06276/10

Sumário

1- Obtida uma AIM, o seu titular pode concorrer a concursos públicos de estabelecimento de condições de fornecimentos, enquanto a mesma não for suspensa ou anulada. 2- Mesmo que a AIM esteja suspensa, o seu titular pode concorrer aos referidos concursos, não pode é fornecer o medicamento enquanto a suspensão se mantiver.