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Relator: MARIA JOÃO MATOS
instituto jurídicos invocados, não valendo para o efeito a abstracta invocação pelo réu dos mesmos norma ou instituto jurídicos, quando consubstanciados por factos absolutamente diferentes e distintos dos primitivos (arts
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
recaem genericamente sobre todos os cidadãos ou sobre categorias amplas e abstractas de pessoas e “normais” no sentido de que são habituais e aceitáveis como risco usual próprio da vida
Relator: ALBERTINA PEDROSO
assentar em qualquer disposição legal que a preveja, se não for abstractamente enquadrável na previsão de qualquer norma legal, ter-se-á de afirmar que, enquadrando-se, em abstracto
Relator: GUILHERME DE FONSECA
I - Não há interesse jurídico relevante no conhecimento do pedido de declaração
Relator: ANTONIO VITORINO
I - As leis de autorização legislativas, tal como as configura a nossa
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O pedido de declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral pode
Relator: MESSIAS BENTO
I - Mantem-se o interesse juridico relevante no conhecimento do pedido de
Relator: CARLOS BARREIRA
suspensão da pena de prisão anteriormente aplicada por inexistir norma que o preveja. V – Porque em termos abstractos já é possível configurar, facilmente, que a lei nova não só não ... mais favorável, uma vez que in casu as normas legais aplicáveis não sofreram qualquer alteração: de facto, a moldura penal abstracta aplicada ao crime pelo qual o arguido foi condenado
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
conhecimento generalizado) ou máximas da experiência, são juízos ou normas de comportamento social de natureza geral e abstracta, sem ligação a factos concretos sobre que há que decidir, mas concretamente
Relator: BRAVO SERRA
outra banda, possivel a respectiva impugnação, com vista ao controlo da constitucionalidade de normas, por intermedio de recurso para o Tribunal Constitucional, pois, conquanto Macau possua uma organização politico-administrativa ... tivesse o legislador desejado cometer aquele tribunal competencia para apreciar em abstracto a ilegalidade de quaisquer normas dimanadas da Assembleia Legislativa ou do Governador, mas ja não quisesse
Relator: RAUL MATEUS
fiscalização concreta da constitucionalidade - tal como sucede, alias, com a fiscalização abstracta da constitucionalidade - tem por objecto normas juridicas, e não por tema diplomas legais. Por isso, ha sempre
Relator: MONTEIRO DINIS
conceito funcional e formal de norma, e não um conceito material, assente designadamente nas caracteristicas da generalidade e abstracção. III - Na noção de norma entra assim qualquer acto ... plano do direito internacional. X - O pedido de fiscalização abstracta e sucessiva de constitucionalidade tem por objecto normas juridicas perfeitas, isto e, normas inseridas em diplomas em relação aos quais
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - Existe interesse juridicamente relevante na declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
respectiva posse, por se tratar de um crime de perigo abstracto, estar abrangida pela citada norma, mesmo que as armas não tenham capacidade letal. IV. É inadmissível – porque, ao contrário
Relator: Pedro Vergueiro
aplicação da coima a “indicação das normas violadas e punitivas” - a decisão que, fazendo a indicação daquelas normas, não menciona a moldura abstracta da coima. III) O requisito da decisão
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
três anos, segundo a lei portuguesa. III - Para efeitos de aplicação desta norma releva a moldura penal abstracta fixada no tipo de crime, sendo irrelevante a pena efectivamente escolhida
Relator: MARIO DE BRITO
Tribunal Constitucional e competente para conhecer, em fiscalização abstracta sucessiva, da inconstitucionalidade das normas de um Regulamento publicado em anexo a uma Resolução do Conselho de Ministros e dela fazendo
Relator: LOPES NAVARRO
Não parece aconselhavel a publicação duma norma legal que dum modo abstracto proiba e puna a reprodução não fraudulenta de notas e outros titulos de credito; 2 - Afigura
Relator: ALVES CORREIA
vinha defendendo a impossibilidade em geral, de os regulamentos realizarem uma interpretação autentica das normas legislativas. II - Vigorava, assim, no ordenamento juridico portugues, no periodo anterior a Revisão Constitucional ... Constituição), o que tem de se averiguar e se a norma do artigo 3 do Decreto- -Lei n. 39/81, abstractamente considerada, isto e, independentemente do uso concreto que a Administração
Relator: JOAQUIM CONDESSO
al.a), do C.P.P.Tributário, primeira parte da norma, é enquadrável qualquer ilegalidade substantiva agravada (absoluta ou abstracta) como é a eventual ilegalidade do diploma criador do tributo que constitui ... tributário gerador da sua ilegalidade abstracta, equiparável aos vícios de inexistência do tributo nas leis em vigor, consagrados na primeira parte da mesma norma. 10. O que pode e deve