882 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
nome se forem susceptíveis de abalar o seu prestígio ou merecimento no meio social e económico em que se insere. - É possível reconhecer às sociedades comerciais o direito a indemnização ... dever de “formar democraticamente e pluralisticamente a opinião pública, em matéria social, política e económica” - É destituído de interesse público um diferendo particular que envolve o jornal proprietário
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
RGIT. 10. O dever de pagar as contribuições para a Segurança Social visa a concretização do interesse público do Estado em, arrecadando receitas, afetá-las à realização da satisfação
Relator: MANUELA FIALHO
Custas Judiciais) não abrange as acções interpostas contra instituições particulares de solidariedade social em que estas defendam interesses conexos com relação laboral estabelecida com uma trabalhadora. II – Não cabem
Relator: HÉLDER ROQUE
características de permanência e de continuidade, que não dão origem a quaisquer interesses, ou que, tendo valor social, a lei não protege, traduzem-se em actos de detenção, estando excluídas
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
interesse público subjacente à iniciativa processual é exatamente o mesmo, num e noutro caso. 37.ª — Com efeito, apesar de a motivação do fracionamento ser a construção, o interesse público ... terrenos inaptos para cultura, o parcelamento ou reparcelamento sem utilidade social não corresponde a um direito nem interesse legítimo do proprietário, pois é incompatível com o princípio geral de indivisibilidade
Relator: FERNANDO CHAVES
entregar as deduções feitas e legalmente devidas à segurança social resulta da lei e corresponde a um interesse público, sendo, por isso, superior ao interesse em manter a empresa
Relator: ISABEL SILVA
impedir) devem ser avaliados tendo como referente a função social exercida pelo direito de propriedade e a ponderação dos interesses que estiverem em conflito
Relator: MARTINS DA FONSECA
reconhecido interesse juridicamente relevante no conhecimento da inconstitucionalidade de determinada norma, dado o paralelismo de situações, embora não ocorra perfeita coincidencia, e de entender que continua a existir interesse juridico ... comarca por força do regime geral do processo dos actos ilicitos de mera ordenação social, alterou a esfera da competencia dos tribunais e o quadro geral do regime processual
Relator: MARGARIDA SOUSA
interpretado no sentido de que a sub-rogação de uma instituição de segurança social, na aceção deste regulamento, que depende do direito de um Estado-Membro nos direitos ... normas que consagram a atribuição das prestações da segurança social pagas pela seguradora se integram no mesmo círculo dos interesses protegidos pelas normas do Estado português (território onde se produziu
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
licitude resultar de justificação legalmente prevista e será na justa ponderação de todos os interesses em presença que competirá aferir da ilicitude penal do comportamento de quem procedeu às gravações ... valores constitucionais conflituantes, que são os interesses público e da vítima na descoberta do crime, a eficiência penal, a segurança, a pacificação social e a justiça, e, depois, as garantias
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
sucede com o subsídio de desemprego, em que ocorre interesse público em garantir que a Segurança Social seja ressarcida do custo indevidamente causado pela empregadora, ao provocar ilicitamente uma situação
Relator: MARTINS DA FONSECA
situações concretas ela se explica. V - Embora se entenda que não ha interesse juridico no conhecimento da questão da constitucionalidade de norma revogada com efeitos retroactivos, tal doutrina corrente ... integrada no regime geral do processo dos actos ilicitos de mera ordenação social, igualmente objecto de reserva de competencia legislativa parlamentar, que o Governo não respeitou ao legislar
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
sucede com o subsídio de desemprego, em que ocorre interesse público em garantir que a Segurança Social seja ressarcida do custo indevidamente causado pela empregadora, ao provocar ilicitamente uma situação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
nível de vida. 5. É grave e concreto o prejuízo para o interesse público da manutenção ao serviço de um agente da PSP que foi condenado em processo-crime ... introdução em lugar vedado ao público, crime de incêndio, explosões, interesse público traduzido no grave alarme social, perante a necessária publicidade do julgamento e da condenação em processo-crime
Relator: ANTONIO VITORINO
I - A revogação de normas, por si so, não obsta a a
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
Instituto da Segurança Social, I.P. uma amálgama de opções de atuação que poderão ser por si, casuisticamente, selecionadas e adotadas para melhor prosseguir o interesse público na reposição da legalidade ... traduz a necessidade de o Instituto da Segurança Social, I.P. adotar as concretas medidas que mais adequadamente, não só realizem o interesse público, como também permitam alterar favoravelmente a esfera
Relator: PAULA DO PAÇO
princípios da legalidade e da tipicidade se mostram aplicáveis ao direito de mera ordenação social, pela sua natureza de direito sancionatório público, mostrando-se, pois, fundamental assegurar as garantias relativas ... interesses coletivos protegidos através da consagração da existência do piquete de greve, são suscetíveis de, em concreto, conflituarem com outros interesses de igual ou superior valor social, económico, pelo
Relator: Helena Ribeiro
regime jurídico do arrendamento social, revogou expressamente o Decreto n° 31.106, mas na falta de aprovação simultânea de um novo regime de arrendamento social, este foi substituído, embora com manutenção ... violar qualquer outra norma ou preceito constitucional. A boa gestão do interesse público na disponibilização da habitação social às famílias mais carenciadas justifica plenamente que quem beneficia da atribuição
Relator: BRAVO SERRA
cidadãos e, de outro, que não existam factores de conformação social impositores da sobreposição nitida aos interesses particulares, com ressalva do que for constitucional e expressamente vedado. VI - Claro ... trabalho, não pode ser visionado senão por uma faceta de minimização de patente injustiça social que se depararia se aquela actualização se não consagrasse. Claro que a assumpção da justiça
Relator: Xavier Forte
modificação de relações jurídicas , entre a recorrida particular e a Segurança Social . III)- Há , apenas , um eventual interesse indirecto ou reflexo , não se configurando , na verdade , qualquer interesse ... vínculo jurídico adequado . V)- Reunem tais requisitos as técnicas superiores de serviço social que preenchiam as vagas ou lugares do quadro de funcionamento do Serviço Sub-Regional do CRSSN , sendo