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322 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    1133/21.5BELSB

    Relator: RICARDO JORGE PINHO MOURINHO DE OLIVEIRA E SOUSA

    Tribunal Europeu dos Direitos do Homem estabelece que a razoabilidade do prazo processual é aferida mediante análise casuística, considerando os critérios jurisprudenciais consolidados, nomeadamente: a complexidade do processo, o comportamento ... interessados. II– O elevado volume processual do tribunal onde a ação tramitou e a insuficiência de quadros não podem configurar causa justificativa idónea para ilidir a ilicitude objetiva

  2. TREcitado por 5

    2428/10.9TBEVR.E2

    Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

    acto processual de interposição de recurso de revista tem, obrigatoriamente, de ser apresentado por transmissão eletrónica via Citius, não tendo o legislador previsto qualquer outra forma alternativa, salvo nos casos ... não merece qualquer reparo, nem é, nem pode ser, geradora de qualquer expectativa de idoneidade da forma utilizada para entrega do recurso. III- Apesar da secretaria o ter digitalizado

  4. TRCcitado por 5

    158/14.1TBCBR.C1

    Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

    existência. II - Mas, na medida em que a oposição à execução é o meio idóneo à alegação dos factos que em processo declarativo constituiriam matéria de exceção, o termo ... impugnação especificada, não acarreta uma cominação, mas tão-só a preclusão dum direito processual cujo exercício se poderia revelar vantajoso. III - A preclusão do direito de invocar outras exceções opera

  5. TCANsó sumário

    00232/11.6BECBR

    Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES

    erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa ... esta excluída. III. Mostra-se idóneo o pedido formulado pela autora de anulação de decisão proferida no âmbito relatório de averiguações com o meio processual escolhido de acção administrativa especial

  8. PGR-CC

    Parecer n.º 8/2025

    Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida

    execução desta medida de polícia, a mesma poderá ser uma “área” idónea (in casu, não tipificada, “entre outras”) a integrar no âmbito da “cooperação”, como cláusula de contrato interadministrativo, entre ... prova, nos termos da lei processual penal, até à chegada do “órgão de polícia criminal competente” pois que esta também poderá ser uma “área” idónea (in casu, não tipificada, “entre

  11. TRE

    72/20.1JAPTM-B.E1

    Relator: SÉRGIO CORVACHO

    acusado. Entendendemos que a questão deverá ser solucionada com apelo ao princípio da economia processual, concretizada na proibição da prática de actos inúteis, prescrita pelo art. 130º ... não é idónea, à partida, a evitar que o arguido tenha de responder em julgamento, sendo que essa é a razão de ser da referida etapa processual. Como tal, deverá

  12. TCAScitado por 4só sumário

    1353/04.7 BELRS

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    processo tributário, e não regulamentar o modo de a requerer através do meio processual autónomo (principal ou acessório) adequado para o efeito. III-A anulação oficiosa do ato não pode ... favor do sujeito passivo, logo ter-se-á de aquiescer como formulação autónoma idónea para efeitos do consignado no artigo 53.º, nº3 da LGT, o requerimento apresentado junto

  14. TRG

    3046/17.6T8VNF-E.G1

    Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

    forma de processo decorre da circunstância de o autor ter usado uma via processual inadequada para fazer valer a sua pretensão e importa unicamente a anulação dos atos que não ... articulado. IV- A idoneidade da forma de processo afere-se “em função do tipo de pretensão formulada” ocorrendo erro “quando o autor usa uma via processual inadequada para fazer valer

  15. TRCcitado por 1

    683/10.3TBCTB.C1

    Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

    obter a protecção de um interesse substancial, pressupondo a lesão desse interesse e a idoneidade da pretensão requerida tendo em vista a sua reintegração, destinando-se a assegurar a utilidade ... proferida. II. Por assim ser, é de reconhecer o interesse em agir como pressuposto processual autónomo inominado referente às partes -a não ser exigido, a actividade jurisdicional seria exercida

  16. TCASsó sumário

    08693/15

    Relator: ANABELA RUSSO

    ilações que julgue devidas. II – Tendo o Tribunal previamente decidido que o meio processual utilizado (Oposição Judicial) não era o próprio para conhecer de parte dos vícios invocados, afastando expressamente ... sustentar tais vícios e as ilações que da mesma possam ser extraídas não são idóneas a sustentar o erro de julgamento à selecção da matéria de facto realizada tendo

  17. TCASsó sumário

    409/22.9BESNT

    Relator: MARIA ISABEL FERREIRA DA SILVA

    interesses legítimos em matéria tributária vertida no artigo 145º do CPPT, constitui um meio processual complementar e não alternativo aos demais, sendo apenas admissível quando a lei não faculte meio ... adequado para a tutela Jurisdicional dos direitos do contribuinte. II– Assim, para aferir da idoneidade daquele meio contencioso, é necessário que o efeito jurídico pretendido não possa ser obtido

  19. TCASsó sumário

    02303/08

    Relator: ANA PINHOL

    relevar como suporte idóneo do pagamento das quantias a título de retribuição de serviços prestados na fase de constituição da recorrente, por razões de economia processual, ordenar a produção

  20. TCANsó sumário

    00809/2002 - Coimbra

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    critério formal-processual que atenda fundamentalmente à função do acto em relação ao acto final, mas, ao invés, um critério no qual releve a idoneidade de que se revista