1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
delimita o objeto e o fundamento do erro de julgamento. 2. Há contrato de fornecimento se o vendedor se vincula a entregar ao comprador uma quantidade fixa e determinada, para ... cada prestação parcial, ou a convencionar-se em cada ocasião. 3. O contrato de fornecimento é um negócio jurídico próximo do contrato de compra e venda, apresentando-se como
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
respetiva instalação elétrica, o distribuidor dela concluir ter havido violação do contrato de fornecimento de energia por fraude imputável ao consumidor e pretenda exercer o direito à interrupção do fornecimento
Relator: HENRIQUE ANTUNES
direito do prestador do serviço público essencial de fornecimento de energia eléctrica ao recebimento do preço prescreve o prazo de seis meses após a sua prestação; - O direito do prestador ... venire contra factum proprium. - O direito do prestador do serviço público essencial de fornecimento de energia eléctrica ao recebimento do preço prescreve o prazo de seis meses após
Relator: Rosário Pais
regras a que deve obedecer a prestação de serviços públicos essenciais, designadamente de fornecimento de energia elétrica; para efeitos deste diploma, considera-se utente a pessoa singular ou coletiva ... autos que o Município se obrigou a prestar à Recorrente o serviço de fornecimento de energia elétrica, não pode esta ser considerada utente, para efeito do referido diploma, nem beneficiar
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
viva em união de facto, ficam impedidas de participar em concursos de fornecimento de bens ou serviços, no exercício de atividade de comércio ou indústria, em contratos com o Estado ... sentido de que, em vez de se reportar, indiscriminadamente, a qualquer concurso público de fornecimento de bens ou serviços, no exercício de atividade de comércio ou indústria, em contratos
Relator: ALCIDES RODRIGUES
relação de consumo, mas não conseguindo demonstrar que era titular de um contrato de fornecimento de energia elétrica por força do qual lhe eram fornecidos bens ou prestados serviços
Relator: Ana Patrocínio
CIRS). III - Sendo de qualificar como prestação de serviços com fornecimento de materiais (artigo 1207.º e 1210.º, n.º 1, do Código Civil) as operações económicas praticadas pelo ... operações, ainda quando o sujeito passivo orçamente e facture separadamente ao cliente o fornecimento dos materiais e da mão-de-obra. IV - A fundamentação de uma liquidação de juros compensatórios
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
concessão comercial um contrato em que uma empresa de panificação se obriga a fornecer diversas qualidades de pão a várias lojas de uma cadeia de supermercados, uma vez que não ... comercial ou assistência a clientes. 2 – Esse contrato deve antes ser qualificado como de fornecimentos, consistindo este no contrato pelo qual uma das partes se obriga, mediante pagamento
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
outro de um bem, de bens postos a concurso para adjudicação do respectivo fornecimento, se se verifica que, com esta opção, não justificada objectivamente apesar do pedido de esclarecimentos feito ... outra empresa, e apenas essa, reúne os requisitos exigidos para o outro bem a fornecer.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: MANUEL CAPELO
Contendo um contrato de fornecimento uma cláusula em que se prevê que o revendedor se mantém solidariamente responsável pelo cumprimentos das obrigações decorrentes desse contrato ainda que trespasse ou transmita ... responsável. II - Essa solidariedade na responsabilidade, decorrendo directamente de uma cláusula do contrato de fornecimento, mantém-se ainda que o revendedor ao comunicar ao fornecedor a transmissão da exploração
Relator: FERNANDA MAÇÃS
municípios utilizadores, ainda que ligados à concessionária do sistema por um contrato de fornecimento ou de recolha de efluentes, não podem ser qualificados como utentes para os efeitos ... assumiram direitos e obrigações recíprocos, cujo regime se rege essencialmente por um contrato de fornecimento, que, por sua vez, assenta e é moldado com base no contrato de concessão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
imediato não deixa de ser obrigatório, mas a questão de saber se o processo fornece os elementos necessários envolve alguma subjectividade, a mesma que está ínsita na possibilidade ... nesta circunstância poderia haver legitimidade para a alteração da causa de pedir. 8. O fornecimento de gás é considerado um serviço público essencial, o qual se encontra sujeito a especiais
Relator: JOAQUIM CONDESSO
imediato não deixa de ser obrigatório, mas a questão de saber se o processo fornece os elementos necessários envolve alguma subjectividade, a mesma que está ínsita na possibilidade ... ordenar diligências de prova poderá deixar de conhecer imediatamente do pedido. 7. O fornecimento de gás é considerado um serviço público essencial, o qual se encontra sujeito a especiais regras
Relator: ANA BARATA BRITO
reserva de juiz para obtenção de determinadas provas – como sucede no caso do fornecimento de dados de tráfego e de conteúdo –, se a PT está obrigada a deveres de segredo ... impedida de fornecer esses dados excepto se o juiz autorizar, se aquela operadora colocou uma dúvida quanto à qualificação (como dado de base e/ou como dado de tráfico) de determinada
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
apenas a que envolve pessoas jurídicas distintas, pelo que as relações interorgânicas de fornecimento de serviços e bens no âmbito da pessoa coletiva Estado não têm de se submeter ... Ministério da Educação e Ciência e sem personalidade jurídica. 3.ª Os acordos de fornecimento de material gráfico (nomeadamente folhas, capas e sobrescritos impressos) pela EMEC a ministérios distintos
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
eficácia de um contrato já em execução e que tem por objecto o fornecimento de refeições a estabelecimentos escolares prejudicaria o interesse publico, por implicar a impossibilidade de continuação ... fornecimento dessas refeições. VIII - Os danos para o interesse publico que resultariam da concessão da suspensão de eficácia devem prevalecer sobre os danos de carácter meramente patrimonial que a recorrente
Relator: PAULO DE CARVALHO
titular pode concorrer a concursos públicos de estabelecimento de condições de fornecimentos, enquanto a mesma não for suspensa ou anulada. 2- Mesmo que a AIM esteja suspensa, o seu titular ... pode concorrer aos referidos concursos, não pode é fornecer o medicamento enquanto a suspensão se mantiver
Relator: REGINA ROSA
contrato de fornecimento de energia eléctrica é um contrato de compra e venda de coisa móvel (energia eléctrica), mediante o pagamento de um preço. II – Todavia, neste tipo de contratos ... artº 10º que “o disposto no presente artigo não se aplica ao fornecimento de energia eléctrica em alta tensão”, deixou inequivocamente de fora a média e a baixa tensão
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
seguintes do CPTA. IX. Não é a Administração visada com o pedido de fornecimento de informação que detém o poder ou a faculdade de controlar que informação se mostra necessária ... qual o momento em que a mesma é ou deve ser pedida e/ou fornecida aos mesmos
Relator: António São Pedro
contratação de fornecimento poderá ser efectuado pela ANA SA segundo um regime de direito público, sempre que o justifiquem a sua dimensão, preço ou importância - art. 14º ... direito privado. 2. Assim, não tendo a ANA, SA, num determinado concurso de fornecimento, optado pela sujeição da contratação ao regime de direito público, o julgamento da legalidade dos actos