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Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
independentemente de os mesmos terem sido produzidos pela Ré. IV. Ainda assim, no caso concreto, a citação tem que se considerar regularmente efectuada, uma vez que nem a Ré, apesar ... usar ou invocar os termos da própria lei, uma fórmula abstracta da lei ou uma dada figura legal, já que ao fazê-lo não está a expor a causa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Tributário (cfr.artº.286, do anterior C.P.Tributário), preceito que consagra uma enumeração legal taxativa dado utilizar a expressão “...a oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos ... abstracta) como é a eventual ilegalidade do diploma criador do tributo que constitui a dívida exequenda. Está-se, aqui, perante aquilo que doutrinal e jurisprudencialmente se designa por ilegalidade abstracta
Relator: Cristina dos Santos
domínio da discricionariedade legalmente conferida, a administração é admitida a recorrer a mecanismos de configuração antecipada e autovinculativa da ponderação abstracta dos possíveis interesses em causa, desde que tal não ... redunde na recusa de ponderação das circunstâncias específicas de cada caso concreto pela predeterminação da solução final. 2. O princípio da imparcialidade não se dirige apenas aos titulares de órgãos
Relator: SOFIA DAVID
caso concreto não existia uma única situação como legalmente possível, mas antes, a sanação das invalidades que se identificavam no acto do IEFP, remetiam para uma nova procedimentalização e para ... juízos discricionários da Administração, não havia que se condenar, em abstracto, na prática de um “acto devido”, que não se identifica especificadamente mas, diferentemente, haveria de decidir-se pelo claudicar
Relator: ALVES CORREIA
quem decide se ha ou não condenação e qual a medida concreta da pena dentro da moldura abstracta fixada na lei. II - Se e certo que da aplicação da referida ... consentida pelo principio da legalidade. VI - O principio do juiz natural e compativel com a definição do tribunal competente por recurso ao metodo da determinação concreta da competencia
Relator: MONTEIRO DINIS
nenhuma norma ou principio constitucional, nomeadamente o principio da função jurisdicional, o principio da legalidade penal, o principio do juiz natural, as garantias de defesa, o principio da acusação ... dentro da moldura abstracta fixada na lei, que o juiz fixa a medida concreta da pena. O Ministerio Publico, e certo, condiciona a fixação concreta da pena, mas ao proceder
Relator: MONTEIRO DINIS
dentro da moldura abstracta fixada na lei que o juiz fixa a medida concreta da pena. O Ministerio Publico, e certo, condiciona a fixação concreta da pena mas, ao proceder ... não condenação e, havendo-a, fixar a medida concreta da pena dentro da moldura abstracta fixada na lei; o Ministerio Publico não julga, apenas usa o poder - dever
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
anos. III - A legalidade do acto só pode ser válida e eficazmente controvertida ou questionada em processo de oposição à execução fiscal nos casos de ilegalidade abstracta ... 204º do CPPT) e em casos de ilegalidade concreta apenas quando a lei “não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação
Relator: MONTEIRO DINIS
principio constitucional , nomeadamente, o principio da reserva da função jurisdicional, o principio da legalidade penal, as garantias de defesa asseguradas no processo criminal, o principio do juiz natural, o principio ... dentro da moldura abstracta fixada na lei que o juiz fixa a medida concreta da pena. O Minist:rio Pæblico, e certo, condiciona a fixação concreta de pena
Relator: LUIS CRAVO
prova de um prejuízo pecuniário concreto. 2.- Não são de adoptar fórmulas puristas que levem a determinar matematicamente, e de forma abstracta e mecânica, os montantes indemnizatórios, antes estes ... base de cálculo a considerar deve ser o que decorre da remuneração mínima mensal legalmente fixada (RMMG). 4.- Na compensação por danos não patrimoniais, o tribunal há-de decidir segundo
Relator: ALVES CORREIA
aplicação dessa norma e o juiz quem julga, determinando concretamente a sanção dentro dos limites abstractos em que a lei lhe permite que mova a sua discricionariedade, "lei" sendo ainda ... Mesmo que se admita que o citado artigo 224 consagra o principio da legalidade da acção penal (contraposto ao principio da oportunidade), segundo o qual o Ministerio Publico e obrigado
Relator: SOFIA DAVID
aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização, deve ser conjugado com o instituto da reabilitação legal ou de direito; II – Frente a um pedido condenatório, para que seja o IRN condenado ... jurisprudência que apontava como relevante a pena concretamente aplicada e outra parte – maioritária – que apontava para o relevo da moldura penal abstractamente aplicada; V- Assim, por via da alteração introduzida
Relator: NUNO COUTINHO
trânsito em julgado das sentenças, pela prática de crimes abstractamente puníveis com pena de prisão de máximo legal igual ou superior a três anos, verifica-se o fundamento de oposição ... referido artigo 9º alínea b) da Lei da Nacionalidade, ainda que a medida concreta das penas aplicadas tenha sido fixada em pena de multa ou em pena de prisão inferior
Relator: RUI PEREIRA
Conselho de Administração do INFARMED em regime de comissão de serviço, e que legalmente optou por receber o vencimento devido pelo seu lugar de origem, os ordenados a atender ... necessariamente aqueles que aquele vinha auferindo em concreto até ao termo do mandato, e não o genérica e abstractamente fixado pela tutela para o dito cargo [Despacho nº 8035/2002
Relator: Aníbal Ferraz
liquidação; só a falta, omissão, ou a efectivação de notificação fora do prazo legal de caducidade do direito à liquidação (cfr. arts. 45.º a 47.º da LGT.), detêm ... imprescindível separar e distinguir duas modalidades de ilegalidade; “a ilegalidade abstracta, absoluta ou de primeiro grau” e “a ilegalidade concreta, relativa ou de segundo grau”. No primeiro caso, versa
Relator: CARLOS DA CUNHA COUTINHO
moldura penal abstrata e não à pena concreta”, sendo assim indiferente que, no caso, tenham sido aplicadas ao recorrente, penas concretas fixadas em seis meses de prisão. Assim, só são ... habilitação legal, previstos no n.º 1 do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 03/01, porque esses são punidos com uma pena abstracta (aplicável) de prisão
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
abstracto, mais severamente punido do que a violência doméstica. V - A relação de subsidiariedade prevista no art. 152º, nº1, in fine, do CP, que determina a aplicação de disposição legal ... remissão relativamente indeterminada (i.e., sem identificação expressa de outro normativo legal) e, por conseguinte, não prescinde de uma valoração concreta sobre se a norma que tipifica e pune o roubo
Relator: DR. SERRA LEITÃO
suficiente que o facto tenha sido no caso concreto condição do dano; é necessário que, em geral e em abstracto também seja uma causa adequada do dano. III – Um dado ... indemnizações e as pensões. IV – A medida legal da integridade produtiva protegida é aquela que corresponde ao contrato de trabalho concreto, projectado e ampliado à dimensão da sua execução
Relator: RICARDO SILVA
para evitar resultados pré-determinados, que a própria não representação desses resultados, nas circunstâncias concretas verificadas se resume necessariamente, em negligência grosseira. V – Assim, conduzindo o arguido com uma taxa ... crime de perigo abstracto, acrescendo que ele imprimiu ao veículo uma velocidade superior a 60 Km./h, num local em que a velocidade legalmente permitida era de 50 Km/h, pelo
Relator: BELMIRO ANDRADE
dúvida razoável limitam-se e completam-se reciprocamente, obedecendo aos mesmos critérios de legalidade da produção e da valoração da prova e da sua apreciação em conformidade com o critério ... dubio pro reo não é uma qualquer dúvida lançada em abstracto, mas uma dúvida argumentada que, em concreto - após a produção e análise crítica de todos os meios de prova