TCANsó sumário
00324/05.0BEPRT
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I. Nos termos do disposto nos arts. 3º, alínea d) da Lei
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Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I. Nos termos do disposto nos arts. 3º, alínea d) da Lei
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – Tendo transitado o despacho que deferiu a intervenção principal provocada, essa
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Se findos os articulados, o juiz profere despacho a determinar a junção
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
pressuposto processual do “interesse em agir” exige a verificação objetiva de um interesse real e actual, isto ... utilidade na procedência do pedido. II - Não basta, pois, a existência de legitimidade activa, sendo ainda necessário que a contra-interessada retire da lide alguma vantagem da procedência do pedido
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
legitimidade é um pressuposto processual relativo às partes no processo, sendo aferida pelo interesse directo em demandar ou em contradizer; 2. No direito fiscal, o conceito de legitimidade é ainda ... mais vasto, englobando na parte activa, para além dos contribuintes, os substitutos e os responsáveis e quaisquer outras pessoas sobre as quais recaiam obrigações de idêntica natureza 3. O contribuinte
Relator: FERREIRA DE BARROS
I - O nº 1 do artigo 2091º do C.C. prevê um caso
Relator: Ana Paula Portela
legitimidade activa em recurso contencioso de anulação afere-se, nos termos do disposto no artº 46º do RSTA, aplicável por força do art0 24º, al. b) da LPTA, pelo interesse ... anulação do acto impugnado, assentando este pressuposto processual no interesse próprio do recorrente, na medida em que este, através da invalidação do acto administrativo impugnado, espera obter uma vantagem
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
acção de impugnação de escritura de justificação notarial, a legitimidade activa radica em quem alegar uma qualquer relação ou direito que seja posto seriamente em crise pela justificação notarial ... Deve ser condenado como litigantes de má-fé quem, para ter legitimidade processual, invoca ser titular de um direito que confessa em juízo não
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – O problema da legitimidade do credor para deduzir o pedido de
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. A admissibilidade
Relator: MARTINHO CARDOSO
prova; atento o imperativo legal plasmado no artigo 363.°, o Arguido – com toda a legitimidade, se diria – presume, confiando, que o Tribunal conhece e cumpre os mandados impostos pela ... sindicar qual ou quais o(s) modo(s) utilizados para o efeito. VI. A actividade processual do ora Requerente foi exemplar e sobremaneira cautelosa - apresentando não um, mas dois requerimentos
Relator: MOTA MIRANDA
I - Prescrição é a figura jurídica que permite a contraparte opor-se
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. Decorre do CPTA que fora dos casos de acção popular para
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524
Relator: MIGUEZ GARCIA
Direito Processual Penal – O Novo Código de Processo Penal, Coimbra, 1988, p. 6 - “A vocação do ministério público não é a de “parte”. IV – Na verdade, a actividade ... favor do arguido quando a situação processual o exigir. sempre de acordo com critérios de estrita objectividade V – Assim processada, essa actividade revela uma dimensão que não pode ser considerada
Relator: ALDA MARTINS
qualquer distinção a fazer. II. Tratando-se dum conflito de interesses atinente à relação processual, o mesmo verifica-se quando, relativamente ao exercício dos direitos e faculdades conferidos pela ... representante, pelo que a actividade do juiz com vista a providenciar pelo suprimento da falta do pressuposto processual em causa é prejudicial relativamente à tramitação processual que depende necessariamente
Relator: HENRIQUE ANTUNES
morte, quem dispõe de título – a qualidade de herdeira – que legitima a sua admissão a ocupar a posição processual da parte falecida na pendência do processo é quem foi chamado ... respectiva massa insolvente. VI – Dado que a execução da garantia patrimonial representada pelo activo patrimonial superveniente ao encerramento do processo de insolvência, apreendido para este processo, deve ter lugar, necessariamente
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
social;- resultar da sua execução dano apreciável. 3.- O primeiro requisito constitui pressuposto da legitimidade activa e os dois restantes são elementos integrantes da causa de pedir. 4. A apreciação ... suspensão de deliberação social de contrato de transmissão da qualidade de associada exorbita da legitimidade processual e insere-se já no âmbito da legitimidade material e do mérito
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
independente da existência real dos factos constitutivos do interesse alegado. III. A legitimidade constitui um pressuposto processual e não uma condição de procedência, pelo que os problemas que se suscitam ... definição da legitimidade processual dos sujeitos intervenientes num processo. IV. Só nas acções de contratos ou nas acções de responsabilidade “pura” é que a legitimidade passiva pertence ao Estado, sendo
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
I. A limitação do acesso ao processo por meio das regras próprias