20% para o tempo de serviço no órgão de gestão e (v)10% para oferta formativa
Relator: João Conde Correia dos Santos
substituição primária) constituem os últimos poderes emergentes de uma relação hierárquica típica e estão relacionados com questões de competência. 3. A hierarquia do Ministério Público não é, todavia, uma típica ... magistrados do Ministério Público têm ainda o poder suplementar («direito à integridade ético-profissional»[124]) de recusar o adimplemento das diretivas, ordens ou instruções com fundamento em grave violação
Relator: LUÍS CRAVO
tendo o ónus de alegar e provar que o processo de educação ou formação profissional do filho foi concluído antes de este perfazer os 25 anos ou foi voluntariamente interrompido ... filho maior pelo período necessário a que o mesmo complete a sua formação profissional, na medida em que tal se revele razoável. III – O art. 2013º
Relator: HELENA AFONSO
I – Atento o previsto no citado artigo 45.º do CPTA, aplicável
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
serviços de acompanhamento nutricional prestados, através de profissional certificado, habilitado e contratado para esse efeito, por entidade que se dedica a título principal à prestação de serviços de acompanhamento ... Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia). III- Estando nós perante matérias relacionadas com o IVA, cujo fundamento se encontra na Diretiva IVA, a interpretação das suas normas impende
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
benefício durante a menoridade, salvo se o respectivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver sido livremente interrompido ou ainda se, em qualquer caso ... entre os rendimentos e as despesas dos pais e filhos e os deveres de relacionamento afectivo e de respeito entre o beneficiário e o obrigado a alimentos. 5 – O crédito
Relator: LOURENÇO MARTINS
142/79, de 4 de Junho, do Ministro das Finanças e outros com o mesmo relacionados - não são legais e, portanto, não são vinculativos dos seus destinatários, é a correcta ... Ferro Portugueses, EP, deve ser tido em conta para efeitos da sua carreira profissional no Banco Português do Atlântico - nºs 1 e 4 do artigo 5º do Decreto
Relator: TERESA COIMBRA
objetivo de identificar os seus autores sem interferir nas condutas criminosas e sem se relacionar com os suspeitos; o agente provocador é aquele que leva ao cometimento do crime ... apesar de vender produto estupefaciente a uma única pessoa, desempenhar regularmente uma atividade profissional lícita e ter acabado por confessar os factos, se posiciona numa cadeia de distribuição de produtos
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
graves sequelas que o incapacitam de executar determinadas tarefas inerentes à sua atividade profissional e implicaram que ficasse com limitações na sua condição física necessária ao desempenho de tarefas ... Autora, na qualidade de cônjuge do A. sinistrado, por estar privada de se relacionar sexualmente com o seu marido, em virtude deste ter ficado com disfunção eréctil total em consequência
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
plataformas digitais (12º-A, CT) tem por escopo facilitar um correcto enquadramento do estatuto profissional dos prestadores de atividade em meio digital. Segundo a Directiva 2024/2831 do Parlamento ... trabalho previstas nas al.s a), b, c, d, f), do art. 12º-A, CT, relacionados com o facto de o operador da plataforma ditar a retribuição, exercer o poder
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
serviços de acompanhamento nutricional prestados, através de profissional certificado, habilitado e contratado para esse efeito, por entidade que se dedica a título principal à prestação de serviços de acompanhamento ... Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia). IV – Estando nós perante matérias relacionadas com o IVA, cujo fundamento se encontra na Diretiva IVA, a interpretação das suas normas impende
Relator: ANTONIO VITORINO
revogado pelo presente diploma. E para esse pessoal, perfilava-se ja no seu horizonte profissional que o tempo de permanencia nessa situação contasse para efeitos de aposentação obrigatoria. XLIV - Assim ... preceitos, pelo que se torna desnecessario apurar os termos e o alcance da audição relacionada com a lei de autorização legislativa. XLVII- Assim sendo, não se pronuncia o Tribunal pela
Relator: HUGO MEIRELES
direito a ser “alimentado” pelos pais enquanto não tiver completado a sua formação profissional, na medida em que seja razoável exigir o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para ... falar com o pai e de o auscultar quanto à realização de determinadas despesas relacionadas com a sua educação e saúde, sobretudo quando são desconhecidas as razões do distanciamento entre
Relator: SOUSA BRITO
configurar como infracção disciplinar, traduzida no grave desinteresse pelo cumprimento do dever profissional, o incumprimento culposo daquele dever de apresentação por parte de juiz que não seja do Tribunal Constitucional ... património e rendimentos, já que tais tribunais não têm competência para apreciar questões directamente relacionadas com interesses patrimoniais do Estado ou para dirimir conflitos entre interesses privados com uma dimensão
Relator: JOSÉ CORREIA
químicos e farmacêuticos, drogas e tudo quanto esta indústria e ramo de comércio se relacione, não se antolha a razão de contrair empréstimos com pagamento de juros e simultaneamente ... medicamentos nem comportar benefícios de carácter social prevalecentes sobre o objectivo científico e profissional. XIII) -Todavia, nos termos da referenciada legislação, nesse tipo de acções o acolhimento deve ser sempre
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. A fundamentação da sentença é indispensável com vista à sua impugnação