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Relator: ANA PATROCÍNIO
instruíram e documentos resultantes de instrução, impunha-se, em observância do princípio do contraditório, assegurar ao reclamante a oportunidade de se pronunciar sobre esses elementos. III- A falta de notificação
Relator: Virgínia Andrade
questão sobre a qual as partes ainda não tenham tido oportunidade de se pronunciar, não viola o princípio do contraditório, estatuído no artigo 3.º do CPC. II. Por forma
Relator: Ana Patrocínio
documentos que a instruíram, impunha-se, em observância do princípio do contraditório, assegurar ao reclamante a oportunidade de se pronunciar sobre esses elementos. A falta de notificação dessa informação
Relator: ALBERTINA PEDROSO
capa da oficiosidade pretender exercer direitos que tinham e não exerceram oportunamente, sob pena de intolerável violação do princípio da igualdade das partes. VI – Decorrendo da matéria de facto provada
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
concedida aos sujeitos processuais não intervenientes no processo penal, face ao princípio do contraditório, para lhes dar a oportunidade de demonstrar que, afinal, o arguido, não obstante ter sido condenado
Relator: Cristina Travassos Bento
Tribunal Central Administrativo Norte. II - Não se verifica a violação do princípio do contraditório se a Recorrente teve oportunidade, nos autos, de se pronunciar sobre questão que obstou ao conhecimento
Relator: RUI PEREIRA
artigo 22º do DL nº 204/98, e violou igualmente o princípio da igualdade de condições e de oportunidades para todos os candidatos, estabelecido no nº 1 do artigo
Relator: EDUARDO JOSÉ CAETANO TENAZINHA
direito ou de facto sem que as partes tenham tido oportunidade de se pronunciar – a obrigatoriedade do princípio do contraditório tem por finalidade evitar que as partes sejam confrontadas
Relator: RUI PEREIRA
concurso em causa, nomeadamente para a seriação dos candidatos, violou os princípios da imparcialidade e da igualdade de oportunidades, na medida em que impediu o júri de avaliar e comparar
Relator: José Augusto Araújo Veloso
185/81, de 1.7, que o diferenciam do concurso documental, exigem uma aplicação dos princípios e garantias previstas no artigo 5º do DL 204/98, de 11.7, de forma adaptada ao contexto ... decisões finais do júri aos vícios de forma; III. O princípio da igualdade de condições e de oportunidades, e o seu corolário da imparcialidade [artigo 5º nº1 do DL 204/98
Relator: Beato de Sousa
artigo 3º nº2 do DL 204/98, de 11 de Julho, ao acervo dos princípios e garantias comuns a todos os procedimentos de concursos de pessoal constantes do artigo ... ministro plenipotenciário de 2ª classe no ano de 2002, viola os princípios da «igualdade de condições e de oportunidades para todos os candidatos» e da «aplicação de métodos e critérios
Relator: Francisco Rothes
dever de proceder à liquidação a posteriori do montante dos direitos que não foi oportunamente cobrado, o que está de acordo com a indisponibilidade das receitas aduaneiras e a legalidade ... diligência, a ignorância da irregularidade que impediu a cobrança oportuna de direitos aduaneiros não aproveita, em princípio, ao declarante; 5.2. A renúncia da autoridade aduaneira ao registo de liquidação
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
decisão contra certa parte, sem que lhe seja dado oportunidade de se fazer ouvir; 3. Não viola porém, tal princípio, a decisão de rejeição liminar, por extemporânea, da petição inicial
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
oportunidade de sobre ela se pronunciarem, constitui decisão-surpresa que gera nulidade processual nos termos do artº 201º nº 1 do CPC. - Estando a nulidade decorrente da violação do princípio
Relator: JOSÉ AMARAL
dias após a notificação e, apesar disso, admitido, não implica violação do princípio do dever de gestão processual previsto no artº 6º, do CPC, nem qualquer efeito preclusivo, desde logo ... sido proferida a sentença homologatória), não fere os alegados princípios da economia, celeridade e da utilidade processuais e da oportunidade. 5. Conquanto, no despacho recorrido se denote uma aparência
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
levam à sua ablação encontram-se integralmente subordinadas ao princípio da legalidade administrativa, imunes a considerações de mérito ou oportunidade. 39.ª — Bem assim, os tribunais comuns, seja no julgamento
Relator: EDGAR VALENTE
paga em prisão subsidiária. Apesar disso, tem sido unanimemente entendido que deve ser dada oportunidade ao condenado de se pronunciar sobre a não pagamento da multa. Porém, a audição ... presencial. O que é determinante para assegurar o princípio do contraditório é que ao arguido seja concedida oportunidade de se pronunciar antes de ser determinado o cumprimento da prisão subsidiária
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
laboral em causa dessa PE, então deveria tê-lo alegado oportunamente, na contestação que apresentou, como impõe o princípio da concentração da defesa. IV - Numa situação em que a própria
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
arguido condenado mas, apenas, em homenagem ao princípio do contraditório, aos sujeitos processuais não intervenientes no processo penal, para lhes dar a oportunidade de demonstrar que, afinal, o arguido, não ... tão só, a sua paralisação quando o seu exercício ofenda de forma clamorosa os princípios da boa fé que devem ser observados, quer no cumprimento da obrigação, quer no exercício
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
Tribunal Constitucional entende que o cumprimento estrito do princípio do contraditório impõe que se dê a oportunidade à parte para dizer se litigou ou não de má-fé, antes