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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
indireta, mediante recurso a presunções naturais ou judiciais. 3- Os exames hematológicos, face ao estado atual da ciência, permitem fazer prova direta do vínculo biológico da progenitura ou da respetiva ... prova pericial, pelo que não obstante o laudo pericial esteja submetido ao princípio da livre apreciação da prova, porque livre apreciação da prova não significa apreciação arbitrária da prova produzida
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
bens que sejam apreendidos e vendidos em processo de insolvência continuam a ser propriedade do insolvente até à venda. 2 - A diferença entre o valor da aquisição e o valor ... resultado um acréscimo patrimonial na esfera do sujeito alienante, em relação ao qual o princípio da capacidade contributiva reclama a existência de normas de incidência objectiva, sendo que, uma mais
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
privadas actuem no exercício de prerrogativas de poder público ou sujeitas às disposições ou princípios de direito administrativo. IV. Significa isto que, ao contrário do que hoje sucede ... direito público, a distinção entre actuação de gestão pública e actuação de gestão privada continua a ter relevância, não apenas no plano substantivo, mas também no plano processual
Relator: CABRAL BARRETO
1 - O Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força obrigatoria geral, a
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
automaticamente numa atenuação da pena - ainda que se possa qualificar como uma enfermidade, esse estado de toxicodependência não equivale a uma doença mental que ponha em causa a falta ... repita e consolidando-se na ordem jurídica, em prol do princípio da certeza e segurança jurídica inerente ao Estado de Direito. 8. O conceito de “mesmo crime”, a que alude
Relator: RIBEIRO MENDES
cumprimento de pena, podendo mesmo beneficiar do regime de liberdade condicional, nos termos legais, continua a revestir-se de interesse o conhecimento, pelo Tribunal Constitucional, do objecto do recurso ... interesse do recorrente - no caso de proceder o presente recurso - em demandar o Estado em acção de responsabilidade civil para obter o ressarcimento dos danos causados por uma situação
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Não origina vicio relevante o facto de uma autorização legislativa integrada
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O Decreto-Lei n.º 264/2007, de 24 de julho
Relator: ROSA TCHING
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA, A EFECTIVAÇÃO REGULAR DA PROVA DA SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS QUE DETERMINAM A INTERVENÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA E A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS A CARGO DO ESTADO ... MESMAS IMPLICAM O PROLONGAMENTO NO TEMPO, DE UMA SITUAÇÃO DE CARÊNCIA CONTINUADA DE RECEBIMENTO DE QUALQUER PRESTAÇÃO SOCIAL DE ALIMENTOS. 3º- SE FACE À FACTUALIDADE APURADA E AOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS
Relator: CARVALHO GUERRA
Conselho os tribunais de um Estado-Membro são competentes em matéria de responsabilidade parental relativa a uma criança que resida habitualmente nesse Estado-Membro à data em que o processo ... seja instaurado no tribunal, sendo, assim, a competência internacional em princípio determinada pela residência habitual do menor à data em que o processo é instaurado, sem prejuízo de ocorrer
Relator: ALVES CORREIA
I - Devem excluir-se do objecto do pedido aquelas normas que, ainda
Relator: FÁTIMA FURTADO
restrição esteja sujeita a lei prévia de carater geral e abstrato, respeite o princípio da proporcionalidade e não diminua a extensão e o alcance do conteúdo essencial do preceito constitucional ... restringido. Entre essas restrições contam-se as legalmente impostas no quadro do desempenho pelo Estado, através da Administração Tributária, das suas funções de apuramento da situação tributária dos contribuintes, atento
Relator: GARCIA MARQUES
Como corolarios do regime de separação entre o Estado e as Igrejas apresentam-se os principios da não confessionalidade do Estado e da liberdade de organização e independencia das igrejas ... religião praticada no ambito da respectiva confissão religiosa (artigo 41, n 5), cabe ao Estado facultar a todas as igrejas, em pe de igualdade, a possibilidade de estas ministrarem ensino
Relator: RIBEIRO MENDES
sobre certos bens do devedor não os torna insusceptiveis de penhoras ulteriores. Os bens continuam, pois, a ser penhoraveis. Havendo, porem, uma pluralidade de execuções com penhoras efectivadas sobre ... violação do princípio constitucional da igualdade. V - No caso sub judicio, o conflito ou colisão de direitos de credito de que sejam titulares o Estado ou pessoa colectiva publica
Relator: GARCIA MARQUES
controlo do Ministerio das Finanças para a alienação do "dominio privado disponivel do Estado"; 3 - As casas que constituem o Bairro conhecido como "Bairro Fundação Calouste Gulbenkian", construidas no Estabelecimento ... Vermelha Portuguesa, que recebeu o apoio financeiro da Fundação Gulbenkian, são propriedade plena do Estado, constituindo bens do seu dominio privado; 4 - Tal conclusão e alcançada, quer se considere
Relator: MILLER SIMÕES
Maio, por um lado estabeleceu nos seus ns 1 e 3, o principio constitucional de que as funções jurisdicionais, com excepção das dos tribunais militares, serão exercidas exclusivamente por tribunais ... tribunais com competencia especifica para o julgamento de crimes contra a segurança do Estado; 2 - A entrada em vigor do preceito constitucional referido na conclusão antecedente apenas fez extinguir
Relator: ALBERTINA PEDROSO
quando estamos perante o confronto de duas espécies de direitos com tutela constitucional, outros princípios importa ter em conta, porquanto tal decorre designadamente do comando constitucional ínsito no artigo ... causa o conteúdo essencial de direito à reserva da vida privada da progenitora, que continuará salvaguardado, tanto mais que estamos perante um processo de promoção e proteção de natureza sigilosa
Relator: BRAVO SERRA
absolvendo o seu autor. E fa-lo, como expressão do direito de punir do Estado, de cuja exercitação a Constituição o encarrega, quando o circuntancialismo concreto do caso para isso ... efectivado, não limita o caracter publico e indisponivel da acção penal, caracteristico do principio da legalidade da acção penal, não permitindo deixar no livre arbitrio do Ministerio Publico a dedução
Relator: JOAQUIM CONDESSO
fazer-se nos termos do artº.279, do C. Civil, isto é, de forma contínua e sem qualquer desconto dos dias não úteis (cfr.artº.20, nº.1, do C.P.P.Tribut ... data da entrada em vigor da Lei 60-A/05, de 30/12 (Orçamento do Estado para 2006), o prazo para deduzir impugnação judicial contra um acto de liquidação de I.R.S
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — As funções de diretor pedagógico de estabelecimentos de ensino particulares