TRG
2523/10.4TBVCT.G1
Relator: JORGE TEIXEIRA
artº 1335º, nº 1, do Cod. Proc. Civil. . II- A verificação de uma irregularidade processual, que possa influir no exame ou decisão da causa ou que a lei expressamente comine
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Relator: JORGE TEIXEIRA
artº 1335º, nº 1, do Cod. Proc. Civil. . II- A verificação de uma irregularidade processual, que possa influir no exame ou decisão da causa ou que a lei expressamente comine
Relator: LUCAS MARTINS
recorrida, foi preterida uma formalidade legal imposta por lei e, por outro lado, tal irregularidade processual constituirá nulidade, com a inerente anulação da tramitação processual absolutamente dependente, na medida ... causa, o vício da nulidade. 2. Nessa medida, a consequência jurídica decorrente da irregularidade cometida está dependente da análise que se faça sobre a influência que possa ter vindo
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
enumera um elenco de nulidades absolutas ou insanáveis, taxativo; 3. A irregularidade processual não subsumível à citada norma constitui uma nulidade secundária, como a falta de notificação ao mandatário ... regime dos art.°s 201 ° e segs do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 4. Tal irregularidade, apenas suscitada nas alegações de recurso, apresentadas no tribunal "ad quem" muito para além
Relator: ALVES CORREIA
candidaturas a eleição de orgão autarquico - de candidatos efectivos em numero suficiente e uma irregularidade processual que o juiz mandara suprir ou que pode ser suprida pelo partido proponente, "sponte ... lista apesar de apresentar um numero de candidatos efectivos insuficiente, não pode tal irregularidade ser suprida na resposta a reclamação contra a admissão da lista, por respeito pelo principio
Relator: RIBEIRO CARDOSO
disposição expressa (art.119.º do CPP). 4 - Não constituindo nulidade só poderia constituir uma irregularidade processual, nos termos do art.123.º, nº1 do Código de Processo Penal e, por isso ... arguidos. E também não é caso de suprimento oficioso da mesma, pois que tal irregularidade não só não afecta a validade intrínseca do acto (ou seja, daquela mesma Acusação), como
Relator: TOMÉ RAMIÃO
termos da alínea b) do art.º 591.º do CPC, foi cometida irregularidade processual. 3.E sendo cometida na audiência prévia, na presenta da recorrente e seu mandatário, devia
Relator: TAVARES DA COSTA
Exceptuam-se, no entanto, as situações excepcionais, anomalas, em que não tenha havido oportunidade processual para, antes de proferida a decisão, os interessados equacionarem a questão de constitucionalidade ... Codigo de Processo Penal. IV - A ser assim, caber-lhe-ia arguir a respectiva irregularidade processual e do acordão que eventualmente desatendesse essa arguição e que competiria recorrer para
Relator: VERA SOTTOMAYOR
para contestar e respetiva cominação, desprovida de ordem judicial, não constitui qualquer nulidade ou irregularidade processual que tenha como consequência a sua anulação. Vera Sottomayor
Relator: ANA BARATA BRITO
contraditório consiste na obrigatoriedade de ouvir o arguido (ou outro interveniente processual) antes de ser tomada uma decisão que pessoalmente o afecte. Corporiza a garantia efectiva de que a todo ... obrigatória, o certo é que a eventual preterição de contraditório sempre configuraria aqui mera irregularidade processual, não arguida em devido tempo
Relator: CRISTINA CERDEIRA
Acórdão de Fixação de Jurisprudência invocado circunscreve-se a uma questão de direito processual, estritamente adjectivo, não se pronunciou sobre quaisquer elementos do tipo legal de crime, sobre as sanções ... suscitadas pelo arguido e a sua falta de fundamentação legal, não constitui nulidade ou irregularidade processual, não constitui errónea aplicação da lei e não viola quaisquer normas, garantias ou direitos
Relator: JORGE TEIXEIRA
verificar-se os requisitos do remetido artigo 65, nº 1, al. d), da lei processual comum. III- Para a caracterização do lugar que deve ser tido por centro dos principais ... centro dos principais interesses para um país estrangeiro. V- A verificação de uma irregularidade processual, que possa influir no exame ou decisão da causa ou que a lei expressamente comine
Relator: MAIO MACÁRIO
facto, mesmo quando apreciado à luz da experiência comum, nem tão pouco qualquer irregularidade processual, tanto mais que foi tal decisão alicerçada em razões ponderadas e fundamentadas
Relator: Francisco Areal Rothes
falta dessa audição não determina a ilegitimidade do chamado por reversão, mas antes constitui irregularidade processual (omissão de uma formalidade prescrita na lei) que, porque susceptível de influir na decisão
Relator: ISAÍAS PÁDUA
ambos do CPC, pelo DL nº 183/2000, de 10/08, quebrou-se uma prática processual secular, em que até então o mandatário judicial remetia todas as peças que entendesse para ... omissão de uma notificação à parte contrária por parte de mandatário judicial integra uma irregularidade processual sancionada pelo artº 152º, nº 3, do CPC – deve-se extrair certidão do requerimento
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
casos em que se pretenda conhecer imediatamente do mérito da causa configura uma irregularidade processual suscetível de gerar influir no exame ou na decisão da causa, conduzindo à anulação
Relator: ISAÍAS PÁDUA
contribuir para o combate da morosidade processual, dando maior incremento à celeridade processual, libertando, desse modo, os tribunais de tarefas ou da prática de actos de expediente que podem perfeitamente ... alude no citado artº 260-A, consubstancia somente a existência de uma mera irregularidade processual, importando, como consequência, que notificação em falta seja suprida pela secretaria judicial (se o mandatário
Relator: JORGE TEIXEIRA
judiciais, tal significação do silêncio como concordância, é usual. IV - A verificação de uma irregularidade processual, que possa influir no exame ou decisão da causa ou que a lei expressamente
interrogatório judicial de arguido detido, desde que documentado por registo áudio ou audiovisual, constitui irregularidade processual, sujeita ao regime do artigo 123.º, n.º 1, do Código de Processo
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
prática de um acto que a lei não admite revelador de uma irregularidade processual passível de influir no exame ou na decisão da causa
Relator: JÚLIO PINTO
transitada em julgado a decisão que considerou verificada a irregularidade processual da omissão da notificação da acusação aos arguidos, o processo deve ser devolvido aos serviços do Ministério Público para