Tribunal Central Administrativo Norte
00004/20.7BCBPRT
- Data
- 2021-10-08
- Relator
- Antero Pires Salvador
- Meio processual
- Reclamação para Conferência
- Decisão
- Conceder provimento ao recurso.
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF do Porto
Sumário
Ao TCA compete, em sede de recurso jurisdicional de decisão do colégio arbitral, apreciar da decisão deste acerca do valor da causa, sendo este um dos pressupostos da fixação dos honorários e dos encargos da arbitragem.* * Sumário elaborado pelo relator
Esta fonte não publica texto integral para este documento.