137 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2017-04-06citado por 8só sumário

   887/11.1BELRA

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de

   • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
   • REGIME DE REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NO ARTº.78, DA L.G.T
   • CASOS DE INICIATIVA OFICIOSA DE REVISÃO COMO UM PODER-DEVER DA FAZENDA PÚBLICA
   • ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS. ARTº.78, Nº.1, 2ª. PARTE, DA L.G.T
   • O ARTº.78, Nº.2, DA L.G.T., FICCIONA, PARA EFEITOS DE REVISÃO OFICIOSA DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO, O ERRO NA AUTOLIQUIDAÇÃO COMO ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS
   • AUTOLIQUIDAÇÃO. NOÇÃO
2. TCAS2010-11-09só sumário

   03958/10

   Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

   obrigação tributária relativa ao IRC do exercício do ano de 1996, quando a reclamação graciosa e o respectivo recurso hierárquicos interpostos da liquidação, aquela instaurada em 2002 e este findo ... legalidade em concreto ou correcta liquidação desse tributo, por a lei assegurar meio impugnatório judicial contra o acto de liquidação do imposto (ainda que a contribuinte, em tempo oportuno

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
   • PRESCRIÇÃO
   • LEGALIDADE EM CONCRETO
3. TCAS2000-05-30só sumário

   629/98

   Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa

   contribuinte optar conscientemente pela aceitação da sua legalidade ou pelo uso de reacções graciosas ou contenciosas. É de considerar suficientemente fundamentado de direito, o acto que contenha a referência ... Código de Procedimento e de Processo Tributário]. II. Por regra, o meio próprio para discutir a legalidade concreta da liquidação da dívida exequenda é o processo de impugnação judicial

   • IVA
   • NIPC INCORRECTO
   • FUNDAMENTAÇÃO
4. TCAS2000-06-15só sumário

   02376/99

   Relator: Helena Maria Ferreira Lopes

   concretos, susceptíveis de se consolidarem na ordem jurídica se não forem atempadamente impugnados graciosa ou contenciosamente; 2. Esta tese está, contudo, subordinada a um duplo pressuposto: (i) que o acto ... faculdade de o interessado presumir indeferida tal pretensão para efeitos de exercício do respectivo meio de impugnação; 5. E não sendo o indeferimento tácito um verdadeiro acto administrativo também não

   • ACTO DE PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS OU ABONOS
   • CASO DECIDIDO OU RESOLVIDO
   • DECISÃO VOLUNTÁRIA E UNILATERAL
   • FALSOS TAREFEIROS
   • LIQUIDADORES TRIBUTÁRIOS
   • ARTº 59°, N° 1, ALÍNEA A) DA CRP
5. TCAS2007-05-24só sumário

   06477/02

   Relator: RUI PEREIRA

   livre convicção da entidade competente, o que significa que o valor dos meios de prova não está legalmente pré-estabelecido ”devendo ser apreciados de acordo com a experiência comum ... iter cognoscitivo percorrido pelo órgão decisor. V – Se o recorrente, quer em sede graciosa, quer em sede contenciosa, reagiu à acusação contra si deduzida, é por demais evidente que compreendeu

   • PROCESSO DISCIPLINAR – ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA – CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES – FUNDAMENTAÇÃO
6. TCAS2025-07-15só sumário

   1036/02.2BTLRS

   Relator: ANA CRISTINA CARVALHO

   não é admissível a fundamentação implícita; XII - Se no exercício do direito à reclamação graciosa são juntos documentos novos tem lugar a instrução desse procedimento, impondo ... considerar que a fundamentação do acto é a que decorre da decisão da reclamação graciosa, podendo considerar-se sanado o vício de falta ou insuficiência de fundamentação de que eventualmente

   • PROVISÕES E RISCO DE INCOBRABILIDADE
   • PRINCÍPIO DA DEPENDÊNCIA PARCIAL
   • PRINCÍPIOS DA ESPECIALIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS E DA JUSTIÇA
   • CRÉDITOS GARANTIDOS OU DOCUMENTÁRIOS
   • MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL
   • AJUSTAMENTOS DE CONSOLIDAÇÃO
7. TCAS2004-09-28só sumário

   00142/04

   Relator: Francisco Rothes

   aprecie tal ilegalidade em sede de oposição à execução fiscal quando inexista meio judicial de impugnação ou recurso do acto da respectiva liquidação, o que não acontece em relação ... entidade patronal, sempre poderá o executado, não obstante ultrapassados os prazos da reclamação graciosa e da impugnação contenciosa, pedir a revisão da liquidação da dívida exequenda com fundamento em «injustiça

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
   • LEGALIDADE DA LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
   • LEGALIDADE EM ABSTRACTO E EM CONCRETO
   • ART. 204.º, N.º 1, ALÍNEAS A), H) E I), DO CPPT
   • REJEIÇÃO LIMINAR
   • ART. 209.º, Nº 1, ALÍNEA B), DO CPPT
8. TCAS2025-10-30só sumário

   101/09.0BELRS

   Relator: ANA CRISTINA CARVALHO

   impugnação judicial não está limitada pelos fundamentos invocados na reclamação graciosa, podendo ter como fundamento qualquer ilegalidade do acto tributário; II - As ajudas de custo, constituem o pagamento de compensação ... convicção transposta para a sentença não se apresenta razoável em função dos meios de prova existentes ou que o juízo formulado se apresenta em desconformidade com os meios de prova

   • PROVA DOS CUSTOS
   • DOCUMENTOS INTERNOS
   • PROVA TESTEMUNHAL
   • FALTA DE CONTESTAÇÃO ESPECIFICADA
   • INEXISTÊNCIA DE EFEITO COMINATÓRIO
9. TCAS2001-03-29só sumário

   2606/99

   Relator: E. Moscoso

   jurídica, como «caso decidido» ou «caso resolvido», se não for objecto de atempada impugnação graciosa ou contenciosa. III - O vencimento ou a remuneração, como contraprestação do trabalho, esgota-se periodicamente ... através de depósito na sua conta bancária ou através de qualquer outra forma ou meio de pagamento dos montantes que mensalmente aufere. VI - O facto de ao interessado nem sempre

   • ACTO INTERNO
   • ACTO DE PROCESSAMENTO DE ABONOS E VENCIMENTOS
   • ACTO RECORRÍVEL
   • NOTIFICAÇÃO
   • CASO DECIDIDO
10. TCAS2013-05-07citado por 4só sumário

    06418/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
11. TCAS2020-12-03só sumário

    7666/14.2BCLSB

    Relator: MARIA CARDOSO

    força do estatuído no artigo 175.º do CPP, apenas é apreciada neste meio processual para aferir se a instância deve prosseguir ou deve antes ser declarada a inutilidade superveniente ... bens que garantem a totalidade da quantia exequenda depois da dedução de reclamação graciosa, que se manteve com o recurso hierárquico e a impugnação judicial é imputável ao contribuinte, pois

    • PRESCRIÇÃO
    • PEDIDO PRINCIPAL E PEDIDO SUBSDIÁRIO
    • DESISTÊNCIA DO PEDIDO
12. TCAS2012-07-03só sumário

    04397/10

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem

    • I.V.A
    • MÉTODOS INDIRECTOS
    • ARTº.87, AL.B), DA L.G.TRIBUTÁRIA
    • ARTº.88, AL.A), DA L.G.TRIBUTÁRIA
    • PARÂMETROS LEGAIS DA ACTUAÇÃO DA A. FISCAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
    • ERRO DE QUANTIFICAÇÃO RELEVANTE NO CÁLCULO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL E ATRAVÉS DE MÉTODOS INDIRECTOS
13. TCAS2018-10-11só sumário

    418/15.4BEFUN

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Incompetência em razão da hierarquia. Incompetência absoluta do Tribunal. Matéria de facto

    • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL
    • MATÉRIA DE FACTO. MATÉRIA DE DIREITO
    • CRITÉRIO JURÍDICO PARA DESTRINÇAR SE ESTAMOS PERANTE UMA QUESTÃO DE DIREITO OU UMA QUESTÃO DE FACTO
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
    • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
    • A NOTIFICAÇÃO RELEVANTE PARA EFEITOS DE OBSTAR À CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAÇÃO É A RELATIVA AO SUJEITO PASSIVO ORIGINÁRIO DO TRIBUTO
14. TCAS2017-03-09citado por 1só sumário

    05428/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da

    • REGIME DO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
    • TIPOS DE PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA
    • CRITÉRIO DO LUGAR DE REALIZAÇÃO (ARTº.13, DO R.C.P.I.T.)
    • NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO COMEÇO DO PROCEDIMENTO INSPECTIVO
    • OMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO
    • SANAÇÃO DO VÍCIO DE PROCEDIMENTO QUANDO NÃO PREJUDICAR OS DIREITOS DO SUJEITO PASSIVO
15. TCAS2016-11-10só sumário

    09761/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • I.R.C
    • NOÇÃO DE CUSTOS
16. TCAS2013-09-17só sumário

    06718/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia

    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • EXECUÇÃO DE JULGADO. ARTº.100, DA L. G. TRIBUTÁRIA
    • TEORIA DA RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA
    • JUROS INDEMNIZATÓRIOS. ARTº.43, Nº.1, DA L.G.TRIBUTÁRIA
    • JUROS DE MORA. ARTº.102, DA L.G.T
17. TCAS2017-09-19só sumário

    06294/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE