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Relator: GUILHERME DA FONSECA
ensino publico claramente definido na mesma Constituição. V - O conceito constitucional de "progressivamente gratuito" comporta, afinal, um certo halo de indeterminação, dispondo o legislador de legitimidade para o preencher. Ponto ... limite razoavel dentro do qual se podera falar da logica constitucional da possivel gratuitidade do ensino superior e não da logica do pagamento parcial das custas do ensino Superior pelos
Relator: CARDOSO DA COSTA
deverão assumir as concretas soluções normativas a adoptar. VII - O conceito de "gratuitidade" do serviço nacional de saude, ao ser assumido pela Constituição, ganha uma conotação "normativa" (lato sensu), perdendo ... eles de suportar individualizadamente os custos das respectivas prestações. VIII - Tomado o conceito de "gratuitidade" no sentido exposto no numero anterior, com ele e compativel a exigencia aos utentes
Relator: MARIO DE BRITO
averiguar se concorre a inconstitucionalidade material contra ele arguida, por violação do principio da gratuitidade do serviço nacional de saude. Mas ja importa saber se e materialmente inconstitucional o referido ... despacho de 18 de Janeiro de 1982, por violação dos principios da gratuitidade do serviço nacional de saude e da universalidade do mesmo serviço, principios consagrados
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
I. É ilegal a aplicação da fórmula prevista na alínea a), do
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Não é de qualificar como de trabalho, o contrato através do
Relator: PAULA DO PAÇO
I – Os recursos constituem meios de impugnação e de correção de decisões
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- A isenção de impostos, emolumentos ou taxas pela passagem de certidões
Relator: CABRAL BARRETO
1ª - Subsistemas de saúde, para os efeitos a que alude a alínea
Relator: JOSÉ HENRIQUE DE ALMEIDA
291/2003, de 8 de Abril). No presente caso, uma vez que o mútuo é gratuito, se o Demandado não pagar a quantia em dívida até ao trânsito em julgado
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
têm de verificar-se, cumulativamente, os seguintes pressupostos: (i) cessão a título oneroso ou gratuito; (ii) do estabelecimento comercial ou industrial, ou da totalidade de um património ou de parte
Relator: JOÃO CARROLA
medida em que o sacrifício parcial que daí resulta não é arbitrário, gratuito ou carente de motivação, mas sim justificado para salvaguarda de outros bens ou interesses constitucionalmente protegidos pela
Relator: HELENA BOLIEIRO
elas têm substancial similitude, pelo conteúdo que as caracteriza, de prestação de serviços gratuitos à comunidade, pelo sentido político-criminal de uma e outra, de evitamento de cumprimento de prisão
Relator: FRANCISCO MATOS
facto, só se inicie com o termo ou dissolução da união, ocorrendo a alienação gratuita da coisa que devesse ser restituída, o prazo de prescrição deve contar-se, por razões
Relator: JOAQUIM CONDESSO
verificação de uma mudança de proprietário, por ter ocorrido uma transmissão onerosa ou gratuita de um prédio ou parte de prédio), nem a omissão dessa obrigação (a existir) está legalmente
Relator: FREITAS NETO
Civil – aquelas em que são impostos encargos ao donatário – não deixam de ser negócios gratuitos. 2. Assim sendo, nos termos do nº 1 do art.º 612 do C. Civil
Relator: BARATEIRO MARTINS
anterioridade em relação ao acto impugnado; efectivamente, sendo o acto impugnado gratuito não exige a lei a má fé e, por outro lado, quanto ao requisito respeitante “à impossibilidade para
Relator: FILIPE CAROÇO
conjunta com o outro quantias pecuniárias que recebeu na pendência do casamento a título gratuito, por conta da herança de seu pai, não o impede de alegar e provar
Relator: Maria Cristina Flora Santos
concluir que adquiriram a propriedade do prédio nessa data; III. Não constitui transmissão gratuita de bens que possa constituir facto tributável no âmbito da previsão normativa do disposto
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
direito de acesso aos tribunais não compreende um direito à gratuitidade do serviço de justiça, sendo, pois, legítima a exigência do pagamento do serviço de justiça. 2. Todos os processos
Relator: CORREIA PINTO
pelo Ministério Público ou pelos serviços jurídicos do respectivo sindicato, devendo, neste caso, ser gratuitamente patrocinados por advogado que preste serviço jurídico para o sindicato; (c) que ao tempo