Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 140/1980
- Data
- 1980-11-20
- Relator
- MILLER SIMÕES
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
- Descritores
Sumário
A "Associação para serviços evangelicos de apoio aos refugiados de alem mar, A Seara" e uma associação religiosa.
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