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Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
imposição da condição de suspensão da pena, além de esquecer a obrigatória reversão nos termos da LGT, viola os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da garantia e efectivação dos direitos ... condenados, não violem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a condição de pagamento para suspensão da pena só deve operar depois do apuramento, no local próprio, das responsabilidades
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
modelo de pena única ou pena de concurso em detrimento da acumulação material de penas, começa por assentar na necessidade de contrariar o aumento da gravidade proporcional de cada
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
I– As previsões dos n.ºs 4 e 5 do Artº 143º
Relator: SOUSA BRITO
garantias dos cidadãos. II - Esse objectivo é promovido pelo acentuar da necessidade da pena nas situações, como esta, envolvendo um grupo específico de pessoas (membros das forças policiais ... artigo 8º da Lei nº 15/94. VI - O princípio da igualdade e da proporcionalidade mostram-se respeitados, não só porque a norma se constrói em torno de uma categoria onde
Relator: MARTINHO CARDOSO
período de 3 meses mostra-se mais adequada e proporcional à culpa fixar em 6 meses a duração daquela pena acessória
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
determinação da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor os critérios legais de determinação da pena principal, deverá em princípio verificar-se alguma proporcionalidade entre a medida concreta
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Código Penal, como uma pena acessória – não obstante o seu regime se venha a consubstanciar numa natureza de “efeitos penais não automáticos da condenação” [2] - e sempre terá como pressuposto ... alternativa legalmente prevista (princípio da necessidade), cumpre os requisitos do princípio da proporcionalidade. Isto é, sendo pena adequada e necessária, não é desproporcionada face à gravidade do ilícito praticado
Relator: MANUEL SOARES
Sendo a medida da culpa que define o limite máximo da pena aplicável, só é admissível graduar a pena no máximo previsto na lei se a culpa se situar ... elevada no contexto da sua ação. Por outro lado, os princípios da proporcionalidade e necessidade da pena determinam que o máximo da pena está reservado para as situações
Relator: Frederico Macedo Branco
concreto, em momento algum foi feita uma ponderação relativamente à suficiência proporcional da aplicação de pena de escalão inferior, o que desde logo compromete todo o procedimento. Com efeito, refere
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
aplicação da pena de suspensão agravada, e por 125 dias, não se mostra de todo desproporcional aos factos dados como provados, tanto mais que a pena disciplinar passível ... caso tivesse sido aplicada uma pena por um computo de dias superior, mesmo assim continuaria a pena concretamente aplicada a ser adequada e proporcional à conduta do Autor ora Recorrente
Relator: ORLANDO GONÇALVES
contraordenacional, não viola qualquer interesse constitucionalmente protegido, designadamente o princípio da proporcionalidade ou o princípio da necessidade das penas
Relator: Frederico Macedo Branco
correspondente escala se encontrava afixada. 3 - No que respeita ao princípio da proporcionalidade, em função da pena de 25 dias de suspensão aplicada, refira-se que, estando a pena
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
mediante desconto no vencimento. II. Não se mostra violado o princípio da proporcionalidade na aplicação da pena disciplinar de suspensão de 240 dias, descontado o período da suspensão, considerando
Relator: VASQUES OSÓRIO
Denominam-se penas acessórias as que só podem ser decretadas conjuntamente com uma pena principal. II – A pena acessória não é um efeito automático da prática do crime ... critérios gerais de determinação das penas criminais. III – Condição necessária da aplicação da pena acessória é a condenação do agente numa pena principal mas não é, sua condição suficiente pois
Relator: PAULO SERAFIM
preceito, decorrer de revogação de pena não privativa da liberdade (onde se inclui, para este efeito, a pena de prisão suspensa na sua execução, nos termos ... constituem pilares estruturantes do nosso edifício jurídico-constitucional os princípios da necessidade, proporcionalidade e adequação das sanções penais aplicáveis à satisfação das finalidades punitivas previstas na lei, donde emerge ainda
Relator: MARTINS DA FONSECA
prisão preventiva por fortes indicios da pratica de crime doloso a que corresponda pena maior, recebendo um conceito pre-constitucional que não define, remete para o legislador ordinario ... pena de prisão maior - a tarefa de fazer as equiparações para os devidos efeitos, salvaguardando o conteudo de tutela que tem a pena maior, no respeito de principios de proporcionalidade
Relator: MARTINHO CARDOSO
gramas por litro, é adequada e proporcional à culpa daquele a pena acessória de 4 meses de proibição de conduzir veículos com motor
Relator: Alexandra Alendouro
proporcionalidade, na vertente da adequação, e o princípio da justiça têm de ser avaliados em função da concreta medida disciplinar aplicada e não com referência a hipotéticas penas e Acusações
Relator: DR. FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
pois só então é exigível impor a esses interesses uma compressão proporcional à salvaguarda de outras finalidades das penas, como a prevenção especial, na vertente ressocializadora. II – Por outras palavras
Relator: Frederico Macedo Branco
medida em que as penas disciplinares são um mal infligido a um agente, devem, em tudo quanto não esteja expressamente regulado, aplicar-se os princípios que garantem e defendem ... lugar em que foram cometidas e com referência aos preceitos legais e às penas aplicáveis. 3 - A fundamentação dos atos administrativos visa, por um lado, dar a conhecer aos seus