AT-IV
Informação vinculativa n.º 26329
lienação de prédio rústico - exclusão de tributação pela Lei n.º 56/2023, de 6/10 (Programa Mais Habitação
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lienação de prédio rústico - exclusão de tributação pela Lei n.º 56/2023, de 6/10 (Programa Mais Habitação
anos - Exclusão de tributação por aplicação em amortização de crédito de HPP (Programa Mais Habitação
Programa Mais Habitação - Alienação de terreno rústico considerado como terreno destinado à construção pelo
Programa Mais Habitação - Transferência de imóvel em regime de alojamento local para o mercado de arrendamento habitacional - Imóvel localizado em Portugal e proprietário não residente
Enquadramento da atividade prestada a clube desportivo no âmbito de programas concedidos por federação desportiva
Programa Mais Habitação - Alienação de 2ª habitação e aplicação na amortização de empréstimo em dívida de imóvel que vai afetar a HPP no prazo de 3 meses
Regime Avulso de Exclusão previsto no Artigo 50º da Lei 56/2023 de 06/10 (Programa mais Habitação
serviços de recolha de resíduos alimentares, efetuada por empresa local ao abrigo de contrato programa celebrado com Município
Localização das prestações de serviços de programador informático
terreno urbano - Aplicação na amortização de crédito hipotecário sobre habitação própria e permanente (Programa Mais Habitação
permuta com outro imóvel que vai destinar a HPP - Lei nº 56/2023 (Programa Mais Habitação
habitação destinado a HPP - Art.º 50.º da Lei n.º 56/2023 (Programa Mais Habitação
Obrigatoriedade do ATCUD e enquadramento de apoio financeiro no âmbito de um contrato programa "Escola de Música
Relator: PAULA DO PAÇO
qualificar as relações jurídicas estabelecidas como contratos de trabalho subordinado. V - Com o PREVPAP, programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública, o legislador não pretendeu a criação
Cumulatividade de apoios financeiros concedidos no âmbito do Programa de Apoio à Produção Nacional (PAPN) com os benefícios fiscais RFAI e CFEI
Relator: LUÍSA SOARES
elaborada de acordo com as normas legais, e da contabilidade não declarada, elaborada com programas informáticos não certificados foi possível, através da análise dos elementos recolhidos pelos serviços de inspecção
RFAI | actividades de produção de filmes, vídeos e programas de televisão | ónus de prova
Relator: Antero Pires Salvador
acto de aprovação da candidatura ao Programa PROMAR constitui um verdadeiro acto constitutivo de direitos, à luz da art.º 167.º, n.º3 do CPA/2015. 2 . Este acto constitutivo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
mesmo modo, se a entidade que lançou o concurso entendeu que o programa do concurso – que a própria elaborou – apenas exigia que na memória descritiva e fizesse menção
Relator: Luís Migueis Garcia
112/2017, de 29/12 (“Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários”) se refere aos “casos de exercício de funções entre 1 de janeiro e 4 de maio de 2017, ao abrigo