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Relator: José Gomes Correia
inteiramente na ordem jurídica, por ter sido revogado na pendência da impugnação, esta perderia o seu objecto, facto que implicaria a inutilidade superveniente da lide, com a correspondente extinção
Relator: Cristina dos Santos
acção principal. 6. Nestas circunstâncias, cabe declarar extinta a instância cautelar por perda superveniente de objecto fundada na extinção dum dos interesses em conflito - cfr. artº 287º
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
artº 30º, nº 4 da Constituição da República Portuguesa. II - Para que um objecto seja declarado perdido a favor do Estado é necessário, conforme se estatui
Relator: Gomes Correia
inteiramente na ordem jurídica, por ter sido revogado na pendência da impugnação, esta perderia o seu objecto, facto que implicaria a inutilidade superveniente da lide, com a correspondente extinção
Relator: Ana Paula Portela
eleições). 2. Tendo cessado os efeitos do acto, como supra referimos, a lide perdeu o seu objecto, tomando-se supervenientemente impossível
Relator: João B. Sousa
entender-se que um recurso no qual se invoca a insuficiência de fundamentação, perde o seu objecto, quando na sua pendência sobrevêm um despacho que não só o altera
Relator: E. Sequeira
chefe da Repartição de Finanças julgado extinta a execução fiscal, a oposição perde o seu objecto, por que não se pode extinguir o que já foi declarado extinto; 3. Neste
Relator: Helena Lopes
seus pressupostos; 5.Tendo o acto impugnado sido revogado no decurso do processo, perdeu este seu objecto inicial, pelo que é de julgar extinta instância por impossibilidade superveniente da lide
Relator: MARIO DE BRITO
inutilidade superveniente havera que julgar extinto o recurso de constitucionalidade por perda do respectivo objecto
Relator: ANTONIO VITORINO
Tribunal, por inutilidade superveniente, havera que julgar extinto o recurso de constitucionalidade por perda do respectivo objecto
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
resultando a eliminação do despacho de 29-9-89, que o suspendera, por perda do respectivo objecto; 25- Em aplicação do mesmo regime de revogabilidade, o despacho homologatorio meramente anulavel
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
obtenção e a conservação das provas e a garantia da perda a favor do Estado dos objectos que as encarnam. II - Na formulação do juízo de proporcionalidade, a apreensão deve ... forma diferente, sendo a diferença penalmente relevante, sem o objecto em causa, e que o mal representado pela perda é uma medida justa e proporcional à gravidade do crime
Relator: MIGUEL CAEIRO
objectos apreendidos ate 31 de Dezembro de 1962 em processos criminais, e depositados ao Tribunal da Boa Hora, podem ser legalmente vendidos pela forma estabelecida no Decreto ... objectos sem valor venal; 3 - Previamente, devem todos aqueles objectos ser inventariados e, por despacho generico ou pelo juiz de cada juizo do Tribunal Criminal de Lisboa, declarados perdidos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
testemunhal e por declarações de parte em acção de perda de mandato dado que, desde logo, os factos que são objectivamente imputados ao réu, com base em prova documental ... apenas para investigação das ilegalidades que fundam o pedido de perda de mandato e não para a imputação objectiva e subjectiva (aqui apenas na forma de dolo) de tais infracções
Relator: Aníbal Ferraz
agravamento da dívida de imposto, uma sobretaxa, com que se objectiva indemnizar, ressarcir, o Estado pela perda de disponibilidade da quantia tributária não liquidada no momento próprio, inscrito ... juros compensatórios sempre estará dependente, condicionado pelo resultado de impugnação judicial que tenha por objecto a conformidade legal da liquidação do imposto, a que aqueles respeitem, se liguem. 4. Promover
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
regime actual de perda de bens assenta, essencialmente, em dois modelos: a perda dos instrumentos, produtos ou vantagens do crime e a perda alargada, cada deles com pressupostos de campos ... qualquer tutela jurídica, podendo, por isso, ser declarados perdidos a favor do Estado, contaminando a ilicitude das modalidades da acção objectiva típica e ilícita elencadas no artigo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
exercício de cargos autárquicos, que determinam a perda de mandato. 3. Também não há que distinguir para o efeito essencial de perda de mandato entre situações transitórias, como o exercício ... não distingue, não pode o intérprete distinguir; depois porque as razões objectivas, de interesse público, que determinam a perda de mandato, por inelegibilidade superveniente, são exactamente as mesmas quer
Relator: HÉLDER ROQUE
credor fixe, razoavelmente, ao devedor relapso. 2. A perda do interesse do credor significa o desaparecimento objectivo da necessidade que a prestação visa satisfazer, o que não acontece, no comum ... mora, onde a prestação ainda pode ser realizada, a resolução está condicionada pela perda do interesse para o credor ou pelo decurso de um novo prazo razoável. 5. A perda
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
consequência legal dessa decisão. 2. Não estando em causa um objecto intrinsecamente proibido, a perda do veículo não poderia ser declarada em momento posterior ao do acórdão, por simples despacho
Relator: ELISABETE VALENTE
virtualidade de ultrapassado, estabelecer o incumprimento definitivo. II-A perda de interesse deve ser apreciada objectivamente, o que significa que, o valor da prestação deve ser aferido pelo Tribunal ... coisas», cabendo ao credor, não só invoque tal perda, como apresente circunstâncias factuais que o justifiquem em termos objectivos. III-Não basta para tal a demora no cumprimento da obrigação