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Relator: ROSÁRIO PAIS
vigorou entre 19/04/2020 e 5/07/2023, criou um «Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19», determinando ... recolhido o número de cartão de cidadão, ou de qualquer outro meio legal de identificação» (cfr. artigo 2º, nºs 2 e 5 da referida Lei). II – Por isso, deve considerar
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O caso julgado formal refere-se à vinculação do Tribunal ao julgamento que fez sobre uma questão concreta da relação ... Tribunal ordenar o desentranhamento das respostas apresentadas, por as ter por legalmente inadmissíveis, por violação do caso julgado formal constituído sobre a sua primeira decisão. III. Sendo o dador
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
aferição da recorribilidade contenciosa de um determinado acto administrativo importa não adoptar um critério formal-processual, que atenda fundamentalmente à função do acto em relação ao acto final ... particulares legalmente protegidas. III. Assim, em relação à deliberação do júri de estágio que atribuiu à recorrente a classificação final de 11 valores e lhe concede prazo para se pronunciar
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
acção a anulação de doação e testamento, o prazo de caducidade começa a correr no momento em que o direito puder legalmente ser exercido, coincidindo com a cessação do vício ... factos efectuada no âmbito de um processo judicial anterior, pois tratando-se de declaração formal contendo o reconhecimento de factos que lhe são desfavoráveis, não pode deixar de valer como
Relator: EDGAR VALENTE
fabricado por Drager Safety AG & CO, foi aprovada pelo IPQ, pelo prazo de 10 anos, a requerimento de TECNIQUITEL – Sociedade de Equipamentos Técnicos, Ld.ª, como consta do Despacho ... condições de ser utilizado, o que, como acima vimos, não aconteceu. Consequentemente, esta formalidade administrativa encontrava-se, à data dos factos, devidamente preenchida. II – Quanto à questão da necessidade
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
sempre entregue cópia da gravação ao arguido, ao assistente e ao Ministério Público no prazo de 48 horas, salvo se aqueles expressamente declararem prescindir da entrega, sem prejuízo de qualquer ... Citius –, torna-se obsoleta a menção a “entrega” da cópia da gravação, sendo o formalismo legal cumprido sem necessidade de “entrega” de um suporte físico – normalmente CD – com cópia
Relator: LUCAS MARTINS
nulidade secundária, a ser arguida por aquele, perante o tribunal recorrido e dentro do prazo legal, sob pena de sanação; 3. A inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide ... opera como contencioso de anulação destinando-se ao aferir da legalidade do acto impugnado à luz da fundamentação, formal e substancial, de que se serviu
Relator: Helena Ribeiro
modo seria ineficaz em relação a ele e está sujeita ao formalismo da procuração. II- Em nenhum preceito legal se prevê a possibilidade de o representante ratificar atos praticados ... resíduos, a emissão da decisão final por parte da CCDR territorialmente competente, no prazo de 10 dias a contar da data da realização da vistoria, nos termos
Relator: CARVALHO MARTINS
formal, consagrado no art. 547.º CPC, não transforma o juiz em legislador, ou seja, o ritualismo processual não é apenas aplicável quando aquele não decida, a seu belo prazer ... lhes confere o preceito em causa deva ser usado tão somente quando o modelo legal se mostre de todo inadequado ás especificidades da causa, e, em decorrência, colida frontalmente
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
sede no decurso de uma acção inspectiva externa não finda, ainda que o respectivo prazo legal para o efeito já tivesse cessado, a atribuição a outro órgão ... esta nova entidade com competência para a prosseguir; 2. Não ocorre o vício formal de falta de fundamentação quando, as conclusões do relatório do exame à escrita, explicitam com clareza
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
acusação é sanável, pelo que se não for deduzida por algum dos interessados no prazo legalmente estabelecido, perante a autoridade judiciária competente, não pode ser conhecida enquanto tal em momento ... momento legalmente definido para a rejeição da acusação (art. 311.º do CPP), fica precludida tal possibilidade, o que, aliás, é conforme com o estabelecimento legal de fases e momentos
Relator: FONTE RAMOS
contrato de arrendamento rural caduca por morte do arrendatário se, no prazo de 180 dias após a morte deste, os titulares do direito à transmissão do arrendamento não comunicarem ... outra qualquer outra causa, renova-se sucessiva e automaticamente no termo do prazo contratado ou legalmente estabelecido, ainda que se ultrapasse o prazo máximo por que pode ser celebrado
Relator: SOFIA DAVID
entrada de contribuições; III - Porque se está a discutir o cumprimento de um prazo de garantia no regime geral da segurança social - não adquirido e que também não está ... totalmente vinculados, que que só suportam uma única solução legal: VI – No campo das decisões totalmente vinculadas a preterição de formalidades legais degrada-se e nesta sede há que invocar
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
devidas precauções para dele não participar. IV-O contribuinte não tem qualquer obrigação legal de provar a expedição ou transporte para outro EM especificamente através dos meios de prova documentais ... estes aparentam evasão ou fraude fiscal. VI-O RITI não impõe um prazo para a saída dos bens de território nacional, exigindo, somente, que saiam de Portugal com destino
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
termos dos arts 71º a 84º C.P.Penal. 3. Tal solução legal justifica-se por razões de ordem formal e material conexas com a relevância dos elementos penalmente típicos na quantificação ... credor reclamá-la no processo de insolvência e, caso se mostrem esgotados os prazos para o efeito, exigir o seu pagamento em processo autónomo
Relator: Tiago Miranda
75º nº 2 alª a) da LGT); e não respeitando, as facturas, aquele requisito formal o facto constitutivo do direito da AT reside no próprio teor das facturas ... inspecção tributária, indeferiu o requerimento do inspeccionando, de prorrogação, por outros tantos dias, do prazo de 15 dias para pronúncia prévia, já conferido nos termos daquela norma especial. III – Desconsideradas
Relator: FERNANDA VENTURA
julgamento em processo sumário e em alternativa a esse requerimento, pode determinar, verificadas as formalidades legalmente previstas, a suspensão provisória do processo. III. Nessa fase preliminar, o processo ... qual competirá verificar se as condições estabelecidas ou legalmente previstas foram cumpridas, decidindo se o processo, depois de decorrido o prazo de suspensão, deve ser arquivado ou, pelo contrário, prosseguir
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
formal que só é válido se observar os requisitos estabelecidos por lei. 2. Sem a prática desse ato de modo válido não se inicia o prazo de caducidade do direito ... artigo 179.º da LAT não resulta que a data da alta clínica formalmente comunicada ao sinistrado é apenas aquela que for emitida pelos serviços médicos da seguradora responsável
Relator: GARCIA MARQUES
revogou a adjudicação de 4 de Janeiro de 1994, é válida e legalmente correcta; 2 - São de aceitar os reajustamentos operados por tal deliberação quanto aos seguintes pontos: a) regime ... sido proporcionado prazo aos concorrentes para a respectiva reformulação, com vista à sua reapreciação, dirigida à escolha do virtual adjudicatário, praticando-se os demais actos e formalidades impostos pelo procedimento
Relator: Pedro Vergueiro
não fizer, o juiz, determinar a notificação do oponente a proceder, no prazo de 10 dias, ao pagamento da taxa de justiça e da multa em falta, acrescida de multa ... caso de o oponente após tal notificação não proceder no prazo fixado para tal ao pagamento da taxa acrescido da multa é que se impõe o desentranhamento da petição