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Relator: RICARDO SILVA
dado como provado relativamente à difícil situação económica da empresa arguida em crime de abuso de confiança fiscal que “ (…) vem atravessando dificuldades financeiras há vários anos, que se traduzem ... dispor das mesmas como se lhes pertencessem. VII – Pois bem, o interesse dos arguidos em manter a empresa em laboração não constitui causa de justificação do facto ilícito, porque não
Relator: NUNES DE ALMEIDA
devolução ao sector privado dos bens ou empresas que tenham sido objecto de medidas de nacionalização. III - No caso em analise, a empresa em transformação ha-de se encontrar necessariamente ... hão-de reger as empresas publicas, embora não tenha que ser esse mesmo orgão a aprovar o estatuto de cada empresa, o qual todavia, sempre devera subordinar-se ao estatuto
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
contabilistas e outros - o não cumprimento das obrigações ficais das empresas, abrindo caminho para a condutas fraudulentas lesivas do interesse público, o que não foi certamente o desiderato do legislador
Relator: Rogério Martins
essa resposta tenha conteúdo difamatório para o visado, não afecta a esfera de interesses que a sociedade proprietária do jornal pode legitimamente defender no processo principal. III – Ainda ... dessa terceira pessoa pudesse considerar-se um prejuízo para um dos “interesses em presença” no pedido deduzido empresa proprietária do jornal para suspensão do acto da Entidade Reguladora para
Relator: FONTE RAMOS
despediu os dois únicos trabalhadores ao serviço da empresa e levou a carteira de clientes da devedora/insolvente para uma nova empresa, com idêntico objecto, formalmente constituída e registada ... desses bens ou valores do devedor uso contrário ao interesse deste, favorecendo a dita nova empresa
Relator: NUNO GONÇALVES
empresa concessionária da exploração e fiscalização do estacionamento nas vias municipais prossegue os fins de interesse público conferidos ao município, estando, para tanto, munida dos inerentes poderes de autoridade
Relator: Francisco Rothes
factos, e o art. 52.º da LGT). VII - As empresas públicas, face aos fins de interesse público que prosseguem e face à capacidade económica que, normalmente, têm (assegurada através ... CPPT, com itálico nosso). VIII - Assim, caso a empresa pública tenha deduzido impugnação judicial contra a liquidação da dívida exequenda ou deduzido oposição à execução fiscal, a execução fiscal deve
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
reclamação da reposição do equilíbrio financeiro do contrato deduzida pela empresa contratante. 2.Imperatividade que resulta do interesse na celeridade dos procedimentos concursais (prévios, do concurso e da execução do contrato ... sejam dirigidas as notificações da Administração. 4.Não tendo, no entanto, a empresa contratante tido a cautela de escolher um endereço eletrónico preferencial para as notificações na sua proposta contratual
Relator: CRISTINA SANTOS
interesses susceptível de afectar a neutralidade e objectividade com que o titular do órgão representativo de uma entidade acreditada – v.g. a ANPME - se relaciona com a empresa beneficiária dos Vales ... encontra em situação de conflito de interesses por ser simultaneamente titular da posição jurídica de gerente da sociedade (..) empresa beneficiária dos Vales. 5. Na tutela cautelar administrativa a apreciação
Relator: AZEVEDO MENDES
objecto de imediata reclamação, sob pena de se considerar sanada no que toca ao interesse de controlo das partes perante o próprio tribunal que profere a decisão. III – Já assim ... justa causa deve atender-se, no quadro da gestão da empresa, ao grau de lesão dos interesses do empregador, ao carácter das relações entre as partes e às demais circunstâncias
Relator: FELIZARDO PAIVA
isto é, deve atender-se, no quadro de gestão da empresa, ao grau de lesão dos interesses do trabalhador, ao carácter das relações entre este e o empregador
Relator: CORREIA PINTO
justa causa, deve atender-se, no quadro de gestão da empresa, ao grau de lesão dos interesses do empregador, ao carácter das relações entre as partes e às demais circunstâncias
Relator: Cândido Pinho
encerramento de um armazém arrendado a uma empresa construtora, e onde esta guarda os utensílios e ferramentas de construção, pode implicar ou não um incomportável aumento nos custos ... arrendamento de espaço equivalente noutro local, mais dispendioso, e da capacidade financeira da empresa. II - Não constituindo o conjunto de tais circunstâncias um "facto notório", à requerente cumpre exibir
Relator: JOSÉ CRAVO
saber se no empréstimo do veículo a direção efetiva deste e o interesse na sua utilização pertencem ao respetivo proprietário depende do que tiver concretamente ocorrido em cada caso ... proprietário fez a cedência da viatura no seu próprio interesse, o de proporcionar um recurso à empresa que lhe pertence, tendo mantido os encargos com o veículo, designadamente, a celebração
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
processos de tomada de decisões incidentes sobre pedidos de varias empresas nas quais aquele autarca tera eventual interesse pessoal e directo" e de molde a justificar o interesse legitimo
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Esse direito de participação tem que ver com o asseguramento da representação de interesses, associando uma dimensão atinente a opções de organização de poder politico democratico (dimensão participativa ... empregador e que o trabalho não pode ser funcionalizado aos interesses do empregador ou a mera conveniência da empresa. IX - Atraves da proibição de despedimento sem justa causa, a Constituição
Relator: Antero Pires Salvador
concluir que a devolução da quantia de €23.650,56 importa necessariamente o encerramento da empresa, a situação de desemprego da recorrente, a acumular com a do marido, temos de concluir ... Estando essencialmente em causa um interesse meramente patrimonial - devolução imediata da quantia de €23.650,56, ao IEFP-IP, por parte de uma empresa e sua promotora, que a efectivar
Relator: Carlos de Castro Fernandes
cabe à AT apreciar o mérito das decisões dos administradores na gestão das suas empresas, devendo quedar-se pela indispensabilidade, como se estatui no art. 23º, nº 1 do CIRC ... gasto estar relacionado com a realização do fim social da empresa ou do seu escopo, bem como no interesse exclusivo da mesma. III - Além dos requisitos legais da indispensabilidade
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
pagar os salários aos trabalhadores ou que o pagamento das despesas correntes duma empresa. III –A norma do art. 35 nº 1 do Cod. Penal (estado de necessidade desculpante) reporta ... unicamente à defesa de bens jurídicos eminentemente pessoais. Estando em causa bens ou interesses jurídicos de outra natureza (nº 2), a verificação dos requisitos daquela norma não afasta a culpa
Relator: JORGE CORTÊS
não se inscrevem no âmbito da actividade da empresa, que foram incorridos não para a sua prossecução mas para outros interesses alheios. Por isso, a A.Fiscal pode excluir gastos não ... incorridos na prossecução de outro interesse que não o empresarial, ou, ao menos, com nítido excesso, desviante, face às necessidades e capacidades objectivas da empresa. 2) Tendo em conta