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Relator: ANTONIO VITORINO
norma em relação a qual se reporta, quer numa dimensão material, quer numa dimensão formal, bem se pode dizer que, se eventualmente for legitimo estabelecer destrinças quanto aos assentos ... estara sempre dependente da interpretação da eficacia juridica a reconhecer a doutrina com força obrigatoria geral" a que se refere o artigo 2 do Codigo Civil. II - O juizo
Relator: PAULO REIS
seja, quando uma das partilhas esteja totalmente dependente da outra, a cumulação é obrigatória, quer tenha sido requerida, quer não, do que decorre dever ser determinada oficiosamente. III. Revestindo ... exceção dilatória de conhecimento oficioso, sobre a mesma não se constitui caso julgado formal enquanto a mesma não for alvo de apreciação concreta por parte do juiz, sendo
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
Doutrina que dimana da decisão: 1. O despacho de reversão carece de ser formalmente fundamentado com a concreta invocação dos fundamentos legitimadores do direito a que a AT se arroga ... pelo seu pagamento teve lugar antes do mesmo prazo se concluir; 3. As contribuições obrigatórias para a Segurança Social a cargo das entidades patronais, constituem verdadeiros impostos, sendo de aplicar
Relator: JOSÉ LÚCIO
Tratando-se de citação de pessoa colectiva sujeita a inscrição obrigatória no ficheiro central de pessoas colectivas, a citação faz-se com recurso à respectiva sede estatutária constante ... remetida segunda carta para a referida sede oficial da citanda. III – Observadas as formalidades a que aludem os n.ºs 2 e 4 do art. 246º do CPC, em conjugação
Relator: ANTERO VEIGA
para haver caso julgado formal é indispensável a existência de uma decisão, de um julgamento, não configurando tal situação o despacho proferido sobre inspecção superficial e ligeira do requerimento ... lugar a avaliação. As provas oferecidas, como inquirição de testemunhas, pelos pleiteantes não são obrigatórias, dependendo da apreciação que o juiz faça da sua pertinência e interesse para a causa
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
proferida pelo tribunal de recurso, fundada na utilização de prova legalmente proibida, tem força obrigatória plena para o tribunal recorrido, impondo a exclusão efetiva desse meio de prova ... cumprimento de uma decisão anulatória não se satisfaz com a mera eliminação formal da referência ao meio de prova proibido, exigindo uma reconstrução substancial do juízo decisório, demonstrando de forma
Relator: MOREIRA DAS NEVES
instrução não constitui fase processual obrigatória, sendo, essencialmente, uma fase de controlo externo (judicial) da decisão do Ministério Público no encerramento do inquérito. II. A realização da instrução não constitui ... requisitos formais. III. Não estando o requerimento de abertura de instrução (RAI) sujeito a formalidades especiais, obedece, porém, a alguns requisitos estruturais, devendo nele nomeadamente conter-se as razões
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Analisado o teor do articulado do Edital n. 82/93, bem como
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Um despacho do Presidente da Camara Municipal de Lisboa, que se
Relator: VITAL LOPES
I - Os prejuízos fiscais apurados em determinado exercício são deduzidos aos lucros
Relator: MATA RIBEIRO
realização da inspeção ao local tem caráter oficioso, não é obrigatória pela lei mas antes se encontra dentro dos limites do poder-dever do Juiz ao qual cabe, perante cada ... útil para o esclarecimento de factos essenciais para a decisão da causa. 4 - As formalidades a que alude a lei no artº 418º do CPC como, aliás, ressalta da respetiva
Relator: MARIA FERNANDA PEREIRA PALMA
processo penal o caso julgado formal atinge, no essencial, as decisões que visam a prossecução de uma finalidade instrumental que pressupõe a inalterabilidade dos efeitos de uma decisão de conformação ... diligências exequíveis para conhecimento do paradeiro do arguido. iii) a omissão de uma formalidade processual - concretamente a omissão de diligências processuais tendentes à notificação do arguido do despacho que designa
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
autor/recorrente. III. A lei distingue o caso julgado material e o caso julgado formal, conforme a sua eficácia se estenda ou não a processos diversos daqueles em que foram proferidos ... sentenças ou os acórdãos, a decisão sobre a relação material controvertida tem força obrigatória nos limites fixados pelos artigos 497.º e 498º do CPC (artigo
Relator: ANABELA RUSSO
segurança jurídica. IV - A lei distingue o caso julgado material e o caso julgado formal, conforme a sua eficácia se estenda ou não a processos diversos daqueles em que foram ... sentenças ou os acórdãos, a decisão sobre a relação material controvertida tem força obrigatória nos limites fixados pelos artigos 497.º e 498º do CPC (artigo
Relator: PIRES ROBALO
metade do valor da alçada da Relação, a realização da audiência prévia não é obrigatória, conforme decorre no art.º 598, do C.P.C. II - Nestas ações, findos os articulados ... C.P.C., incluindo para decisão de mérito da causa, ou proferir despacho de adequação formal do processo, nos termos previstos
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
audição prévia. II – É à AT que cabe demonstrar que deu cumprimento à formalidade legalmente exigida, correspondente à notificação para o exercício de audiência prévia. III – Em matéria de direito ... procedimento tributário, é concretizado pela LGT, onde se enunciam as situações em que é obrigatória a audiência dos contribuintes na formação das decisões a eles relativas. IV – Previamente ao indeferimento
Relator: MESSIAS BENTO
direito constitucional do arguido a assistencia de defensor, que constitui a dimensão formal do direito de defesa, abrange o direito de escolher um defensor, constituindo advogado de sua confiança ... expressa, nalguns casos, a definir por lei, a assistencia de defensor e necessaria ou obrigatoria, por ser considerada essencial para a realização dos proprios fins do processo criminal: a realização
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
I - O despacho de reversão, proferido no mesmo documento onde consta a
Relator: PAULO REIS
I - O assessor técnico, designado pela(s) parte(s), não desempenha no
Relator: GUILHERME DA FONSECA
esse dever de citação, da lei habilitante inexiste para o futuro a invocada inconstitucionalidade formal e, no que respeita ao periodo intertemporal decorrido entre as duas publicações, se efeitos eventualmente ... indole generica e abstracta, como e a requerida declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral. II - O artigo 68 do Decreto-Lei n. 445/91, de 20 de Novembro, não restringe