TRCsó sumário
1700/2001
Relator: TÁVORA VITOR
arrendatários) se as rendas foram ou não pagas, pelo que não pode na contestação refugiar-se no mero desconhecimento de tal facto que o afecta pessoalmente. III - O quesito
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Relator: TÁVORA VITOR
arrendatários) se as rendas foram ou não pagas, pelo que não pode na contestação refugiar-se no mero desconhecimento de tal facto que o afecta pessoalmente. III - O quesito
Relator: Helena Lopes.
situação de facto preexistente do requerente a esse acto negativo -perda dos direitos do refugiado, de que até aí era detentor por via do seu pedido de asilo - e acarreta
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Tendo sido requerida a suspensão de eficácia do despacho do Comissário Nacional Para os Refugiados que manteve o acto de não admissibilidade dos pedidos de asilo e de autorização
Relator: FERREIRA DINIS
arguido ao empunhar uma arma de caça e sabendo que o visado se encontra refugiado em casa, profere a expressão intimidató-ria «anda cá para fora que eu mato
Relator: RIBEIRO MENDES
principio constitucional da igualdade. V - Por outro lado, negar ao peticionario de estatuto de refugiado o direito ao recurso contencioso equivale a negar-lhe a tutela judicial para defesa
Relator: MILLER SIMÕES
Associação para serviços evangelicos de apoio aos refugiados de alem mar, A Seara" e uma associação religiosa
Relator: ANSELMO RODRIGUES
acordo europeu sobre a abolição do visto para refugiados ja foi assinado por Portugal; 2 - Sobre o acordo europeu para a circulação das pessoas ja a Procuradoria Geral da Republica
Cidadão: perceber para prover. Sessão de abertura da Conferência A Europa e os Refugiados – Riscos e Oportunidades José de Faria Costa, Provedor de Justiça Também eu fui migrante. Migrei ... nossa comunida- Palavras proferidas na Sessão de Abertura da Conferência A Europa e os Refugiados – Riscos e Opor- tunidades, promovida pelo Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização, que teve