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Relator: EVA ALMEIDA
acção de anulação de sentença arbitral, que segue a forma de processo especial previsto no artº 46º da NLAV (Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro) não comporta reapreciação ... artº 43º da NLAV, considerando-se que renunciou ao direito de impugnar a sentença arbitral com tal fundamento. III - O juiz, árbitro ou de direito, não tem que julgar provada
dedução; Leasing/ALD; Ónus da prova. * Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 23 de março de 2022, proferido no Processo n.º 118/21.6BALSB, que uniformiza jurisprudência
Relator: FREITAS NETO
Embora a decisão integrada pelo acórdão arbitral proferido em processo de expropriação tenha o valor e a força de uma sentença judicial, porque dimanada de um tribunal arbitral necessário
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
competência, não cabendo tal apreciação ao tribunal estadual. 3 – Encontrando-se pendente o processo no tribunal arbitral, não cabe à jurisdição comum a decisão de questões aí suscitadas e ainda
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
objeto de discussão e de decisão na ação arbitral, não lhe sendo atribuída uma competência substitutiva da decisão do tribunal arbitral. III. Extrai-se da conjugação do que se mostra ... sido desatendidas as pretensões do A. pelas decisões prolatadas pelo tribunal arbitral na condução e decisão do processo, bem como na realização das diligências de instrução, se possa considerar tais
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
processo de expropriação, a entidade expropriante pode interpor recurso subordinado do Acórdão Arbitral, ainda que a indemnização nele fixada seja inferior à indemnização que aquela tinha oferecido à expropriada
Relator: ANABELA RUSSO
artigos 3.º e 4.º do Código de Processo Civil), susceptível de suportar a impugnação da decisão arbitral nos termos do artigo 16.º do RJAT. III – Não obstante ... daquela interpôs –, impõe-se anular todo o processado a partir da omissão da prática do acto devido, incluindo a sentença arbitral proferida (tudo, conforme, designadamente, artigos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
inicia se e quando existir recurso do acórdão arbitral, não significando a remessa do processo ao tribunal para os fins previstos no artigo 51.º do CE, o início ... expropriado que havia já falecido, na fase pré-judicial do processo de expropriação, impede a sua chamada ao processo para assegurar o respectivo direito à atribuição da indemnização devida pela
Relator: Antero Pires Salvador
Ao TCA compete, em sede de recurso jurisdicional de decisão do colégio
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
Estando pendente processo-crime pelos factos que são imputados ao agente, o tribunal arbitral não pode considerar-se materialmente competente para conhecer da pretensão por aquele deduzida sob a forma
Relator: SILVA RATO
possa conscienciosamente decidir as questões que lhe são colocadas no recurso da decisão arbitral. III - Os processos de expropriação não diferem dos processos comuns quanto ao julgamento da matéria
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
Sendo a decisão dos árbitros no processo de expropriação, por utilidade pública
Relator: MARGARIDA GOMES
efeitos processuais, designadamente, a revelia, regulada nos artº 566º a 568º do Código de Processo Civil, não pode, sob pena de ser o seu destinatário prejudicado, deixar de prevalecer ... disposto no nº 6 do artº 157º do Código de Processo Civil. II. A ação de anulação de decisão arbitral é uma ação especial regulada pela LAV sendo
Relator: Ana Patrocínio
apresentação pela impugnante de um pedido para constituição de Tribunal arbitral colectivo no CAAD, que deu origem a outro processo. IV. Apenas quando ocorre uma alteração das circunstâncias não imputável
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
mesma e contaminar a decisão arbitral com a nulidade, como é o caso da não arbitralidade do litígio, da incompetência do tribunal arbitral, da violação da convenção de arbitragem ... recurso ou na ação de anulação, deve o processo executivo acolher a solução gizada naqueloutras vias de reação à decisão arbitral e não proceder a novo julgamento. IX - Tendo sido
Relator: SUSANA BARRETO
termos do nº 3 do artigo 24º RJAT, quando a decisão arbitral ponha termo ao processo sem conhecer do mérito da pretensão por facto não imputável ao sujeito passivo
Relator: VITAL LOPES
Quando a decisão arbitral ponha termo ao processo sem conhecer do mérito da pretensão por facto não imputável ao sujeito passivo, os prazos para impugnação dos actos objecto da pretensão
Relator: ALBERTINA PEDROSO
tribunais judiciais só devem rejeitar a excepção dilatória de preterição de tribunal arbitral determinando o prosseguimento do processo perante a jurisdição comum, quando seja manifesto que se está perante convenção ... pedido formulado no processo judicial a apreciação de três contratos, e existindo convenção de arbitragem apenas num deles, para aquilatar se a competência do tribunal arbitral se pode ou não
Relator: FERNANDA PALMA
I - A expressa referência constitucional aos tribunais arbitrais impede que seja questionada
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
pelo desacerto do julgamento do tribunal arbitral a quo ao assim não ter decidido na decisão arbitral recorrida; 3.As situações de processamento de vencimentos podem assumir recorte diverso em face ... intentar, como intentou a presente ação arbitral em 2021, autuada sob o n.º 127/2021-A: cfr. art. 28.º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos – LPTA (tempus regit actum